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MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE BICICLETA. CICLISTA EM RODOVIA. CONTESTAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE BICICLETA. CICLISTA EM RODOVIA. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE DANOS ADVINDO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO requerida por … e …, oferecer a tempo e modo a presente CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e  direito adiante articuladas:

I- DOS FATOS

1. Propuseram os autores a presente ação, alegando que o réu, teria ocasionado um acidente de trânsito, quando teria ocorrido a morte do menor …, com seis anos de idade.

2. Após várias considerações a respeito de teoria da responsabilidade civil, pleitearam danos patrimoniais e morais (fls. …) num montante de R$ …

3. Ab initio, é de se observar que a vítima, então menor com apenas 6 (seis) anos de idade, estava trafegando em uma rodovia de grande movimento, em uma bicicleta.

4. Ficou constatado no laudo pericial que o tempo estava bom, pista seca, iluminação natural, sendo o local do acidente uma reta em declive suave. Frisou-se em tal documento oficial que o acidente teria ocorrido quando a bicicleta tentava cruzar a pista.

5. Levando-se em conta que a prova pericial não pode esclarecer demais elementos do acidente, fica a elucidação a cargo das testemunhas.

6. Instaurado inquérito policial perante os fatos, colheu-se que realmente o menor trafegava pelo acostamento em uma bicicleta, vindo a tentar cruzar a rodovia.

A testemunha …inquirida às fls. …, esclareceu que: …

Que em data a qual não recorda, estava bem na guarita de esperar o ônibus, precisamente às margens da rodovia, que liga este município ao município de … volta de meio dia e quinze, meio dia e vinte, viu quando um caminhão vinha descendo, a mãe e outra senhora com carrinho de bebê, bem como um menino uns vinte metros na frente dela, quando, não faltava uns cinco metros o menino entrou na frente, do lado do caminhão, caiu, nem do lugar saiu; que, aí, a mãe pegou o menino no colo e levou para o outro lado da pista, foi ali que escorreu o sangue; que o motorista do caminhão de frito dizia “pelo amor de Deus, me ajuda”… Que no dia não chovia e as condições de visibilidade eram boas; que esclarece que o menino quando transpunha o leito carroçável da rodovia, conduzia uma bicicleta; que, presenciou o acidente do início ao fim e pode precisar que o menino transpunha o leito carroçável da rodovia, bateu com a bicicleta bem no biquinho do caminhão; que, foi ele que atropelou o caminhão e não o caminhão que atropelou ele…”.

7. A testemunha …, irmã da vítima, também esclareceu que o menor ia um pouco à frente da mãe, transitando no acostamento da rodovia em uma bicicleta.

8. A testemunha …, ouvida novamente pela autoridade policial, frisou que foi a mãe que correu e retirou a criança que estava caída na pista e a levou para o outro lado da pista. Esclareceu ainda, que “repentinamente a criança vítima que pedalava a bicicleta pelo acostamento, adentrou à pista asfáltica da rodovia para seguir seu trajeto sentido a …. e não observou o caminhão que vinha logo atrás”.

9. Assim e pelas informações do laudo pericial acerca de como teria ocorrido o acidente, não existe a menor dúvida de que o acidente ocorreu na mesma mão de direção, quando o menor tentava atravessar a rodovia em uma bicicleta que trafegava pelo acostamento. Não há, portanto, como se afirmar que o menor teria sido colhido em outro local, até porque fora a mãe que o levou para o outro lado após o lamentável ocorrido.

10. De se frisar, ainda, que o depoimento prestado pelo ora contestante, é totalmente condizente com o relatado por tais testemunhas.

11. No caso sub iudice é de se verificar que a vítima era uma criança de apenas seis anos de idade, andando de bicicleta em um acostamento de estrada movimentada, quando isso não poderia acontecer, pois que caberia à sua mãe (que a acompanhava) tomar as precauções necessárias, proibindo que tal menor utilizasse por si só de tal meio de transporte, indo à sua frente conforme restou demonstrado nos autos.

12. Não há que se esquecer, portanto, que houve negligência por parte da mãe do menor. É, aliás, ressabido a teor das disposições do próprio Código de Trânsito Brasileiro que para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos.

13. Com a devida vênia, a vítima é que deu causa ao evento, ao atravessar sem qualquer cautela uma rodovia de grande movimento de veículos e caminhões, transitando de bicicleta no acostamento e posteriormente atravessando a pista, sem auxílio ou cuidado de sua mãe ou de outra pessoa que a acompanhasse. Não pairam dúvidas de que a vítima, ao conduzir sua bicicleta, deveria portar os equipamentos de segurança obrigatórios e obedecer fielmente às regras de circulação de trânsito.

14. Enfim, é de se observar que o lamentável acidente ocorreu por culpa determinante da vítima, que não observou as regras de sua própria segurança, não sendo de se falar, por isso, em culpa do réu, o que afasta a pretensão indenizatória.

15. Como se sabe, a responsabilidade civil repousa em três requisitos, cuja prova essencial é para a procedência da ação indenizatória: o dano, a conduta culposa do agente e o nexo de causalidade entre esta e aquele. À respeito decidiu a 2ª Câm. Cível. do TJMG, na Ap. Cív. 368.468-6, j. 03.12.02:

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA – COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE. No caso de indenização por acidente de trânsito, é imperioso que se comprove a culpa pela ocorrência do sinistro. Inexistindo nos autos prova de ser a conduta do requerido a causadora do acidente, não há como se atribuir a este a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos eventualmente experimentados pela autora. – Recurso não provido”.

16. Pacífica é a jurisprudência, notadamente do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no que se refere à exclusividade da culpa da vítima em acidentes com o narrado nos autos, eximindo-se o condutor do veículo de responsabilidade civil e consequentemente sendo julgado improcedente o pedido indenizatório.

INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CICLISTA EM RODOVIA – CULPA NÃO PROVADA. Não havendo prova suficiente da culpa do condutor de automóvel que atropela ciclista em rodovia, impõe-se o decreto de improcedência do pedido inicial, forte no princípio romano de in dúbio pro misero”. (Ac. 8ª Câm. Civ. Do TJMG, na Ap. Cív. 429316-3, j.06.08.04).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE VEÍCULOS – ATROPELAMENTO DE CICLISTA – MORTE – CULPA DO MOTORISTA NÃO CARACTERIZADA. A culpa não se presume. Para se impor a responsabilidade de indenizar, a culpa deve estar suficientemente comprovada. Não evidenciada a culpa do condutor do veículo para a ocorrência do dano, não há que se falar em indenização por responsabilidade civil”. (Ac. 7ª Câm. Civ. do então TJMG, na Ap. Cív. 426.727-4, j. 03.06.04).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTES ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E CICLISTA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Agravo retido não provido, legitimidade ativa da companheira reconhecida. Restando provado, nos autos, que a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório”. (Ac. 9ª Câm. Civ. do então TJMG, na Ap. Cív. 447.513-0, j. 14.05.04).

INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATROPELAMENTO – BICICLETA – CULPA DETERMINANTE DA VÍTIMA. Determinante para a ocorrência do acidente a culpa da vítima que invade a pista de rolamento de rodovia, vindo a chocar-se com veículo de grande porte. Sendo determinante a culpa da vítima para ocorrência do evento danoso, improcede pretensão indenizatória”. (Ac. 3ª Câm. Cív. do então TJMG, na Ap. Cív. 301.858-6, j. 01.03.00).

17. Em situações como a que se examina, não é suficiente o exame da culpa em uma das partes para a sua responsabilização, mas da parte que agiu com culpa preponderante na ocorrência do acidente. Daí, o fato de ter-se constatado pequeno excesso de velocidade em uma rodovia asfaltada de movimento de veículos, não pode gerar a responsabilidade do condutor, devendo se verificar quem deu causa ao acidente. A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial, cuja transcrição se impõe:

O que se deve indagar é qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria consequências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente.” (Ac. 1º. TACivSP, na Ap. Cív. 333.357, 3ª Câm., j. 21.11.84, v. u., Rel. Alexandre Germano).

18. Ora, a prova dos autos indica que a vítima com apenas seis anos de idade, no momento do acidente, invadiu inadvertidamente a pista de rolamento da rodovia, conduzindo uma bicicleta. É por isso que se tem decidido que nos delitos de acidente de trânsito, se o evento se deu por culpa exclusiva da vítima, não há como se imputar responsabilidade ao condutor do veículo (Ac. 12ª. Câm. Cív. do TJMG, na Ap. Cív. 499.982-8, j. 04.05.05).

Não há culpar motorista por irresponsabilidade de ciclista que, dirigindo veículo ligeiro, de pouco estabilidade e desprovido de proteção, expõe-se ao perigo, colocando-se repentinamente à frente do automotor” (JUTACRIM 36/299).

E tem mais, como aliás, não poderia deixar de ser:

INDENIZAÇÃO – ATROPELAMENTO EM RODOVIA ASFALTADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ALIMENTOS PROVISIONAIS – PEDIDOS INDEVIDOS. Constatando-se culpa exclusiva da vítima que, de inopino atravessa rodovia, sem a devida atenção, inviabiliza-se qualquer indenização ou pretensão alimentícia”. (Ac. 6ª Câm. do então TJMG, na Ap. Cív. 378.416-7, j.03.04.03).

Recurso de Apelo – Responsabilidade Civil – Culpa Exclusiva da Vítima – Acidente de Trânsito provocado por ciclista que deixou de observar o cuidado necessário na condução de seu veículo – Culpa do condutor do atropelador afastada – Manutenção da sentença guerreada – Recurso improvido. ‘A irresponsabilidade dos ciclistas, que sequer instinto de conservação revela, é notória. Dirigindo um veículo ligeiro, de pouca estabilidade e não lhes oferecendo proteção alguma, expõem-se, frequentemente, a perigos constantes, dado o comportamento que demonstram quando da sua condução’.” (Ac. 6ª. Câm. Cív. do então TJMG, na Ap. Cív. 0310424-9, j. 08.06.00).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENTRE BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTRADA ASFALTADA. ZONA DE IMPACTO. PISTA DE ROLAMENTO. CONVERSÃO DO CICLISTA. OBLIGATIO AD DILIGENTIAM A ELE PERTENCENTE. CULPA EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DIREITOS INDENIZATÓRIOS. APELO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “Havendo constatação de que o evento deu-se sobre a pista de rolamento de estrada asfaltada e que isto sucedeu porque o ciclista atravessou na frente do tráfego de automóveis é sua exclusividade de culpa pelo evento, retirando-lhe qualquer direito reparatório”. (Ac. 5ª. Câm. Cív. do então TJMG, na Ap. Cív. 358.220-5, j. 25.04.02).

19. Em caso análogo, o Tribunal de Alçada do Paraná teve a oportunidade de decidir que:

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – REPARAÇÃO DE DANOS – BICICLETA – CONDUTOR – VIA PREFERENCIAL – INVASÃO – CULPA – CARACTERIZAÇÃO – RÉU – EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CICLISTA – CHOQUE COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA – IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO MOTORISTA NÃO COMPROVADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. – O CICLISTA QUE SURGE INESPERADAMENTE DA VIA SECUNDÁRIA, CRUZANDO A RODOVIA, VINDO CHOCAR-SE COM VEÍCULO QUE SEGUIA NA VIA EM SUA MÃO CORRETA DE DIREÇÃO, DÁ CAUSA AO ACIDENTE QUE CULMINOU EM SUA MORTE, RESULTANDO INCOMPROVADA A CULPA DO MOTORISTA. LEGISLAÇÃO: CC – ART. 159. SÚMULAS 37, DO STJ. JURISPRUDÊNCIA: RT 443/143. RT 450/65. RT 433/88. RT 477/27. RT 463/244. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITAÇÃO, SEGUEM OUTRAS NO ACÓRDÃO.” (Ac. 8ª Câm. Cív. do TAPR, na Ap. Cív. 131584600, j. 15.03.99).

20. Em sede de doutrina WLADIMIR VALLER, escreveu em seu “Responsabilidade Civil e Criminal nos Acidentes Automobilísticos”, Tomo II, p. 735, que:

Dessa forma, não se pode culpar motorista que colhe ciclista que transita em sentido, pela contramão de direção, ou que ingressando, subitamente, na pista asfáltica, intercepta a trajetória de seu veículo”.

21. É de se ressaltar, ainda, que a mãe e a irmã da vítima não exerceram o dever de vigilância que deveriam ter sobre uma criança de seis anos de idade, permitindo que a mesma circulasse de bicicleta em uma rodovia de grande movimento.

22. Logo, a travessia inesperada do menor para alcançar o outro lado da rodovia, sozinha, refoge à previsibilidade do motorista, lembrando-se, ainda, que se tratando de travessia a obligatio ad diligentiam fica transferida para quem vai atravessar o leito carroçável, na definição de José Frederico Marques, Tratado de Direito Penal, Saraiva, 1966, p. 252.

23. Sem se falar nos cuidados que o ciclista deve ter para circular, é necessário se analisar no caso dos autos que uma criança de apenas seis anos de idade estava na direção de uma bicicleta em plena rodovia de asfalto, sem que a mãe exercesse o efetivo dever de vigilância sobre a mesma.

24. Tem-se na espécie dos autos o rompimento do nexo causal perante a conduta da vítima, que de inopino insurgiu-se à frente do caminhão, não tendo o motorista como prever e evitar o acidente. Assim, à evidência, se a vítima fora quem deu causa ao ato, não haverá o que se falar em responsabilidade de outrem, pela inexistência do nexo causal. À respeito decidiu a 5ª Câm. Cív. do TJMG, na Ap. Cív. 438.884-5, j. 12.08.04:

INDENIZAÇÃO – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para se caracterizar o dever de indenizar, mister estejam presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil: o dano, a conduta culposa e o nexo de causalidade. Na ausência de qualquer um deles, a improcedência do pedido se impõe”.

25. Assim, fica arguida para todos os fins de direito, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, frisando-se que sua mãe não exercitou o dever de vigilância que deveria ter sobre a mesma, permitindo que uma criança de seis anos de idade pilotasse uma bicicleta em uma rodovia.

II- IMPUGNAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELOS AUTORES EM SUA INICIAL

26. Perante o princípio da eventualidade, o réu passa a contestar as verbas pleiteadas na sua inicial.

27. Os autores apresentaram planilha (fls. …) e pleitearam indenização do período em que a vítima completaria quatorze anos de idade (época em que o direito laboral admite o contrato de trabalho), estendendo-se tal indenização até o período em que a mesma completasse sessenta e cinco anos de idade.

28. Perante a pretensão dos autores, todo presumível rendimento da vítima seria destinado aos pais, quando se sabe que uma parte deve ser dedicada à própria manutenção do trabalho.

29. Tal interpretação não corresponde à realidade legal, porque como bem vem entendendo os tribunais, deve o valor ser reduzido para 1/3 após os 25 anos daquela, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas com o novo núcleo formado. (Ac. 4ª Turma do STJ, no REsp.  297.611- RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 27.03.01, DJU 04.06.01, p.  161, RTJ 123/1.065, STF – RT 600/228, Ac. 3ª Turma do STJ, no REsp.  48377-8 – SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, Ac. 4ª Turma do STJ, no REsp.  278.885-SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 22.03.01, DJU 11.06.01, p.  231, Ac. 3ª turma do STJ, no REsp.  37.645-9, rel. Min. Waldemar Zveiter, RJTJESP 59/56 e Ac. 3ª Turma do STJ, no REsp.  38.429- SP, rel. Min. Nilson Naves, j. 04.03.99, DJU 03.05.99, p. 140).

30. A 3ª Turma do STJ, no REsp.172.335-SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 17.08.99, DJU 18.10.99, p. 229, entendeu que: “Reconhecendo embora a oscilação da jurisprudência, sendo a vítima menor, de família de baixa renda, deve ser admitida à indenização por dano material. A realidade brasileira inclui nestes casos a contribuição dos filhos para a manutenção do lar. E o Juiz não pode julgar se não estiver em consonância com a realidade social do seu tempo. 3. A contribuição dos filhos não alcança a totalidade do salário, razão pela qual deve o pensionamento comportar abatimento de acordo com as circunstâncias de fato, no caso, pertinente à fixação em 2/3 (dois terços) do salário mínimo até a idade em vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e a partir daí reduzido para 1/3 (um terço). 4. A jurisprudência majoritária tem admitido o pensionamento até a idade em que a vítima completaria 65 anos de idade, em casos como o presente, sendo a família de baixa renda”.

31. Não fora outro o entendimento da 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp.514.384-CE, rel. Min. Passarinho Júnior, j. 18.03.04:

EM SE TRATANDO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, É DEVIDO O PENSIONAMENTO PELA MORTE DE FILHO MENOR EM ACIDENTE CAUSADO POR COLETIVO DA EMPRESA RÉ, EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DOS 14 ANOS ATÉ 25 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA, REDUZIDO PARA 1/3 ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJOS COMPLETARIA 65 ANOS”.

32. Assim, perante o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão dos autores deverá ser alterada para pensionamento do valor correspondente a 2/3 do salário mínimo de quatorze anos de idade a vinte e cinco anos de idade e 1/3 do salário mínimo de vinte e cinco a sessenta e cinco anos de idade, ficando assim impugnada a planilha referente aos danos patrimoniais e a planilha de atualização do débito.

33. No que tange ao pedido de dano moral, pelo princípio da eventualidade, não há impugnação do quantum do mesmo, em face de ser esse o critério então adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo, todavia, improcedente o pedido nesse sentido pelos demais motivos constantes da presente contestação, perante a inexistência de culpa do réu no evento, que fora ocasionado pela própria vítima, desaparecendo-se assim o nexo causal que pudesse ser imputado ao mesmo.

34. Assim, nessa contestada ação intentada pelos autores, frisando-se que a causa do acidente fora a negligência da mãe em permitir que um menor de seis anos de idade transitasse em rodovia com uma bicicleta, vindo inesperadamente a atravessá-la, não se podendo imputar responsabilidade ao réu.

35. De se frisar que a responsabilidade civil é independente da criminal e a questão do eventual excesso de velocidade (20 km/h), rende ao réu um processo de natureza criminal por ofensa ao art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, onde unicamente se imputa a ele tal infringência das normas de trânsito, sendo que na presente ação torna-se necessário a verificação tão-somente da causa do acidente, que não fora a velocidade do caminhão, mas a conduta da vítima.

36. Ex positis, impõe-se que SEJA A AÇÃO JULGADA COMO IMPROCEDENTE, e requer, ainda, a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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