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MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. CONTESTAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível – Unidade … – Comarca de …

ação de indenização danos materiais n. …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, apresentar sua contestação, nos autos da ação epigrafada promovida por …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I – A PRETENSÃO DO AUTOR

1. Pretende o autor ser reparado civilmente em virtude de uma colisão de veículos, conhecido como “engavetamento“, ocorrido no dia … às … horas, atribuindo ao ora demandado a responsabilidade pelo evento.

2. Na peça de introito o autor pede ressarcimento dos danos causados ao veículo de sua propriedade, “…”, placa “…”, “ano/modelo …”, bem como outros pleitos de natureza indenizatória, totalizando R$ … (…), atribuindo ao autor a obrigação do pagamento das seguintes reparações civis:

– conserto do seu veículo, orçado em R$ … (…);

– reembolso do valor de R$ … (…) que o autor disse ter pago ao veículo que se encontrava na sua frente quando da colisão;

– aluguel de carro particular junto à “…” no valor de R$ … (…) e,

– gastos com taxi de R$ … (…).

3. Este o resumo da peça de ingresso.

II – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTOS SUCESSIVOS PELA TRASEIRA (ENGAVETAMENTO) –

A RESPONSABILIDADE DO RÉU ESTÁ LIMITADA AO VEÍCULO QUE ABALROOU PELA TRASEIRA –

POR ESTAREM OS VEÍCULOS LITERALMENTE GRUDADOS UNS NOS OUTROS, SEM OBEDECER A DISTÂNCIA PREVISTA NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO É QUE OCORREU AS SUCESSIVAS COLISÕES DO VEÍCULO DE TRÁS ABALRROANDO O DA FRENTE –

AJUSTADO VERBALMENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE ENTRE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS QUE CADA UM PAGARIA O VEÍCULO QUE ESTAVA NA SUA FRENTE –

MOTIVO PELO QUAL O AUTOR PAGOU OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO QUE ESTAVA À SUA FRENTE (fato confessado na exordial) –

MOTIVO PELO QUAL O RÉU PAGOU OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO QUE ESTAVA À SUA FRENTE –

COLISÕES DISTINTAS – RESPONSABILIDADE DOS CONDUTORES PELOS DANOS A QUE DERAM CAUSA – 

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS –

4.  Ab initio, há de ser ressaltado que o réu (V4) dirigia em baixa velocidade, em torno de 25 a 30 Km/horário quando abalroou o veículo que se encontrava à sua frente, um … (V3).

5. Por se encontrar a menos de 1 metro do veículo que estava na sua dianteira, o … (V3) abalroou o veículo … de propriedade do autor (V2).

6. E o autor, também por estar “colado“, a menos de 0,5 metro (meio metro) do veículo na sua frente, veio a bater no veículo … (V1).

7. Imediatamente após a colisão, tendo sido constatado a dinâmica acima narrada, estabeleceu-se entre os 04 (quatro) veículos envolvidos, diante da verificação da desobediência da distância entre os veículos, que cada veículo que bateu na traseira pagaria os danos causados ao veículo da frente.

8. Diante dessa tratativa firmada no momento do acidente, o réu (V4) se ajustou no pagamento dos reparos do veículo que estava à sua frente, o …(V3).

9. E o autor (V2), por seu turno, também pagou os reparos pelo conserto do veículo que estava na sua dianteira no valor de R$ … (…), conforme recibo juntado aos autos, dando quitação à compra de “um parachoque“, datado de … e subscrito por …, proprietário do veículo … (V1).

10. Colocados os fatos verdadeiros em seus devidos lugares, passa-se a debruçar sobre o direito, venia concessa.

11. Resta claro que os veículos envolvidos agiram com imprudência, na medida em que não mantiveram a distância de segurança frontal entre os seus veículos e aqueles que os antecediam na via, infringindo normas básicas de trânsito.

12. A “distância de segurança” é um requisito legal e previsto na Lex Specialis que regulamenta o trânsito nacional, com força cogente (“obedecerá“- sic), prescrevendo a obrigatoriedade do veículo manter tanto a distância frontal como lateral em trânsito ou mesmo parado!

13. Assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), in verbis:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

…omissis…

II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

…omissis.”

14. Encontrando-se o veículo do autor praticamente “grudado” pelo veículo da sua traseira, quem efetivamente abalroou seu veículo, não se pode imputar ao réu a prática de qualquer ato ilícito gerador de indenização.

15. Em miúdos, o condutor do veículo …/autor (V2), deve responsabilizar-se pelos danos causados ao veículo que trafegava à sua frente (V1), bem como pelos danos causados no seu veículo, advindos dessa colisão. Já o … (V3) deverá responsabilizar-se pelos danos causados na traseira do …/autor (V2), bem como pelos danos causados em seu veículo. Ao passo que o veículo do réu (V4) deve se responsabilizar pelos danos causados na traseira do … (V3), bem como pelos danos causados em seu veículo.

16. Assim, na esteira deste raciocínio, o réu já se prontificou a arcar com sua co-responsabilidade no sinistro, pagando pelos danos causados na traseira do … (V3), bem como pelos danos causados em seu veículo (doc. n. …).

17. Afigura-se na hipótese a culpa concorrente entre todos os veículos envolvidos.

18. É inolvidável a concorrência de culpa dos respectivos condutores: se o motorista do automóvel que abalroou o autor tivesse guardado a devida distância de segurança entre si e o veículo que o sucedia na via, teria sido evitada a colisão, circunstância esta admitida pelos próprios envolvidos no acidente.

19. Assim agindo, com ilicitude, falta de distância de segurança em relação ao veículo que estava na sua frente, o autor feriu norma básica de trânsito, tendo sido imprudente e imperito. No mesmo erro incidiu, por sua vez o veículo atrás do veículo do autor.

20. Em casos tais, a melhor jurisprudência recomenda que a reparação dos danos em questão seja repartida, em igual proporção, entre as partes, haja vista a extrema dificuldade técnica para se detectar, com precisão, o percentual de colaboração de cada envolvido para o evento danoso.

21. Único o posicionamento da jurisprudência pátria nestas circunstâncias, em especial, do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO PELA TRASEIRA – ENGAVETAMENTO – VEÍCULO DA AUTORA QUE COLIDE A PARTE DIANTEIRA NO AUTOMÓVEL QUE O ANTECEDIA ANTES DE RECEBER A BATIDA EM SUA PARTE TRASEIRA – COLISÕES DISTINTAS – RESPONSABILIDADE DOS CONDUTORES PELOS DANOS A QUE DERAM CAUSA. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Ferindo essa norma por culpa, responde pelo prejuízo a terceiro por força do artigo 159 do Código Civil (artigo 186 do Código a viger a partir de 11/1/03). Nos casos de engavetamento, com colisões distintas, cada um dos condutores deve se responsabilizar pelos prejuízos a que deu causa.” (Apel. Cível n. 2.0000.00.439940-2/000, Relator: Des.(a) Sebastião Pereira de Souza, DJ 26/08/2004).

ACIDENTE DE VEÍCULOS – ABALROAMENTO PELA TRASEIRA – ENGAVETAMENTO – VEÍCULO DA AUTORA QUE COLIDE A PARTE DIANTEIRA NO AUTOMÓVEL QUE SEGUIA À SUA FRENTE ANTES DE RECEBER A BATIDA EM SUA PARTE TRASEIRA – RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ SOMENTE NO TOCANTE AOS DANOS CAUSADOS NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA – Evidenciado que o veículo da autora abalroou o carro que seguia à sua frente, e que este depois sofreu colisão em sua traseira provocada pelo carro da parte ré, esta deve ser responsabilizada, tão-somente, pelos prejuízos a que deu causa. Sentença mantida” (TJDF, ACJ 20010110843227/DF, 1ª TRJE, Rel. Des. Leila Cristina Garbin Arlanch, DJU 13/10/2003, p. 32).

22. Por esse motivo, não tendo agido o réu com ilicitude e muito menos causado dano ao autor, permissa venia, não se há de falar em reparação civil, ad ilustrandum, precedentes do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não comprovando o autor a culpa do réu quanto ao sinistro decorrente de acidente de trânsito, inviável se afigura acolher-se o pleito indenizatório deduzido por aquele. – Recurso desprovido.” (Apelação Cível n.º 254.626-9. Comarca de Carmo do Rio Claro. 3ª Câmara Civil, TAMG. Rel.: Juiz DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA. Julg.: 15.04.1998).

23. Portanto, impõe-se seja inteiramente julgada IMPROCEDENTE A AÇÃO.

II – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRETENDIDO PELO AUTOR

24. Acaso superada integral ou parcialmente a premissa anterior, capta-se a prima facie que o autor age de má-fé ao pretender utilizar o Poder Judiciário para se enriquecer ilicitamente, venia concessa.

25. Os 03 (três) pedidos distintos de indenização formulados na inicial trazem consigo uma carga enorme de enriquecimento ilícito, do abuso do direito de demandar, censurado com rigor nesta fase do judiciário que se procura reparar na plenitude o quantum devido, mas inibindo essas já manjadas manobras dos oportunistas de plantão, como é o caso do autor nestes autos, suma venia. Ei-los, cada qual de per se.

26. O “absurdo” orçamento para o conserto cujo valor é muito superior ao preço do próprio veículo do autor – Apresentação de orçamentos bem mais inferiores nesta defesa por parte do réu, que correspondem ao correto valor do conserto do veículo do autor – Indispensável a produção de prova pericial para se apurar o valor correto do conserto dos veículos –

27. De estalo necessário impugnar o orçamento elaborado pela “…” realizado a pedido do autor da ação no valor de R$ … (…), desmembrados da seguinte maneira:

Peças: R$ …

Pintura: R$ …

Lanternagem: R$ …

Mecânica: R$ …

Terceiros: R$ …

28. O Boletim de Ocorrência juntado aos autos pelo próprio autor, traz consigo a relação dos equipamentos aparentemente danificados cuja lista se transcreve:

TAMPA DO PORTA MALAS TRASEIRO;

PARA CHOQUE TRASEIRO;

PAINEL TRASEIRO;

LANTERNA TRASEIRA DIREITA;

LATERAL TRASEIRA ESQUERDA;

CAPÔ;

GRADE DIANTEIRA;

BIGODE DIANTEIRO;

PARA CHOQUE DIANTEIRO;

PARA LAMA DIANTEIRO DIREITO;

FAROL DIANTEIRO DIREITO;

SETA DIANTEIRA DIREITA;”

(sic. fls. … do Boletim de Ocorrência)

29. Todavia, após confrontação com o orçamento realizado pela …, é possível constatar que vários outras peças e acessórios foram maldosamente incluídos, nada tendo a ver com o acidente em questão, muito aquém dos danos e fugindo por completo ao elencado pelo Boletim de Ocorrência, a saber:

ASSOALHO TRASEIRO;

CAIXA DE ESTEPE;

KIT EMBLEMAS;

FECHADURA DO PORTA MALAS;

FRISO DA LATERAL TRASEIRA DIREITA;

FRISO DA LATERAL TRASEIRA ESQUERDA;

LANTERNA TRASEIRA LADO DIREITO;

LANTERNA DA PLACA;

LUZ INDICADORA DE DIREÇÃO LD;”

(sic. Orçamento … juntado pelo autor)

30. Ora, in casu prevalece como elemento de prova o “Boletim de Ocorrência“, que traz consigo a presunção juris tantum.

31. E neste particular, o “Boletim de Ocorrência” foi pródigo ao relacionar exatamente os danos aparentes, não se podendo permitir que o autor utilize do presente feito para outros reparos, leia-se “danos“, que não guardam relação com o acidente in quaestio.

32. O valor das peças foi orçado pelas empresas “…” e “…” em R$ … (…) — doc. n. …

Enquanto o “…” orçou as mesmas peças em R$ … (…) — doc. n. …

33. Já a pintura do veículo do autor foi orçada pela empresa “…” em R$ … (…) — doc. n. …

34. Com relação à lanternagem, o réu concorda com o orçamento apresentado pelo autor no valor de R$ … (…).

35. Assim, o valor do conserto do veículo do autor, verdadeiro, com base em orçamentos ora granjeados por empresas idôneas, correspondem à somatória do valor orçado pelo réu de R$ … (…).

36. O ora demandado impugna a absurdez do orçamento apresentado na inicial no valor de R$ … (…), graciosamente fornecido pela “…”, pois além de superfaturar algumas peças, inclui outras tantas que não foram objeto da batida sub lide.

37. Como se não bastasse, o próprio veículo do autor, um …, ano/modelo …, em impecável estado de conservação, está hoje avaliado em R$ … (…), conforme estimativa feita pela TABELA FIPE – FUNDAÇÃO DE INSTITUTOS E PESQUISAS ECONÔMICAS, cuja credibilidade é incontestável e utilizada no comércio de compra e venda de veículo usados (doc. n. …).

38. Ora, o orçamento apresentado pelo autor para o conserto de um … –avaliado em R$ …– correspondeu a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do preço do próprio veículo, o que transpira de maneira rubra, a abominável pretensão do demandante de se enriquecer à custa desse processo…o que não ocorrerá, data venia.

39. Ad argumentandum, urge ressaltar que a doutrina, escorada pela jurisprudência, quando verificado que o orçamento atingiu preço superior ao do veículo, possível diante dos princípios maiores da razoabilidade e proporcionalidade, que o prejudicado seja reparado pelo valor do preço do veículo, sendo entregue ao pagador o automóvel acidentado.

40. Neste sentido alumia CARLOS ALBERTO GONÇALVES, in Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, págs.: 601/602:

Algumas vezes, no entanto, os danos são de tal monta que não compensa mandar consertar o veiculo. As peças novas, muitas vezes, estão valorizadas e a substituição ou os reparos ficam mais caros do que a aquisição de outro veiculo, idêntico ao que foi danificado. Por isso, tem-se decidido:´Quando os orçamentos para o conserto atingem valores superiores ao do próprio veiculo, toma-se antieconômico e desarrazoado mandar consertá-lo. Em tais casos, a indenização deve corresponder a quantia que represente o custo para a aquisição de outro idêntico ao sinistrado, sendo esse entregue ao demandado de forma a proporcionar uma indenização justa para ambas as partes” (RT, 664:104, 503:212, RJTSP, 36:136, 41:110, 56:91). ‘A indenização cumpre a finalidade de recompor o patrimônio do lesado, de modo que, através dela, o bem danificado adquira o seu estado anterior, e venha a existir como se o evento não houvesse ocorrido. Nesta reposição ao estado anterior já está incluída a estimação do preço do veiculo acidentado, que virou sucata. Seu valor deverá ser abatido da soma total a que se obrigou a pagar o responsável’ (1° TACSP, Ap. 324.861, 4° Câm., j. 14-11-1984, Rel. Barbosa Pereira)

41. No mesmo diapasão floresce ARNALDO RIZZARDO inA reparação nos acidentes de trânsito“, RT, 5ª ed.. p. 148, in verbis:

Quando o prejuízo se afigurar elevado, superior ao preço do bem, a solução está em substituí-lo por outro com os mesmos característicos, o que vem sendo admitido pelos tribunais (…), E a doutrina: “Quando os orçamentos para o conserto atingem valores superiores ao do próprio veiculo, toma-se antieconômico e desarrazoado mandar consertá-lo. Em tais casos a indenização deve corresponder á quantia que represente o custo para a aquisição de outro idêntico ao sinistrado, cedendo o veículo não consertado para quem ressarcir o autor. Assim, a indenização cumpre a finalidade de recompor o patrimônio do lesado, de modo que, através dela, o bem danificado adquira o seu estado anterior, e venha a existir como se o evento não houvesse ocorrido. Há, pois, de encontrar limitação no valor da coisa lesada“.

42. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou entendimento neste mesmo sentido, ou seja, que, em regra, o custo de reconstituição de veiculo acidentado não deve ultrapassar o valor de mercado, in litteris:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. VALOR PLEITEADO QUE SUPERA O PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO SINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. Quando os orçamentos são de valor superior ao de mercado, mais razoável se mostra a reparação por quantitativo que possibilite a compra de outro, semelhante ao veículo sinistrado, deduzindo-se da indenização o valor da sucata.” (STJ, RESP 324137 da 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, relator, DJ 11.12.2001)

ACIDENTE DE TRANSITO. INDENIZAÇÃO. VALOR PLEITEADO QUE SUPERA O PREÇO DE MERCADO DO VEICULO SINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO NO CASO DE AUTOMOVEL ANTIGO (Mercedez Bens 1969). I – Segundo a jurisprudência e a doutrina, quando os orçamentos são de valor superior ao de mercado, mais razoável se mostra a reparação por quantitativo que possibilite a compra de outro, semelhante ao veiculo sinistrado, entregando a sucata ou ao réu ou deduzindo o seu valor. II – excepcionam-se da regra geral as hipóteses de veículo antigo, de coleção, de estima ou raridade no mercado de usados. nesses casos, a indenização deve ser fixada no valor do conserto, mesmo que eventualmente superior ao preço do veículo.” (STJ, 4ª turma, Resp 69435, relator: min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ  28.04.1997).

Em ação de indenização por acidente de trânsito não se pode pretender como reparação do dano valor superior ao do veiculo à época do acidente. Se o conserto total acaba por superar este valor, a verba deverá ser fixada no preço máximo de mercado do carro, com dedução do valor da sucata” (RT 664/104).

43. Ante tais considerações, o réu impugna os absurdos orçamentos apresentados na peça de ingresso, pois superfaturadas e neles inseridos peças que não foram danificadas em virtude do acidente aqui noticiado.

Indispensável a produção de prova pericial para se apurar o valor correto do conserto dos veículos –

44. No direito hodierno o juiz deve sempre buscar a verdade real. In casu, diante da discordância latente entre os valores dos orçamentos, indubitável e imprescindível a realização de prova pericial sobre o veículo sinistrado para apurar os efetivos danos e o confronto dos valores orçados.

45. Por esses motivos, há de ser ordenada a produção de prova pericial técnica para verificar os VERDADEIROS danos do veículo e o valor correto das despesas para o seu reparo, através de prova específica por profissional habilitado para esse mister.

46. Outrossim, não se pode olvidar o comando esculpido no enunciado n. 54, extraído do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (atualizado até novembro de 2003 no XIV Encontro Nacional de São Luis do Maranhão), vazado nesses termos:

Enunciado 54.  A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

47.  Desta forma, para a análise da pretensão deduzida na exordial se faz necessária a elaboração de laudo, com a realização de perícia.

48.  O julgamento sem se oportunizar a produção de prova técnica constituiria restrição à amplitude de defesa e violação do contraditório, que a todos devem ser assegurados, conforme a garantia constitucional prevista no art. 5º, LV, da CR/88.

49. Oportuna a lição de JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA, com relação aos princípios relativos à estrutura do processo:

Princípio do contraditório. Deriva também do princípio do devido processo legal. É uma exigência da estrutura dialética do processo. Diz respeito às relações entre as partes. Seu pressuposto é a idéia de que a verdade só pode ser evidenciada pelas teses contrapostas das partes. Está consagrado no art. 5º, LV, da Constituição, entre os direitos fundamentais” (TGP, 8ª edição – São Paulo, Atlas, 2007).

50. Em decorrência de sua complexidade, a prova pericial não se coaduna com a oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, que são princípios norteadores expressos do Juizado Especial, conforme o art. 2º, da Lei 9.009/95.

51. Nesse sentido a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito, escolhido pelo Juiz, será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput).

Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa. O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum. Isto porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor causas cíveis de menor complexidade,CF, art. 98, inc. I (in Curso de Direito Processual Civil, v. III, 31ª Ed., p. 436).

52. A prova pericial não pode ser suprimida por esclarecimentos em audiência, ou pela produção de qualquer outra prova, haja vista a sua especificidade. Não se está diante de prova informal.

53. Posto isso, indispensável para um desate justo que o d. juízo defira a produção de prova pericial, mesmo que se tenha de extinguir o presente feito, determinando às partes que se proceda à discussão através de ação sumária, fora do âmbito do Juizado Especial Civil, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

54. Todavia, em caso de condenação, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, o valor não poderá ultrapassar à quantia correta da reparação de R$ … (…). Outrossim, suprimida a ponderação anterior, a condenação deverá ser igual ao valor de mercado do veículo sinistrado deduzida a avaliação do veículo sinistrado.

55. A “absurda” pretensão do autor em se enriquecer ilicitamente, pleiteando receber por pseudos alugueis de carro – O autor é “funcionário público estadual”, trabalha na Cidade Administrativa, e por força legal, recebe vale transporte ou outra forma prevista pelo ESTADO (empregador) para seu deslocamento ao serviço sem custo – O pseudo alugueis de veículos em fins de semana não passa de manobra ardil do autor para buscar enriquecimento ilícito, pois fora dos seus padrões usuais e desconforme seu status social-

56. Quanto aos pretendidos valores de locação de veículos, não há provas convincentes nos autos a respeito da sua necessidade, já que haveria outros meios de transporte, inclusive públicos, a disposição do autor.

57. Aferir a justeza dos danos materiais arbitrados constitui o cerne da questão posta.

58. Os danos materiais, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado, posto que, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis. Sobre o tema, os seguintes arestos:

“(…) Os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados, para a fixação do quantum indenizatório. (…)” (TJMG – Décima Terceira Câmara Cível – Apelação nº 1.0145.05.215304-9/001, Relatora: Hilda Teixeira da Costa, j. 16.02.2006).

“(…) – Não se desincumbindo a apelante do onus probandi que lhe cabia, a teor do artigo 333, I, do CPC, referente aos danos materiais sofridos e lucros cessantes, ficando apenas no campo das alegações, indevida a respectiva indenização.” (TJMG – Nona Câmara Cível – Apelação nº 2.0000.00.505484-6/000, Relator: Osmando Almeida, j. 06.09.2005).

59. In casu, verifica-se que os danos materiais não restaram comprovados.

60. Em relação à apontada imprescindibilidade de despesas com taxi e locação de veículo para o exercício de sua atividade profissional observa-se que ela não ficou patenteada.

61. Na peça exordial o autor apenas alega que trabalhava em um local distante e que não tinha horário fixo para deixar suas atividades laborais, sendo obrigado a valer-se dos serviços particulares de taxi, juntado notas anexas. Também alega que era dono de um único veículo que serve a família, cujos pais são idosos, portadores de doenças crônicas.

62. Entretanto, não vem aos autos elementos mínimos a comprovar a veracidade das alegações do autor; nem quanto a falta de linha de transporte público que cobrisse a rota de trabalho do autor, nem quanto a necessidade de locação de veículo para exercer suas atividades laborais.

63. Para ser ressarcido dos supostos prejuízos, incumbia ao autor provar suas alegações. Observe-se que não se fala em provas que extrapolem a capacidade probatória da requerente, mas de comprovação mínima a indicar a veracidade de suas alegações.

64. Conforme consta em documento anexo, o autor é funcionário público responsável pelo acompanhamento das demandas setorizadas dos veículos de imprensa, laborando no Setor de cobertura jornalística dos eventos do governador, localizado na “…” – … (doc. n. …).

65. Também sabido que o autor reside na Rua …

66. Ora, este trajeto é muito bem atendido pelo transporte público belo-horizontino, ilustrando aqui alguns dos meios de transporte que o autor poderia se permitir:

– Ônibus – … – …/… (Principal) em direção a Cidade Administrativa (40 min.)

– Ônibus – … – Estação …/… Via … (Atendimento a Cidade Administrativa) (24 min, 4 paradas)

67. E como sabido, por força legal, o autor recebe vale transporte ou outra forma prevista pelo ESTADO (empregador) para seu deslocamento ao serviço sem custo.

68. Outrossim, para desempenhar o seu labor, não seria imprescindível o uso de veículo automotor e mesmo que fosse o autor não se incumbiu de provar que exerce sua profissão com o uso de automóvel particular (ex.: taxista ou motorista). Muito pelo contrário, o autor é funcionário público, que no mais das vezes utiliza de veículo do estado para exercer eventual serviço externo se preciso.

69. Assim, diante de inexistência de prova de que tenha ocorrido os prejuízos mencionados pelo requerente, não há que se falar em qualquer dano a ensejar indenização pela ré relativo a despesas com serviços de taxi e locação de veículo.

70. Assim se posiciona a jurisprudência sobre o ponto:

“(…) Face à ausência de prova quanto à necessidade da locação de outro veículo em razão do evento danoso, imperioso o indeferimento do pleito de ressarcimento de tais gastos. (…)” (TJMG – Décima Segunda Câmara Cível – Apelação nº 1.0024.06.048019-1/005, Relator: Desembargador Nilo Lacerda, Data do Julgamento: 04/06/2008, Data da Publicação: 14/06/2008).

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Não faz jus a autora à indenização pleiteada em razão de despesas que teria tido com táxi, aluguel de veículo, tampouco com a alegada depreciação havida em seu automóvel, pois não houve comprovação nos autos a este respeito. 2. Para a existência de indenização a título de danos morais é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores vividos em razão de acidente de trânsito não podem ensejar ressarcimento indenizatório a este título. 3. Danos materiais relativos ao pagamento de franquia devidos. Apelações e recurso adesivo desprovidos”. (Apelação Cível Nº 70021267463, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/04/2008)

71. Desse modo, como não foi comprovado o fato constitutivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, por força do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, resta impossível o deferimento do pedido ressarcitório.

72. Diante do que dito alhures, imperiosa a IMPROCEDÊNCIA da ação indenizatória, e sobre a eventualidade de procedência, mister a diminuição do quantum indenizatório, face a ausência de prova quanto à necessidade das despesas com taxi e locação de veículo em razão do evento danoso.

73. Falta de provas quanto ao valor dos danos reparatórios a terceiros – Recibo juntado aos autos assinado por pessoa física, é insuficiente, por si só, para embasar o pleito indenizatório, posto que desacompanhado de nota fiscal e recibo de pagamento elaborado por oficina mecânica especializada na comercialização de parachoques –

74. Por fim, necessário afirmar que não foi comprovado o valor das despesas referente aos danos de terceiros.

75. O recibo juntado na inicial é imprestável, pois emitido por uma pessoa física sem indicação de se tratar de oficina mecânica especializada na comercialização de pára-choque, como no caso concreto.

76. Logo, não se reveste tal documento de idoneidade suficiente para que se possa lhe emprestar fé.

77. O recibo acoplado aos autos não permite concluir que se trate de despesa de qualquer modo ligada ao reparo devido a um dano causado no veículo sinistrado.

78. Outrossim, não foi anexado ao recibo a respectiva nota fiscal de compra do aludido pára-choque.

79. E, como sabido, estes documentos (orçamento e nota fiscal de execução do serviço), porque pré-constituídos, deveriam ter sido juntados com a prefacial, nos termos do art. 283 do CPC.

80. O único documento juntado, onde o recibo foi assinado por pessoa física, é insuficiente, por si só, para embasar o pleito indenizatório, posto que desacompanhado de nota fiscal e recibo de pagamento elaborado por oficina mecânica especializada na comercialização de pára-choques.

81. Consoante ensina ARNALDO RIZZARDO, “o dano é corolário natural que leva à responsabilidade civil. Para gerar a indenização, mesmo no caso de culpa presumida, é obrigada a vítima a comprovar o prejuízo sofrido com o ato perpetrado contra ela“.

82. Alertando o doutrinador do risco de prévia combinação entre os que prestam serviços e os usuários, especialmente em oficinas mecânicas, com a finalidade de elevarem os preços artificialmente, recomenda que, para contornar este fenômeno, e “a fim de se firmar certeza no tocante aos elementos técnicos da reparação, convém ilustrar os orçamentos com as notas fiscais ou os recibos, relativamente às despesas efetivadas. (…)”.

83. Assim, nos termos do art. 333 do Código de Processo, ao autor cabe provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sendo que, por força do disposto no art. 283 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

84. Logo, imperiosa a IMPROCEDÊNCIA da ação indenizatória, e sobre a casualidade de procedência, não há como prevalecer os danos reparatórios a terceiros, pois inexiste nos autos qualquer prova que pudesse embasar o pedido.

III – PEDIDOS

85. Ex positis, os contestantes requerem:

a) sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, pelo simples e insofismável fato de que no presente caso (engavetamento), com colisões distintas, cada um dos condutores deve se responsabilizar pelos prejuízos a que deu causa;

b) sucessivamente, na remota hipótese de ser o réu condenado ao pagamento de indenização, a decisão mais justa e equânime na presente lide, atendendo aos fins sociais da lei, nos termos do art. 6º da Lei 9.009/95, é a de reconhecer ser inadmissível, diante do contexto fático e probatório dos presentes autos, o procedimento especial do Juizado, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, devendo o autor, caso queira, promover a presente ação na Justiça Comum Tradicional, onde a toda evidência será possível produzir a necessária e imprescindível prova pericial supracitada;

c) alternativamente, acaso superada as duas premissas anteriores, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, o valor não poderá ultrapassar à quantia correta da reparação de R$ … (…) ou valor igual à avaliação de mercado do veículo sinistrado deduzida a avaliação do veículo sinistrado;

d) a produção de prova pericial no veículo sinistrado para apuração do valor equitativo de reparação frente ao caso concreto, como meio de prova, para se oportunizar um justo e correto desate da lide;

e) o cadastramento do signatário para as vindouras publicações.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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