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MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE MARIDO DA AUTORA. PENSÃO 2/3 DO SALÁRIO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE MARIDO DA AUTORA. PENSÃO 2/3 DO SALÁRIO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– O pedido de ressarcimento com as despesas de funeral tem de vir acompanhado dos documentos probatórios dos gastos efetivados.

– Se o veículo era dirigido por empregado ou preposto do réu na presente ação, esclarecer acerca de sua responsabilidade, observando-se o art. 932, III, do Código Civil. Se o veículo era dirigido por terceiro, por menor, ou por outra pessoa, demonstrar a responsabilidade civil do réu. Se o réu exerce a atividade de empresa de transportes, sua responsabilidade é objetiva, fundada no Decreto n. 2.681, de 1912. Mas o autor não se deve acomodar nessa premissa, por isso, produzir as provas de seu interesse.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e art. 927 e segs do Código Civil, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO em face de (nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- DOS FATOS

1. A requerente era casada com …, conforme certidão de casamento anexo.

2. Em data de …, por volta das … horas, na BR …, KM …, no Município de …, o marido da requerente seguia na direção do veículo marca …, modelo … placa … chassis …, de sua propriedade, no sentido …, oportunidade em que veio a ser frontalmente abalroado pelo veículo marca …, modelo …, placa …, ano … espécie tipo carreta com trator, cor …, categoria de aluguel, chassi … registrado em nome de … .

2. Em virtude do mencionado acidente, o marido da autora veio a falecer em data de …, consoante faz fé o incluso atestado de óbito.

II- DO DIREITO

3. Consoante clara disposição do art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano”.

III- DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA

4. A autora não exerce profissão remunerada, e era casada com a mencionada vítima …que faleceu com … anos de idade, sendo que a autora dependia totalmente de seu marido, vítima no mencionado acidente. Seu marido contava com a idade de …., devendo para os efeitos legais de indenização, ser presumida a sobrevida do mesmo em 65 anos de idade, conforme iterativa jurisprudência.

5. O marido da autor trabalhava como … e percebia por mês a quantia de … (doc. n. …). Do mencionado valor, considera-se que 1/3 era despendido a título de despesas pessoais da vítima, presumindo-se que o restante seria para as despesas com a manutenção do lar e da dependente econômica da vítima, a ora autora.

6. A indenização em caso de morte, compreende a prestação de alimentos a quem o defunto os devia.

7. Requer, pois, com referência à pensão alimentícia, que o suplicado seja condenado a pagar à autor, o correspondente a 2/3 do salário que eram percebidos pela vítima, inclusive o 13º salário, eis que o mesmo era sujeito à legislação trabalhista, desde o evento até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade, condenando-se o suplicado a constituir capital que assegure o efetivo cumprimento de tal sanção. Tal pensão adequar-se-á aos reajustes do salário mínimo, até final indenização.

IV- DO DANO MORAL

8. O trágico acontecimento que vitimou o marido da autor, marcou profundamente a vida da autor, retirando de seu convívio seu esposo e chefe de família. A dor é uma constante, eis que tal desaparecimento repentino, transtornou a vida da autor em todos os aspectos, ou seja, efetiva, moralmente e financeiramente.

9. De acordo com o enunciado da Súmula 37 do STJ, é admissível a cumulação de danos, inclusive o moral, oriundo de um mesmo fato.

10. A vida, portanto, não pode ser subtraída gratuita e irresponsavelmente, pois que a profunda dor, a forte consternação, a violenta depressão, são elementos muito angustiantes que desequilibram uma vida, abalando por completo a estrutura do ser humano, no momento em que o mesmo perde um ente querido.

11. ARNALDO RIZZARDO, A reparação nos acidentes de trânsito, Ed. RT, págs. 129-130, escreveu que: “De sorte que o dano se caracteriza como a diminuição ou a subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um parente”.

12. Tal sanção civil, impõe uma satisfação pelo dano sofrido, tendo o dinheiro um valor permutativo, podendo-se de alguma forma lenir a dor com a perda de um ente querido, representando, ainda, punição e desestímulo do ato ilícito.

13. JOSÉ DE AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 936, lembra que: “A outorga da indenização depende da prova do prejuízo ou de lesão à afeição, os danos materiais e morais causados aos parentes mais próximos não precisam de prova, porque a presunção é no sentido de que sofrem prejuízos com a morte do parente. Assim, os filhos em relação aos pais, o cônjuge em relação ao outro, os pais em relação aos filhos”.

14. Segundo acórdão da 4ª Câm. Civ. do TACivRJ, na Ap. Cív. 10.499/91, j. 18-03-92 “A reparação do dano moral deve ter um caráter punitivo, e também compensatório. Assim, o seu arbitramento deve recair no arbitrium boni viri do juiz”. (COAD 58.876).

15. Pleiteia-se, assim, perante a indiscutível dor moral experimentada pela autora, a indenização da quantia de ….. a título de dano moral, cujo valor deverá sofrer atualização monetária, desde o evento.

V- DO PEDIDO

16. Ex positis, a autora requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de reparação dos danos materiais e morais, decorrentes da morte do marido, tudo na forma pedida ou que vier a ser fixada por V. Exa, acrescidas de atualização monetária desde o evento, custas processuais e honorários advocatícios;

b) a citação do requerido, supra qualificado, por mandado, para querendo, contestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) requer a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

d) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência ora anexada (doc. n. …);

e) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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