Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO ADIN- AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ADIN- AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A competência originária é do STF – CF, art. 102, I, “a”.

– A legitimidade ativa vem da Emenda Constitucional n. 45/2004, relativa à Reforma do Poder Judiciário ampliou a legitimidade ativa elencada no art. 103 da CF/88 para propor essa espécie de ação constitucional de tutela de direito objetivo.

– A legitimidade passiva recai sobre quaisquer Órgãos ou Autoridades responsável pela Lei ou Ato Normativo Impugnado que originaram à norma impugnada. Geralmente, a ADI ataca atos do Poder Legislativo, Presidência da República e do Poder Executivo Estadual.

– O que sustenta o sistema de controle da constitucionalidade é justamente o princípio da supremacia do texto constitucional. Quando se trata de hipótese de cabimento de Ação Direta com Pedido Declaratório de Inconstitucionalidade por Ação, é necessária a existência de norma produzida pelo Legislativo, pelo Executivo ou pelo Judiciário/quando do exercício de função atípica. Assim, o objeto da ADI é o ato que contraria normas ou princípios do Texto Maior. Havendo, assim, essa incompatibilidade vertical entre normas infraconstitucionais/lei ou ato normativo federal ou estadual e a constituição.

– O autor desenvolverá num primeiro passo a norma atacada e seus efeitos. Posteriormente, adentrará no seu dissídio perante a intangibilidade da norma constitucional.

– A norma impugnada somente será considerada inconstitucional se nesse sentido tiverem manifestado pelo menos seis Ministros (dos onze), ou seja, a maioria absoluta dos ministros do STF (Lei n. 9.868/99, art. 23). Exige-se a presença no julgamento de no mínimo oito ministros (Lei n. 9.868/99, art. 22).

– A decisão é irrecorrível, mas contra ela são admissíveis embargos declaratórios. Não poderá ela também ser objeto de ação rescisória (Lei n. 9.868/99, art. 26).

– Em relação aos efeitos da decisão é de ser destacada a incidência do princípio da fungibilidade existente entre a presente ADI com outras que porventura envolvam a mesma matéria, como a “ação com pedido declaratório de constitucionalidade”, pois dispõe o art. 23, caput, da Lei n. 9.868/99 que, efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição da norma. Evitando, com isso, julgamentos contraditórios.

– A petição inicial deverá ser oferecida em duas vias, acompanhada de procuração quando subscrita por advogado (Lei n. 9.868/99, art. 3º).

– O art. 11, § 2º, da Lei n. 9.868/99, permite que em sede de medida cautelar o STF conceda “efeito repristinatório”, ou seja, se tratar de lei ou norma nova, que ela seja suspensa e vigore a anterior acaso existente.

Exmo. Senhor Ministro Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal

(nome, endereço e qualificação), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DIRETA DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE com Pedido de Liminar (CF, art. 102, inciso I, alíneas “a” e “p”, alterado pela EC 45/2004) cumulado com adoção do rito célere para imediato julgamento em virtude da magnitude da matéria (Lei n. 9.868/99, art. 12), contra (órgão ou autoridade), ao Editar a Lei n. …, que teve como propósito …, contrariando frontalmente às disposições constitucionais firmadas nos arts. … da Carta Magna, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I – CONTRARIEDADE À NORMA CONSTITUCIONAL

1. Narrar o caso concreto e o dispositivo contrariado

II – CONCESSÃO LIMINAR PARA SUSPENDER DA NORMA COMBATIDA

3. Eminentes Ministros, é perfeitamente cabível por força constitucional prevista no art. 102, inciso I, alínea “p” da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 10 usque 12 da Lei n. 9.868/99, dentro do sublime juízo de cautela, própria do Poder Judiciário, a concessão liminar de medida para suspender preventivamente as normas objeto de ações diretas com pedido declaratório de inconstitucionalidade como se afigura na hipótese vertente.

4. Destarte, diante da flagrante inconstitucionalidade suso descortinada, e seus efeitos danosos que hoje atingem significativa camada dos cidadãos de …, sendo relevante a matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, REQUER EM CARÁTER URGENTÍSSIMO, INAUDITA ALTERA PARTE, com fulcro no § 3º do art. 10 da Lei n. 9.868/99 que seja magno pretório determine a suspensão imediata dos efeitos do ato guerreado, com eficácia retroativa, ex tunc (art. 11, § 1º, parte final da Lei n. 9.868/99), sob pena de se perpetuar danos irreparáveis à sociedade …

III – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

5. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DIRETA DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA (lei ou ato normativo federal ou estadual), sendo, portanto, nula de pleno direito, produzindo efeitos retroativos, ex tunc e erga omnes (CF, art. 102, § 2º, e art. 28 da Lei n. 9.868/99);

b) seja solicitada informações (ao órgão ou autoridade) que emanou a norma impugnada, para que preste informações no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do ofício (Lei n. 9.868/99, art. 6º);

c) depois de prestadas as informações, sejam colhidas as manifestações, sucessivamente, do ilustre Advogado-Geral da União (CF, art. 103, § 3º) e do douto Procurador-Geral da República (CF, art. 103, § 1º), no prazo individual de 15 (quinze) dias;

d) Ex positis, requer a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento

(local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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