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MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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– Súmula 387- (STJ) “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”- DJe 01/09/2009

– Os danos materiais são os que afetam econômica e financeiramente o patrimônio da vítima, de fácil determinação, podendo ser emergentes ou por meio dos lucros cessantes.

– A desvalorização do veículo é um dano material e pode ser pedida sua reparação cumuladamente com outros pleitos.

– A prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373).

– Na responsabilidade civil são mais comuns as seguintes provas: depoimento pessoal, documental, testemunhal e pericial (específica para o caso concreto).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e art. 927 do Código Civil, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO contra (nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor é proprietário de um veículo marca …ano/modelo …, cor … chassi n. … placas …, registrado em seu nome no Departamento de Trânsito (doc. n. …).

2. O suplicado, por sua vez, quando dirigia seu veículo marca …ano/modelo … cor … chassi n. … placas …, colidiu com o veículo do autor que se encontrava estacionado na rua …, abalroando-o em sua traseira, ocasionando danos no mencionado veículo.

3. Os danos importam na quantia de …, correspondente ao valor mais baixo dos três (3) orçamentos (doc. n. …), que são necessários para a recuperação do veículo de propriedade do autor e de modo a restituí-lo em seu estado anterior.

4. As fotografias anexas também demonstram os danos sofridos no veículo e que devem ser reparados pelo suplicado. A culpa do suplicado é manifesta, por ter o mesmo abalroado o veículo do autor, quando o mesmo se encontrava estacionado na via pública em sua mão de direção.

5. Ex positis, o autor requer:

a) seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO condenando o réu a indenizar a quantia referente ao valor das despesas com a reparação do veículo, aplicando-se no que for cabível, a respectiva atualização monetária e imposição de juros, tudo desde o evento, além das custas processuais e honorários advocatícios.

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

d) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência ora anexada (doc. n. …);

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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