Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO VEÍCULO EMBRIAGADO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO VEÍCULO EMBRIAGADO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Súmula 387- (STJ) “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”- DJe 01/09/2009.

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de 

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com espeque nas normas dos arts. 927 e 944 do Código Civil e artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil., promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS contra (nome nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

I – Sumário dos Fatos

1. Por volta das …do dia…, o autor, devidamente habilitado, proprietário do veículo automotor de cor …, fabricado no ano de …, placa …, marca …, modelo …, (doc. n. …) conduziu em velocidade legalmente permitida pela Avenida … no sentido da Rua …

2. Pouco depois, ao aproximar-se do cruzamento entre a Avenida …com a Avenida …, onde o semáforo apresentava foco verde, o autor conduziu o seu veículo para a faixa central da pista, com intuito de prosseguir seu itinerário pela Rua …

3. Naquele momento, o réu, que conduzia seu veículo à direita do veículo do autor na Avenida …, subitamente mudou de faixa, sem sinalizar aos demais veículos em trânsito, vindo a abalroar o veículo do autor.

4. Logo após a colisão, comportando-se agressivamente, o réu acusou-o de ser o responsável pelo ocorrido.

5. Ante tal situação, o autor imediatamente ligou para a Central da Polícia Militar, a fim de obter socorro.

6. Pouco tempo depois chegou a Polícia Militar.

7. Conforme relatado no Boletim de Ocorrência n. …, lavrado in loco, eram perceptíveis os seguintes sintomas apresentados pelo réu: falta de equilíbrio, olhos vermelhos, falar embolado e forte odor de álcool expelido via transpiração (doc. n. …).

8. Naquele contexto, foi dada voz de prisão ao réu. Comunicou-se aos familiares do réu sobre o ocorrido, os quais compareceram no local momentos depois. O pai do réu assinou o B.O., reconhecendo os fatos assinalados.

9. O réu foi conduzido ao Instituto Médico Legal para realização de exames médicos e periciais.

10. Constatou-se os seguintes danos materiais no veículo do autor …. totalizando R$ … (doc. n. …).

II – ABALROAMENTO DE VEÍCULO POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE CONDUZIU VEÍCULO EMBRIAGADO

11. Data venia, é latente a existência de culpa exclusiva do réu ao conduzir veículo em condição ilegal, além de subitamente mudar de faixa em via pública sem atenção devida à preferência dos demais condutores que transitavam em via pública.

12. Da imprudência latente do réu em conduzir veículo embriagado, sem observar as normas de trânsito vigentes, nem a preferência de quem transita na outra pista, resultaram todas as consequências materiais supra narradas.

13. Neste quadrante, é impensável outra versão do ocorrido visto que, conforme descrito no B.O., o próprio pai do autor reconheceu a culpa do filho. Ele compareceu ao local e assinou o B.O., reconhecendo como verdadeiros os fatos da versão relatada no histórico da ocorrência.

14. Concessa venia não há dúvida sobre a preferência do autor no momento da colisão. O autor conduziu seu veículo de acordo com as normas de trânsito vigentes, além de haver sinalizado com a devida antecedência que pretendia alcançar a Rua …. em direção ao seu destino final.

15. Data venia, naquelas condições, impossível que o réu dirigisse com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que colocou em risco outros condutores e pedestres que transitavam nas proximidades.

16. Além de causador exclusivo do abalroamento, o réu aproveitou-se de sua condição de lutador de jiu-jítsu para agredir fisicamente o autor.

II.1- LEGALMENTE DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

17. Da descrição dos fatos exposta alhures é de se concluir que o réu incidiu em responsabilidade civil causada por sua culpa exclusiva. Prevê o Código Civil Brasileiro na norma do art. 927 a obrigação de indenizar pelo causador do dano, in litteris:

“Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

18. Em hipóteses idênticas à in exame, os tribunais pátrios têm decidido pelo cabimento de indenização integral de danos materiais, decorrentes de culpa exclusiva do réu em acidentes de trânsito, exempli gratia:

“ACIDENTE DE TRÂNSITO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CNT – NEXO CAUSAL – Comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente agressor, configurada a má condução do veículo causador do acidente de trânsito, bem como a culpa exclusiva deste, é devido o pagamento de indenização a título de reparação de danos materiais, nos moldes do art. 159 do Código Civil” (TRF 4ª R. – AC 2003.04.01.048655-1 – PR – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Edgard A. Lippmann Junior – DJU 14.01.2004 – p.346) JCCB.159.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE EFETUOU A ULTRAPASSAGEM PROIBIDA E COM EXCESSO DE VELOCIDADE – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DEVER DE REPARAR – REEMBOLSO – DESPESAS – CORRESPONDÊNCIA – PREJUÍZO SUPORTADO – NÃO-COMPROVAÇÃO – I – A causa do acidente foi a manobra indevida empreendida pelo réu/apelante, consistente em ultrapassagem em local proibido, com excesso de velocidade, adentrando parcialmente na contramão de direção e colidindo contra o automóvel conduzido pelo autor/apelado, causando as avarias descritas no laudo pericial. Portanto, comprovados os danos e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de repará-los. Omissis… III – Recursos principal e adesivo improvidos. Unânime” (TJDF – APC 20010110212034 – DF – 1ª T. Cív. – Rel. Des. José Divino de Oliveira – DJU 01.10.2003 – p. 35).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA – Motorista que adentra na pista asfáltica que lhe é adversa e abalroa veículo que por ali trafega, age com imprudência e negligência, ficando, assim, obrigado a reparar os danos materiais” (TAMG – AC 0388006-4 – (71103) – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Cláudio Costa – j. 15.05.2003).

19. Destarte, por todo o exposto, constitui-se dever legal do réu reparar, in totum, os danos causados por culpa exclusivamente sua ao patrimônio do autor cujo valor total é de R$….. (….), corrigidos e atualizados monetariamente a partir da data do evento danoso.

III – PEDIDO

20. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS condenando o réu a pagar integralmente o valor de R$ … (…) relativo aos danos materiais sofridos pelo autor, acrescidos de juros de mora e atualização monetária, desde a data do evento danoso, mais custas processuais e honorários advocatícios;

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência ora anexada (doc. n. …);

d) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão.

e) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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