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MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Efeitos da Fazenda Pública Municipal

– omissão da v. sentença acerca da verba sucumbencial –

execução fiscal n. …

(Nome), por seus advogados in fine assinados, nos autos da execução fiscal promovida pela, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE …, vem, respeitosamente, aviar os presentes embargos de declaração [CPC, art. 1.022, inc. II], contra a r. decisão de fls.  … pelas razões adiante articuladas:

I. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS

I.1- OMISSÃO DA V. SENTENÇA ACERCA DA VERBA SUCUMBENCIAL

1. Através da v. sentença ora embargada, o d. juízo JULGOU PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta pelo excipiente/ora embargante, excluindo-o da execução fiscal e extinguindo o feito apenas em relação à sua pessoa.

2. Todavia, deixou V. Exa. de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do causídico do excipiente, data maxima venia. Daí evidente a omissão do decisum ora embargado.

3. Pelo princípio da causalidade, tem-se que a Fazenda Pública, ao ajuizar a execução fiscal, provocou a oposição do incidente, bem como a atuação da parte adversa, motivo pelo qual compete a ela que deu causa à movimentação da máquina judiciária arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

4. Esse é o único repertório jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no sentido de que, ainda que o acolhimento da exceção de pré-executividade seja parcial, é cabível a imposição de honorários advocatícios:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARA EXCLUIR SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O acolhimento de exceção de pré-executividade, que resultou na exclusão de sócio do pólo passivo da execução fiscal, enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de advogado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível em exceção de pré-executividade a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, ainda que do acolhimento do incidente resulte apenas a extinção parcial da execução fiscal. 3. Precedentes: REsp 837.235/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 10.12.2007; AgRg no REsp 1.085.980/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 6/8/2009; AgRg no REsp 1.143.559/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14.12.2010 e AgRg no AREsp 579.717/PB, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 03/02/2015. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 480.535/RO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DJe 31/08/2015).

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal. 2. No caso, tendo havido o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, verifica-se a sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, o que deverá ser aferido pelo Juízo da Execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1616217/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016).

5. Vogando na mesma esteira, o ínclito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, tem decidido de forma idêntica, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSO – IMPOSIÇÃO – NECESSIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0411.10.003517-8/001  Rel. Des.Judimar Biber DJ. 23/05/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIDA – HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

– É devida a condenação da parte exequente em honorários advocatícios, quando se verifica a extinção da execução, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, em virtude da intervenção do patrono da parte executada no feito.” (TJMG, Agravo de Instrumento n.1.0525.98.002364-8/002 Rel. Des.Hilda Teixeira da Costa, DJ. 24/06/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO. I – Julgada procedente a exceção de pré-executividade e extinta parcialmente a execução, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva para excluir da lide o ex-sócio da empresa executada que não mais integra o seu quadro societário, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II – Nas causas em que não há condenação e em que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §2°, do CPC.  (TJMG, Agravo de Instrumento, 1.0024.08.262906-4/001, Rel. Des. João Cancio, DJ:04/10/0016).

6. Ex positis, considerando a omissão apontada, o embargante requer sejam CONHECIDOS E ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprindo a omissão, condenar a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE … ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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