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MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DO TRABALHO. CARREGAR EXCESSO DE PESO. CONTESTAÇÃO

2/11/20 | Nenhum comentário

MODELO DE PETIÇÃO

ACIDENTE DO TRABALHO. CARREGAR EXCESSO DE PESO. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Tratando-se de acidente de trabalho, temos a redação do art. 1.523 do CC, que trata da culpa in eligendo e in vigilando.

– A culpa in eligendo é aplicada ao empregador quando, por má escolha do seu preposto, este gera prejuízo a terceiro. Já a culpa in vigilando é quando o dano é causado por ausência de atenção, vigilância, fiscalização e segurança em relação ao procedimento de outrem.

– A responsabilização do empregador não requer dolo, bastando a culpa para se satisfazer.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

(nome da Empresa, endereço e CNPJ), por seu representante legal, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que lhe move ….., qualificado nos autos acima, ofertar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e direito adiante articulados:

A ação intentada é, na verdade, uma grande aventura jurídica, data venia. Busca perceber indenização e pensão vitalícia a partir de fato, o qual nem mesmo na distorcida versão em que apresentado, tem o condão de gerar reparo pecuniário – de qualquer natureza. Vejamos:

I – DOS “FATOS” TRAZIDOS PELA INICIAL

1. A inicial, sem muita certeza, discorre sobre o “infortúnio”, o qual o autor teria sofrido: relata sobre fortes dores as quais lhe acometeram, após carregar um saco de cimento, no dia …

2. E só. Não faz qualquer alusão sobre qual teria sido a “doença desencadeada”. Limita-se a narrar tais dores, sem fazer nenhuma referência a qual teria sido o comportamento da Empresa a ensejar-lhe reparação. Não há, na narrativa, a descrição de qualquer ilícito do qual se poderia deduzir ou especular responsabilidade – nem mesmo em grau leve – a justificar a “reparação” pretendia.

3. A ausência de qualquer liame causal entre os fatos e as “dores” relatadas pelo autor é tão evidente que nem mesmo este atreveu a discorrer sobre o acontecimento. Não relatou se haveria suportado excesso de peso (aliás, nenhuma referência fez a pesos, diga-me), excesso de labor ou se a Empregadora teria lhe exigido qualquer atividade acima de sua capacidade. Apenas contou sobre o surgimento de dores ao carregar um saco de cimento, nada mais.

4. Ora, o que pode haver de errado no deslocamento de um saco de cimento pelos operários de uma obra? Onde falha a empregadora ao constituir empregados para laborar na construção civil? Ou quer insinuar o autor que o simples fato de haver sacos de cimento numa obra a serem deslocados resulta em desmazelo às normas de segurança?

5. Enfim, a narrativa intitulada “dos fatos” tangencia a inépcia, por absoluta e notória ausência de causa de pedir.

6. A verdade é que o autor, na data destacada, sentiu dores no exercício regular de sua atividade, não havendo nesta nenhum fator de risco a ser assumido pela empregadora – a qual sempre cumpriu com as normas de segurança e proteção do trabalho vigentes, repete-se. Na simples atividade em deslocar um saco de cimento, o autor relatou dores e por isso foi afastado. E MANTEVE-SE NO BENEFÍCIO “AUXÍLIO-DOENÇA”, nunca “auxílio-acidente”, diga-se.

7. E, em se tratando dos “fatos”, nada além ocorreu.

8. Com efeito – apesar de nada disso ter sido atacado pela prefacial, repete-se, o autor nunca esteve exposto às condições adversas que pudessem ser prejudiciais à sua saúde, desenvolvendo o seu mister em ambiente absolutamente salubre. Ressalte-se, nesse particular, que nunca lhe foi exigido o levantamento e transporte de maiores pesos, já que tais tarefas, quando necessárias, eram executadas com a força conjunta de mais de 1 (um) funcionário, bem como o auxílio de “carrinho de transporte”.

9. A inicial refere-se à tardia emissão do CAT pela empresa, destacando como se tal fato pudesse corroborar sua precária tese.

10. O CAT não fora emitido na oportunidade simplesmente pela evidente singeleza dos acontecimentos, sem querer ter sido solicitado, por quem quer que seja. Nada houve naquele acontecimento que pudesse ensejar ao perseguido “acidente”. Aliás, por essa mesma razão é que o Instituto Previdenciá­rio sequer classificou o ocorrido como “acidente”, abonando o autor apenas (e temporariamente) com “AUXÍLIO-DOENÇA” – nunca “AUXÍLIO-ACIDENTE”, repete-se.

11. Ora, é de todos sabido que o CAT pode ser confeccionado, inclusive, a partir de iniciativa do próprio obreiro! Se referido documento só foi conseguido mais de 1 (um) ano depois, deve-se, primeiramente, à inércia do autor, ciente que sempre esteve de que não era o caso.

12. Aliás, o autor JÁ HÁ MUITO OBTIVERA ALTA DO INSS NÃO MAIS PERCEBENDO NEM O “AUXÍLIO-DOENÇA”. Além disso, nunca conseguira sequer a conversão daquele benefício para “auxílio-acidente”.

13. A emissão do CAT foi apenas o resultado de um acordo formalizado, talvez aqui o único e derradeiro equívoco da ré, que o fez a partir do mais lídimo espírito de boa-fé, sendo agora surpreendida pela aventura intentada.

14. Ainda assim, vale relembrar que, diametralmente oposto à pretensão da inicial simples “acidente de trabalho” – ainda que, de fato, tenha ocorrido – não basta ensejar reparo. Isso porque, em não raras ocasiões, o acidente decorre de comportamento exclusivo da própria vítima, ou sem a responsabilidade de quem quer que seja. Mesmo nesses casos, cabe a emissão do referido Comunicado – sem que isso signifique, de maneira alguma, o reconhecimento de culpa, em qualquer grau, da empregadora.

15. Não se pode olvidar, por fim, que, in casu, nem mesmo o Órgão Previdenciário localizou – nos fatos ou no quadro clínico do autor – elementos mínimos a justificar sua permanência em benefício algum, o que, por si só, já evidencia o espírito temerário e aventureiro do Demandante!

II – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE

16. Conforme supra mencionado, não há neste autos o relato de nenhum acontecimento a ensejar reparo. E não há o relato porque, de fato, nada assim ocorrera – o que também justifica o posicionamento do INSS neste caso, repete-se.

17. Entretanto, não é demais esclarecer que a lombalgia, citada só mais adiante da peça inicial, não é tida pela doutrina médica como uma doença profissional. Segundo a inteligência do artigo 20, inciso II, da Lei 8.213/91, doença do trabalho ou profissional são aquelas produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e/ou diretamente relacionada a tais tarefas – o que, definitivamente, não é o caso.

18. Pela rasa narrativa do autor, observa-se que este mesmo se coloca em situação específica, a qual não se enquadra entre aquelas consideradas como moléstia do trabalho. É que a indigitada lombalgia – ainda que realmente subsista no caso destes autos – decorre de um substrato orgânico degenerativo ou de uma anomalia anatômica.

19. Nesse sentido, tal “infortúnio” pode ser desencadeado até mesmo pela realização de movimentos corriqueiros e aparentemente inofensivos – ou mesmo por movimentos descuidados, comumente classificados como “mal jeito”.

21. O artigo 20 da Lei 8.213/91, em seu § 1º, é taxativo ao excepcionar as doenças degenerativas do grupo classificado como moléstia laboral. Consequentemente, muitas doenças degenerativas, ou ligadas à faixa etária do paciente, podem manifestar-se durante o trabalho, mas sem ter nenhuma relação com a atividade exercida – como outras doenças de origem genética, infecção ou decorrente de má formação.

22. Não é outro entendimento dos Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DO TRABALHO – DOENÇA – LOMBALGIA – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – O nexo concausal entre as doenças de coluna e condições agressivas de trabalho para a coluna, é estabelecido quando estas, agindo por tempo mais ou menos prolongado (habitualmente anos), agravaram a doença subjacente, determinando uma alteração na sua evolução natural. Nexo concasual não afirmado pelo perícia, não existindo razão para concessão da indenização”. (TJES – AC 048970018726 – 3ª C.CÍV – Rel. Des. Nivaldo Xavier Valinho – J. 11-02-2003)

ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CAUSAL – LOMBALGIA – FALTA DE NEXO – IMPROCEDÊNCIA – Moléstia, em princípio de caráter degenerativo, sem relação de causalidade com a atividade laborativa normal do trabalhador. Não comprovação de ocorrência de trabalho excepcional a demandar esforço acentuado e contínuo”. (TACRJ – AC 1350/96 – (Reg. 2392-3) – 5ª C. – Rel. Juiz Bernardinho Machado Leituga – J. 05-06-96) (Ementa 43716)

23. Não é apenas a inexistência de liame etiológico entre o suposto estado clínico do autor e os fatos narrados que põe por terra seu pedido inicial. O aspecto que exime a empregadora de qualquer comportamento ilícito também merece atenção.

24. No articulado, intitulado pela inicial como “Do Direito”, o autor limitou-se apenas a reproduzir texto legal colacionando três jurisprudências, as quais entende lhe socorrer. Não fez nenhum estudo – nem uma linha! – correlacionando aquilo que copiou como o caso concreto.

25. Mas sua colagem insinua a existência de um ato ilícito (ainda que sua narrativa não faça sequer menção alguma sobre qual teria sido tal ato).

26. Além de uma conduta danosa – a qual inexiste neste caso – o ato ilícito ensejador de reparo necessita coexistir com outros fatores, a formar o seguinte conjunto: 1) ato danoso do agente, praticado com culpa ou dolo; 2) existência de um dano material ou moral a ser reparado; 3) ocorrência de liame de causalidade entre o dano e a referida conduta.

27. A respeito dos dispositivos evocados, ensina a sempre Mestra MARIA HELENA DINIZ, em sua obra intitulada “Código Civil Anotado”:

“I – Ato Ilícito. O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei, (…)

II – Elementos essenciais. Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (…); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral (…); e c) nexo de casualidade entre o dano e o comportamento do agente (…).”

28. Com efeito, sem a existência simultânea desses pressupostos, não há que se falar na obrigação de indenizar. Esse é o posicionamento pretoriano, doutrinário e legal sobre a matéria em questão.

29. Nesta seara, o comportamento do empregador deverá ser, portanto, inequivocadamente culposo ou doloso – seja em atitude positiva, seja na negligência a atrair a responsabilidade do risco assumido.

30. Tal que o ilustre mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, um sua obra intitulada “Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil Comum”, adverte, com a acuidade que a questão merece:

“No campo da ação da responsabilidade civil, apresentam-se como fatos constitutivos do direito do Autor: o dano, a conduta culposa do agente e o nexo de causalidade. Incumbirá, pois, ao acidentado o encargo processual da prova, não só de seu prejuízo, mas principalmente do fato de que esse prejuízo teve com causa o dolo ou culpa do empregador, do seu proposto ou do terceiro.”(CPC, art. 373, I) (ob. cit, pág. 62)

31. O entendimento dos Tribunais, já de há muito, posicionou-se sobre a necessidade de demonstração inequívoca de culpa patronal. Ora, in casu, o autor sequer a aduziu, não fazendo nem mesmo breve ilação sobre o que entende ser da responsabilidade da empregadora!

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO – CULPA OU DOLO POR PARTE DO EMPREGADOR. Nem sempre subsistirá o dever da empregadora de indenizar o dono resultando de acidente pela responsabilidade civil do direito comum, se decorrente de culpa exclusiva da vítima, ou, se não demonstrada a culpa da ré e o nexo causal, ônus do autor, já que representam fatos coonstitutivos do alegado direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil / CPC, art. 373, I)”. (2º TACIVIL – Ap. c/Ver. 496.690 – 7ª Câm – Rel. Juiz Américo Angélico – j. 14-10-1997) (Boletim AASP n. 2056/98, pág. 2)

“RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO – CULPA OU DOLO POR PARTE DO EMPREGADOR – PROVA – ÔNUS DO AUTOR. Nas ações relativas a acidente do trabalho fundadas no direito comum, incumbe ao autor fazer prova bastante do dano e do dolo ou da culpa, em qualquer grau de empregador no evento, inexistindo a responsabilidade objetiva deste”. (2º RACIVIL – Ap. C/ Revisão 482.644 – 1ª Câm. Rel. Juiz Vieira de Moraes – J. 24-03-1997). (Boletim AASP n. 2009/97, pág. 4)

32. Assim, a culpa formadora do ato ilícito a autorizar reparação por acidente do trabalho (a qual deverá sempre estar presente concomitantemente com os demais requisitos previstos na legislação em vigor) deverá estar ligada a uma omissão do empregador no tocante à segurança do empregado, o que, notadamente, não é o caso destes autos.

III – DA INEXISTÊNCIA DE INFORTÚNIO REPARÁVEL

33. O correto posicionamento do Órgão Previdenciário é o primeiro indicativo de que nada sofre o autor. Ou, ao menos, nada sofre a ponto de prejudicar sua capacidade laboral.

34. Verifica-se que o autor não trouxe aos autos sequer um único exame médico a comprovar (ou melhor: a primeiramente a informar) a enfermidade a qual insinua. Tudo paira sobre a misteriosa “lombalgia” declinada – e nada mais.

35. Acaso o autor apresentasse um quadro clínico capaz de respaldar sua pretensão, é óbvio que traria aos autos um exame médico neste sentido. Entretanto, limitou-se a juntar um inútil e nada elucidativo calhamaço de prontuários médicos – cópias xerográficas inautênticas – a registrar subjetiva e inexplicada dor. Aliás, existisse algo realmente pertinente ao que pretende e o Instituto da Previdência não teria suspendido seu benefício – ainda que em caráter de “auxílio-doença”, repete-se.

36. Aqui pede-se vênia, inclusive, para registrar outra denúncia da já evidenciada temeridade: o autor, ao contrário do que propaga em sua peça, se encontra em plena capacidade laborativa. É de conhecimento geral que este vem regularmente trabalhando como “chapa” (carga e descarga de materiais), na empresa …, situada nesta cidade.

37. Antes da notificação da presente, a empresa ré informou, por meio de sua filha, que o pai sai todos os dias, antes das 07:00h da manhã, para laborar naquela outra firma, retornando apenas após as 20:00h. Aliás, tais informações serão cabalmente confirmadas em instrução, inclusive por aquelas pessoas que presenciaram o ocorrido.

38. Assim, ainda que o autor tivesse, de fato, contraído doença profissional por culpa da empresa – o que se aduz por mera argumentação –, seu atual comportamento já seria mais que suficiente para sepultar seu desejo de indenização.

“RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO – DIREITO COMUM – DOENÇA. Não há como reconhecer dano ao portador de moléstia reversível para os fins de reparação fulcrada na responsabilidade civil.”(2º TACIVIL – Ap. c/Ver. 501.787 – 11º Câm – Rel. Juiz Mendes Gomes – j. 01-12-1997) (Boletim AASP n. 2056/98, pág. 3)

Como pretende receber pensão e indenização se ainda pratica atividades pesadas informalmente? Como se diz incapacitado, se não conseguiu enganar sequer ao Instituto Previdenciário?

39. Aqui, mais do que nunca, roga-se pela aplicação do disposto nos artigos 77 e seus incisos e parágrafos, 79, 80 (litigância de má-fé), e seus incisos, para os efeitos do artigo 81, todos do Código de Processo Civil, para o restabelecimento do respeito e do decoro processual, francamente violentados pelo autor.

IV – DOS “DANOS” E DOS VALORES PRETENDIDOS

40. Conforme já se pode verificar de todo o processado – até por aquilo que foi trazido pelo próprio – o autor não é portador de qualquer moléstia profissional ou do trabalho, mais sim, no máximo, de uma doença decorrente de um substrato orgânico que em nada se relaciona à empresa ré. Isso, por si só, é o bastante para refutar qualquer pedido de reparação moral ou pensão vitalícia reivindicadas na prefacial.

41. Mas outros aspectos somam-se àqueles supra elencados, a desabonar a pretensão inicial. Para a obtenção de pensão vitalícia, segundo o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve o respectivo pedido fundar-se na perda da capacidade laborativa do trabalhador em face de uma determinada moléstia ocupacional.

42. No presente caso, não há qualquer prova na preambular, nesse sentido. Os documentos trazidos aos autos não espelham nenhuma incapacidade laborativa do autor em virtude de “doença profissional” – ao contrário: demonstram que o próprio Órgão Previdenciário considerou-o apto ao retorno de suas atividades, decisão esta que sequer fora contestada (seja no âmbito administrativo do próprio INSS, seja na esfera Judiciária.

43. Com efeito, o pedido pelos indigitados “danos patrimoniais” – vale dizer, a pensão mensal vitalícia, na proporção de “dois salários mínimos” improcede por inteiro. Mas mesmo que assim não entenda esse r. Juízo (o que aduz apenas por argumentar-se) a importância de eventual pensão haveria de ser mensurada em outras bases: provada sua parcial incapacidade – o que não ocorrerá –, restaria devida a liquidação face à proporcional perda e considerando-se ainda aquilo que o INSS reconheceria (em aposentadoria ou pensão) para fins de compensação:

“RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO – DIREITO COMUM – DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEFINIDA PELO PERITO (…), a indenização deverá corresponder a uma pensão mensal equivalente ao percentual da diminuição, que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento (perícia médica para definir o grau de incapacitação), convertido o valor encontrado em salário mínimo para manter sua equivalência futura.”(2º TAC-Ap. c/ rev. 514.104 – 12ª Câm – Rel. Juiz Diogo de Saltes – j. 19-03-1998)

“RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO – DIREITO COMUM – DOENÇA LEUCOPENIA (…). A ré deverá responder pelo diferença entre o que recebeu o autor em razão de benefício previdenciário, inclusive o pago pelo FEMCO e o que perceberia se estivesse trabalhando, tendo em vista a progressão natural naquela atividade por antiguidade, até quando foi aposentado voluntariamente, além de custas”. (2º TACIVL – Ap. civ. 462.595 – 7º Câm – Rel. Juiz EmmanoelFrançaj. 03.04.1998)

44. No âmbito da “reparação moral”, não há caminho diverso. De fato, não há como se negar que suposta incapacidade pode gerar eventual sentimento de dor ao obreiro, relacionando-se com os sintomas da mesma doença. Contudo, para reparação de danos morais, também é necessária a existência de nexo de causalidade entre o fato danoso e a conduta culposa do agente, o que também não ocorre in casu.

45. Assim, para efeitos de indenização, pouco ou nada importa a dor eventualmente sentida no âmago do autor, se esta não adveio de comportamento danoso da empregadora. Sem a necessária “causa-feito” entre a imensurável dor a qual o Autor aduz ter sofrido e a suposta conduta culposa da empregadora, inexiste a obrigação de indenizar, ainda que em caráter de reparo moral.

46. Nesse sentido, o moderno posicionamento pretoriano:

“ACIDENTE DO TRABALHO – Indenização por danos morais e materiais. Participação culposa do empregador. A ocorrência de acidente do trabalho gera para o empregado direitos de natureza previdenciária e não, necessariamente, direitos indenizatórios oponíveis ao empregador. A indenização por danos morais e materiais (pensão e ressarcimento de despesas médico-hospitalares) só será devida pelo empregador se este contribui, por ação ou omissão, para a ocorrência de infortúnio, cabendo ao autor provar de forma concreta e satisfatória a culpa empresarial” (TRT – 24ª Região; RO n. 0464/2001 – Ponta Porã – MS; AC. n. 2761/2001; Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior. j. 26-09-2001).

47. E ainda assim, mesmo que o autor tivesse direito à qualquer indenização dessa natureza – aqui também admitido apenas por mera argumentação –, certamente não seria computada a partir de absurdo parâmetro, o qual experimenta em sua aventura jurídica. Aliás, registre-se que a quantificação buscada, denota apenas a essência de seu pedido: o de locupletar-se, sem causa alguma, à custa de outrem.

48. Veja-se que pleiteia o autor a nada módica quantia de 100 (cem) salários mínimos a título de indenização por danos morais, atribuindo desde então o valor pecuniário do lesionamento moral, o qual entendo haver sofrido. Ao contrário do desejo do autor, a mensuração desse tipo de dano deve observar o grau de responsabilidade do agente causador, a lesão efetivamente decorrente e criteriosa análise dos demais elementos subjetivos que envolvem o caso concreto – pena de se promover enriquecimento ilícito e a mercantilização das ações indenizatórias.

49. É entendimento já cristalizado de nossas Cortes:

“Na fixação do dano moral, deve o Juiz orientar-se pelo critérios recomendados pelo doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade e equidade, atento à realidade e às peculiaridades de cada caso concreto.” (STJ, 3ª T., REsp. 137.482 – DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU, 14 set. 1998) (A reparação dos Danos Morais, Artur Oscar de Oliveira Deda, Ed. Saraiva, 2000, página 10)

“INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – PRETENDIDO O AUMENTO DA VERDADE – INADMISSIBILIDADE – Quantia que deve obedecer a razoabilidade e a realidade – Ofendido que não deve enriquecer por conta da indenização – Fixação da verba com base nos artigos 49 e 53 da Lei 5.250/67 – Recurso parcialmente provido. O dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido. A indenização, ao que pese ao arbítrio do Magistrado deve ser fixada em montante compatível, considerados o grau de culpa, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador do dano.” (TJSP – Apelação Cível 218.449- I – São José do Rio Preto – Relator António Manssur – CCIV 3 – v.u 14-03-1995) (in Reparação Civil Por Danos Morais, Carlos Alberto Bittar, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1999, página 282)

50. Não pode, portanto, o valor de improvável condenação nesta esfera proceder a um verdadeiro enriquecimento injusto, a custar o patrimônio alheio.

51. Requer a empresa ré, portanto, desde já na absurda hipótese de vir a ser condenada ao ressarcimento do autor por dano moral, que o valor da indenização seja fixado com a necessária equidade, considerando-se a ausência de culpa ou dolo de sua parte, bem como todos os demais elementos desde já evidentes – até mesmo a reiterada recusa do Órgão Previdenciário em reconhecer dano obstativo de força laboral.

V – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS

52.Ex positis, requer:

a)seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, com a condenação do autor nas cominações de sua sucumbência;

b) a expedição de ofício para o INSS, para que este apresente a documentação ao autor, a fim de que se esclareça seu real estado clínico, as razões pelas quais o Órgão Previdenciário entendeu pela alta média – mormente perícias e exames realizados, suspensão de benefícios etc. – até mesmo a fim de que se possa averiguar a causa do deferimento do “auxílio-doença”;

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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