Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO. ADC- AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADC OU ADECON. COMENTÁRIOS E LEGISLAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO. ADC- AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADC OU ADECON. COMENTÁRIOS E LEGISLAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são regulamentadas pela Lei n. 9.868 de 10.11.1999.

– A competência é originária do STF, CF, art. 102, I, “a”.

– A Emenda Constitucional n. 45/2004, relativa à Reforma do Poder Judiciário ampliou a legitimidade ativa elencada no art. 103 da CF/88 para propor essa espécie de ação constitucional de tutela de direito objetivo.

– Não existe nessa espécie de ação legitimidade passiva.

– A petição inicial indicará o dispositivo de lei ou do ato normativo questionado, o pedido e suas especificações, a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da Adecon (Lei n. 9.868/99, art. 14).

– A ação direta com pedido declaratório de constitucionalidade objetiva alcançar, por meio de uma decisão do STF, um provimento declaratório, de insegurança e de incertezas jurídicas sobre a validade ou aplicabilidade de lei ou ato normativo federal (CF, art. 102, § 2º). No plano objetivo material, visa tutelar, em abstrato, um interesse coletivo objetivo, por meio de uma sentença de natureza declaratória, positiva ou negativa, com provimento de eficácia erga omnes e efeitos vinculantes gerais.

– A concessão da liminar e a procedência da declaratória de constitucionalidade exigem maioria absoluta dos membros do Pretório Excelso (pelo menos 6 votos), ex vi arts. 21 e 23 da Lei n. 9.868/99.

– O relator poderá requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para emitir parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais Federais e aos Tribunais Estaduais acerca da aplicação da norma questionada no âmbito da sua jurisdição (Lei n. 9.868/99, art. 20).

Exmo. Senhor Ministro Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, órgão representativo da Ordem dos Advogados do Brasil, (qualificação), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DIRETA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE CONSTITUCIONALIDADE com pedido de Liminar (CF, art. 102, inciso I, alínea “a”, § 2º, e art. 103)sob o rito sumário diferenciado (Lei n. 9.868/99, arts. 14 a 20), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I – DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE

1. Prescreve o art. …da Lei n. … que …

2. O comando do referido dispositivo legal vem sendo objeto de decisões controvertidas dos tribunais de justiça desse país em 3 (três) sentidos diametralmente opostos, a saber: …

3. Destarte, é missão constitucional do Excelso Pretório analisar a quaestio juris e declarar a constitucionalidade do art. … da Lei n. …, pois (fundamentar com doutrina e jurisprudência).

II – PEDIDOS

II.1 – LIMINAR

2. Eminentes Ministros integrantes do STF, verificando que a espécie in judicio é caso de urgência e de relevância social diante da patente constitucionalidade da norma legal objeto do presente feito, urge a concessão da LIMINAR initio lide para declarar de plano a constitucionalidade do …, produzindo seus efeitos jurídicos vinculantes erga omnes, fixando um prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o julgamento de mérito, sob pena de perda da eficácia da liminar (Lei n. 9.868/99, art. 21).

II.2 – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

3. Ex positis, o autor REQUER:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DIRETA DECLARATÓRIA PARA PROCLAMAR A CONSTITUCIONALIDADE DA (lei ou ato normativo federal), produzindo efeitos retroativos, ex tunc e erga omnes (CF, art. 102, § 2º, e art. 28 da Lei n. 9.868/99), gerando efeitos vinculantes para ser acatado por todo o Poder Judiciário desse país;

b) seja colhida a manifestação do Procurador-Geral da República no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 9.868/99, art. 19);

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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