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MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE

Rénan Kfuri Lopes

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Exma. Sra. Des. … – DD Relator do Agravo de Instrumento n. …- …ª Câmara Cível do TJ…

(nome), litisconsorte recursal agravada, por seu advogado in fine assinado, nos autos do recurso epigrafado interposto pela MASSA FALIDA DE …e MASSA FALIDA DE …, vem, respeitosamente, arguir a presente nulidade absoluta dos autos, pelo que passa a aduzir:

I – FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO-

– NULIDADE ABSSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DAS FLS …

-VIOLAÇÃO ARTS 272 §2º DO CPC E 280 –

– CERCEAMENTO DEFESA (CF, art. 5º, LV) –

1. Os atos processuais obedecem a certa forma predeterminada na lei, de modo que, se o ato processual for praticado em desobediência e essa forma haverá nulidade, sem força capaz de produzir seus efeitos no mundo jurídico.

2. O mais grave dos vícios é o da inexistência jurídica. Aqui o ato é apenas aparentemente praticado, não chega a ter vida no mundo jurídico, apenas existe no mundo dos fatos, mas juridicamente não.

3. Pois, bem. A litisconsorte recursal agravada …, constituiu como seu único patrono, o advogado Dr. …, inscrito na OAB/… sob o n. …, conforme instrumento de procuração juntado às fls. …

4. A eminente relatora deferiu a tutela recursal através da r. decisão prolatada na data de …, na qual deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão do cumprimento da r. decisão de primeiro grau que autorizou a administração e o levantamento das taxas de administração da …, bem como autorizando a sua substituição pela … O r. despacho desta decisão foi publicada no Diário Oficial do dia  …Todavia, na publicação não constou o nome do advogado da agravada … o advogado Dr. …, inscrito na OAB/… sob o n. …(doc. n. …).

5. A litisconsorte recursal agravada …, interpôs embargos declaratórios contra a decisão de fls. …, que deferiu a antecipação de tutela recursal.

– A eminente relatora rejeitou os embargos declaratórios aviados pela agravada às fls. …

– A publicação do r. decisum foi publicada no Diário Oficial do dia … Todavia, na publicação não constou o nome do advogado da agravada … (doc. n. …).

6. Em síntese, A PARTIR (inclusive)DA R. DECISÃO DE FLS. …, O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA AGRAVADA …, NÃO FOI INTIMADO DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.

7. Portanto, indubitavelmente, das fls. …, em diante  do processo está contaminado faltando com o vício insanável da nulidade por falta de intimação do advogado da agravada.

8. Prescreve o art. 280 do CPC que as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

9. In casu, as intimações na comarca de Belo Horizonte são feitas pela publicação do ato no órgão oficial (CPC, art. 272 caput).

10. Mas a demonstrada falta de intimação do advogado da agravada, reflete numa insanável nulidade granjeada para os presentes autos, ex vi art. 272 § 2º do Código de Processo Civil.

Art. 272 – Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

(…) § 2º – Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

omissis...”

11. A propósito, cumpre trazer a lume lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, verbis:

O que é imprescindível para a validade da intimação é a menção dos nomes das partes e de seus advogados, de maneira suficiente para identificá-los. A preterição desses requisitos causa a nulidade (art. 236, § 1º do CPC / art. 272, §2º do CPC)” (in Curso de Direito Processual Civil, 38ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 244).

12. Em situações idênticas à ora em tablado, a eminente Des. ALBERGARIA COSTA, relatora no julgamento das Apelações Cíveis ns. 2.0000.00.506423-7/000, DJ. 22/06/2005 e 2.0000.00.414664-1/000, DJ. 05/05/2004 registrou a possibilidade de NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DOS ATOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE.

São nulos os atos praticados após intimação em que não constou o nome DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES.” (Apel Cível n. 2.0000.00.506423-7/000, Rel. ALBERGARIA COSTA, DJ. 22/06/2005).

APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DO PROCESSO.

Indispensável, sob pena de nulidade, que a parte seja intimada de todos os atos do processo, devendo constar das publicações dos atos no órgão oficial o seu nome e de seus advogados, suficientes para sua identificação.” (Apel Cível n.2.0000.00.414664-1/000, Rel. Des. ALBERGARIA COSTA, D.J:05/05/2004)

No mesmo sentido:

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO APELANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – CASSAÇÃO DA SENTENÇA E ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO.

– Se a parte possui advogado constituído nos autos, deve o mesmo ser intimado de todos os atos processuais, o que se mostra imprescindível para que o mesmo exerça devidamente a defesa dos interesses do litigante.

– Impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito a partir da decisão que intimou apenas a parte autora para especificar provas, cerceando a defesa do réu.”(Apel. Cível n. 1.0024.03.118569-7/00, Des. Rel. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA D.25/05/2006).

INTIMAÇÃO. ÓRGÃO OFICIAL. PUBLICAÇÃO. Na intimação feita pelo órgão oficial, É INDISPENSÁVEL QUE DA PUBLICAÇÃO CONSTEM OS NOMES DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS, SOB PENA DE NULIDADE (CPC, art. 236, § 1º).” (Apel. Cível n. 1.0024.04.323517-5/00, Rel. Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS, DJ. 19/11/2005).

13. No mesmo diapasão, reiterados julgados do colendo SUPERIOR TRIBUNAL de Justiça:

NÃO CONSTANDO O NOME DO ADVOGADO DA PARTE, TAL COMO EXIGE O ART. 236, PAR. 1., DO CPC, DA PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO, IMPENDE RECONHECER A NULIDADE, que alcança os atos subsequentes, na forma do art. 248 do mesmo código. Cuidando-se de nulidade decretável de ofício, não há cogitar de preclusão (art. 249, par. único, do CPC). Recurso conhecido e provido” (STJ Resp. n. 100790  3ª Turma do STJ, Rel. Min. Costa Leite, DJ 30.03.1998).

PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE DA INTIMAÇÃO – DE ADVOGADOS

– REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS “TAMBÉM” EM

NOME DO SUBSTABELECIDO -INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS OUTROS PATRONOS – NULIDADE RECONHECIDA.

1. Existindo pedido expresso de intimação dos atos processuais para um determinado causídico, a sua falta acarreta nulidade do julgado.

2. Precedentes: EREsp 900.818/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 13.3.2008, DJe 12.6.2008;  REsp 900.818/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.6.2009, DJe 20.8.2009. (STJ. AgRg no REsp 1177218 / MA. Rel.  Min. HUMBERTO MARTINS.DJ.27/04/2010).

14. Noutro norte, a falta de intimação do advogado da agravada …, a toda evidência trouxe-lhe grave prejuízo cerceando seu direito de defesa, pois não foi intimado da decisão que deferiu a tutela recursal através da r. decisão prolatada na data de …, não foi intimado da decisão que rejeitou os embargos declaratórios aviados pela agravada … às fls. ….

15. Não tendo atingido seus desideratos as intimações dos atos processuais publicados nesse processo a partir do r. decisão de fls. … , resultando em insanável nulidade como apregoam os art. 236 § 1º e 247 do CPC, revigorado o cerceamento de defesa aos direitos da agravada, art. 5ºLV da CF.

16.  A intimação do advogado é matéria de “ordem pública”, ou seja, ultrapassa o mero interesse das partes na solução da lide e se apresenta como projeção específica do interesse público maior da segurança jurídica, pelo que sua preservação é imprescindível para que se seja límpida a ordem processual resguardando a projeção do principio constitucional do devido processo legal como exemplo mais eloquente (CF, art.5º LIV).

17. Ex positis, considerando se tratar de nulidade absoluta, cerceamento de defesa e matéria de ordem pública, requer:

a) na análise deste pleito, seja de ofício determinada a nulidade do processo a partir das fls. … em diante (CPC, art. 281);

b)  seja ordenado a republicação da r. decisão de fls. …, com a intimação do advogado da agravada Dr. …, inscrito na OAB/… sob o n. …, conforme instrumento de procuração juntado às fls. … (CPC 272 caput).

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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