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MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV

Rénan Kfuri Lopes

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Exma. Sra. Juíza Federal da … Vara … da Subseção Judiciária de …

Requisição de Pequeno Valor (RPV)

processo n. …,  em fase de cumprimento de sentença 

exequente: …

executados: …

(Nome), advogado, OAB/… nº…, (Nome), advogada, OAB/… nº …, (Nome), advogada, OAB/… nº …, e (Nome), advogada, OAB/… nº …,, exequentes, vêm, respeitosamente, promover o presente cumprimento de sentença, estabelecido pela v. sentença (fls. …) contra o ESTADO DE … pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu ilustre Procurador, regularmente constituído, sito à Av. … n. …, Bairro …, cidade de …; UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu ilustre Procurador, regularmente constituído, sito à Rua … n. …, Bairro …, Município de …, e MUNICÍPIO DE …, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu ilustre Procurador, sito à Av. … n. … Bairro …, Município de …, CEP: …, executados, pelo que passa a aduzir:

1. O CRÉDITO EXEQUENDO. A Colenda … Turma do Tribunal Regional Federal da …º Região de Justiça, no julgamento da Apelação Cível n. …, interposta pelo Estado de … à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a v. sentença de (fls. …) para condenar o Estado de …, a União Federal e o Município de … ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ … (…), corrigidos monetariamente.

2. Com o trânsito em julgado do acórdão retro (fls. …) os oras peticionários foram intimados para requerer o que de direito.

3. Em cumprimento ao art. 524, caput do CPC, o exequente, apresenta em anexo, a “Memória de Cálculo” do título judicial exequendo, correspondente a R$ … (…). (doc. n. …).

4. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Mister ressaltar que o montante objeto da execução é de pequeno valor, incidindo os §§ 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cumulado com o art. 17 da Lei 10.259/01, sendo imperiosa a expedição da Requisição de Pequeno Valor.

Nas execuções contra os entes públicos, cujo valor é inferior ao equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, não mais é expedido precatório (CF, art.100 caput e § 3; ADCT, art.87.

5. Destarte, procede-se na forma do art. 535 do CPC, apenas para fins de intimação dos executados ESTADO DE …, UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE … para, querendo, impugnar a execução.

6. Ex positis, os exequentes requerem:

a) sejam intimados os executados ESTADO DE …, UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE …, na pessoa de seus ilustres Procuradores regulamente constituídos, para o pagamento da quantia de R$ … (…), ou, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 535);

b) decorrido o prazo, sem qualquer manifestação dos executados, (CPC, art. 535 § 3º inciso II), seja expedido o REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), para o pagamento do crédito de R$ … (…), intimando-se os executados para pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

c) deixa de anexar a guia da diligência de intimação dos executados, em razão do deferimento da assistência Judiciária deferida às fls. …

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

MEMÓRIA DE CÁLCULO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ………………………….. R$ …

atualização monetária a partir … pelo índice da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal […] ………………… R$ …

TOTAL DO DÉBITO ………………………………………….. R$ …

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