Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANO MATERIAL. LIMINAR DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANO MATERIAL. LIMINAR DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Súmula 387- (STJ) É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral- DJe 01/09/2009

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fundamento do disposto no art. 5º, inciso V da Constituição Federal, c/c arts. 186, 927, 948, I e II, todos do Código Civil, Brasileiro, c/c arts. 319, 320 e 533 do Código de Processo, interpor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM ACIDENTE DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTENCIPADA contra a TRANSPORTADORA EXPRESSO …, com sede na cidade de …, inscrita no CNPJ sob o n. …, na pessoa de seu representante legal, para tanto expondo os motivos de fato e de direito, requerendo ao final o quanto segue:

I- DOS FATOS

1. A requerente é mãe da finada …, falecida aos …, na cidade de …, estado de … (doc. n. …).

2. Segundo consta do Inquérito policial, lavrado junto ao …º DP de …, em data de …, por volta das …, na Rodovia …, KM …, a filha da Requerente foi atropelada pelo veículo Caminhão …, Placa .., licenciado na cidade de …, embora em nome de … Leasing S/A arrendamento Mercantil, de propriedade da Requerida, conduzido pelo motorista Sr. …

3. Consoante restou apurado pelo laudo do Instituto de Criminalística …elaborado a pedido da Sra. Delegada de Polícia do …º Departamento de Polícia de … a vítima, filha da Requerente, foi atropelada pelo veículo caminhão de propriedade da Requerida. Referido Inquérito Policial tem como indiciado por crime de Homicídio culposo, o Sr. …, motorista do caminhão e preposto da Requerida.

4. Cabe ressaltar que apesar da perícia não ter sido conclusiva, em virtude dos veículos terem sido retirados do local logo após o acidente, isso não lhe retira a credibilidade, eis que os experientes peritos relataram como provavelmente ocorreu o triste acidente, não restando maiores dúvidas acerca da culpa por parte do motorista da Requerente.

5. A versão da perícia é corroborada pelas várias testemunhas que prestaram depoimento na lavratura do Boletim de Ocorrência e pelas testemunhas ouvidas na fase de Inquérito policial, conforme V. Exa. pode comprovar ao analisar as declarações que foram prestadas (doc. n. …).

6. A testemunha …, disse à fls. … do Boletim de Ocorrência que “a vítima fatal e as outras duas vítimas foram colhidas pelo Indiciado, que dirigia o caminhão  …(…)

7. Nobre Magistrado, patente in casu a conduta culposa da requerida, pois invadiu a faixa do acostamento e veículo a atropelar a filha da Requerente. A perda do controle de um veículo pesado (caminhão), demonstra claramente a ocorrência de imperícia por parte do motorista do caminhão.

8. Portanto, Excelência, deve integrar o polo passivo da presente demanda a transportadora Expresso …, pois, restou apurado nos autos do inquérito Policial que o veículo Caminhão …, embora em nome de … Leasing S/A Arrendamento Mercantil, de propriedade daquela, dirigido pelo Sr. …, foi quem atropelou e matou a filha da Requerente.

9. É de bom alvitre informar ainda que a Sra. Delegada de polícia do …º Departamento de Polícia de … entendeu ser caso de indiciamento criminal do motorista do caminhão de propriedade da Requerida, conforme V. Exa. pode comprovar no documento anexo.

10. Diante dos fatos expostos Excelência, forçoso concluir que o causador do acidente é o veículo de propriedade da Requerida.

II- DOS DANOS MATERIAIS

11.A vítima fatal era revendedora de malhas por todo o estado de …e…, e percebia mensalmente uma média de R$  …(…), conforme comprovam as Declarações Anexas e será provado no decorrer do presente feito.

13. A vítima contava com a idade de … (…) anos na data do trágico acidente que lhe tirou a vida.

14. A expectativa de vida do brasileiro é de 71,3 (setenta e um inteiros e três décimos) anos, segundo o IBGE, portanto, restavam ainda 40,3 (quarenta inteiros e três décimos) anos de trabalho pela frente, os quais foram brutalmente interrompidos.

15. A vítima deixou desamparada a requerente, a qual não tem fontes de renda, e que contava com aproximadamente 1/4 da quantia percebida mensalmente por sua filha para a mantença da casa, despesa com remédios honorários médicos, etc.

16.A indenização por danos materiais causados por homicídios está prevista no Código Civil, em seu artigo 948, II, que diz que: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (…) II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”.

17. O festejado doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Direito Civil – Contratos em Espécie e Responsabilidade Civil, Editora Atlas, São Paulo, 2001, p.659, dissertando sobre a indenização por danos materiais advindos de homicídio, nos ensina que:

Matéria importante nessa modalidade jurisprudência encarregou-se de estabelecer certos parâmetros. A pensão deve ser estabelecida com base nos proventos da vítima e sua provável expectativa de vida. A pensão deve se reajustada sempre que houver alteração do salário mínimo (Súmula 490 do STF), ou de salário da categoria profissional da vítima. O 13º salário, ou gratificação natalina também deve integrar a indenização, dentro do princípio de que a indenização deve ser ampla, sendo ordinariamente concedida pela jurisprudência.”

18. Quanto à indenização por danos materiais no caso de filho maior que auferia rendimentos, como no caso da filha da Requerente, a jurisprudência tem entendido que se fixa como termo final da pensão a idade em que a vítima supostamente morreria se o acidente fatal não ocorresse. Vejam-se os seguintes acórdãos:

Indenização postulada pelos pais da vítima fatal. Pensionamento. Termo final. I – a indenização por dano material decorrente da morte de filho, em forma de pensão, tem como termo final a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. Precedente”. (STJ, RESP 297544, da 3ª Turma, Relator: Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ. 22.05.03).

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Morte de filho maior. Comprovação de que a vítima tinha uma companheira, mas que continuava auxiliando os pais. Pensão mensal destinada aos genitores, na proporção de um terço dos vencimentos da vítima, até a data em que a mesma completaria 65 ano de idade nos limites do pedido inicial”. (TJRGS, 11ª Câmara Cível, Apelação 70002298230, Jorge André Pereira Gailhard, relato DJ 11.12.2002).

“Responsabilidade civil – Morte de filha maior e trabalhadora – indenização aos pais – Idade provável de sobrevida – comprovado na instância ordinária que a vítima, apesar de contar coma idade de 25 anos, era trabalhadora e prestava auxílio financeiro aos seus pais, devem estes receber indenização, tendo como marco final para o cálculo desta a data em que a vítima completaria 65 anos, idade provável de vida se o acidente fatal não ocorresse, conforme jurisprudência desta Corte” (STJ – 3ª Turma – Resp – Rel. Carlos Alberto Menezes Direito – DJ. 09.09.96 – RSTJ 90/155).

20. É de bom alvitre esclarecer que nos dias atuais, o brasileiro tem uma expectativa de vida média de 71,3 anos, segundo o IBGE, e não mais de 65 anos, conforme consta nas ementas supra.

21. Sendo assim, a requerida deve ser condenada ao pagamento em favor da requerente, ao pagamento de uma pensão mensal no importe de R$ …(…), desde a data do sinistro. Tal valor corresponde a 1/4 dos rendimentos da de cujus, os quais eram repassados à requerente para a mantença da casa. Referida pensão deve ser paga até o tempo provável de vida da vítima (71,3 anos), o que desde já se requer.

III- DANOS MORAIS

22. A requerente, como mãe da vítima fatal, experimentou grandes sofrimentos, os quais ocasionaram transtornos psíquicos à mesma.

23. Indiscutível atualmente a possibilidade de indenização por danos morais, prevista no Código Civil, e aceita por toda a doutrina e jurisprudência.

24.A indenização por danos morais está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X e no Código Civil, no artigo 186 diz que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Diz o artigo 927 do Código Civil que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 1.870, e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

25. O Professor Dr. João Roberto Parizatto, em sua obra Dano Moral, 3ª Edição, Editora Edipa, Ouro Fino, da mesma maneira que toda a doutrina pátria, também admite a reparabilidade do Dano Moral. Vejamos:

O Direito Positivo Brasileiro admite a reparabilidade do dano moral (RT 633/116, 641/182 e 642/130), eis que todos e qualquer dano causado a alguém deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente levando em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se de alguma forma, lenir a dor.”

26. Por outro lado, o Professor Antônio Herman de Vasconcelos, um dos insignes pensadores do Código de Defesa do Consumidor, ensina que a valoração do dano moral há que ser substancial e seu regramento deve ser norteado por um conteúdo preventivo e de exemplaridade, a fim de evitar reincidências por parte do ofensor:

Como é próprio do dano moral, o valor da indenização há de ser substancial, pois do contrário não cumpre seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada parte vulnerável (…)” (in Código de Defesa do consumidor comentado – Forense Universitária – 6ª Edição – junho/99, p. 416).

27. Ademais, desnecessário tecer alongados comentários acerca da responsabilidade dos preponentes por ato de prepostos, eis que se tornou patente que o empregador responde pelos atos dos empregados, devido à existência da chamada “culpa in eligendo”.

28. A propósito da reparação de dano moral, continuam sendo apropriadas as palavras proferidas pelo ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB – na fundamentação de um voto, o Desembargador do Tribunal do Rio Grande do sul, Milton dos Santos Martins:

sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e do espírito. Não se indenizam as ofensas pessoais e espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel têm mais valor que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor. Essa não tem preço, indigno até de cobrar. Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis à pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe que se queira discutir, ainda hoje, se indenizável ou não o dano moral.” (RJTJS – 91/320).

29. Também se torna desnecessário tecer alongados comentários acerca do Dano Moral sofrido, eis que Vossa Excelência pode muito bem imaginar do Dano Moral sofrido, eis que Vossa Excelência pode muito bem imaginar o que é para uma mãe a perda de uma filha querida.

30. Portanto, requer que seja a requerida compelida a indenizar a Requerente em uma quantia não inferior á R$ …(…), quantia essa calculada de acordo com as boas condições financeiras da vítima e de acordo com a grande potência econômica da requerente, como forma de minimizar o sofrimento da requerente e de seus filhos.

31. Assim sendo, fica claro o direito da requerente a indenização pelos danos sofridos, posto que, evidenciado está o vínculo entre a requerente e a requerida por decorrência do ato ilícito praticado pelo último e estabelecida a responsabilidade civil em relação aos danos sofridos.

IV- CABIMENTO DE LIMINAR

32. Entende a requerente, perfeitamente cabível o deferimento de medida liminar, obrigando a requerida pagar uma quantia mensal à mesma, para sua mantença e de sua casa.

33. Nobre Julgador, a filha da requerente, a qual teve sua vida ceifada no acidente causado pelo preposto da requerida, era quem mantinha, com seu trabalho, a residência da requerente.

34. Com sua morte, a requerente ficou completamente desamparada, passando por sérias necessidades, faltando até mesmo comida na residência. 

35. O artigo 300 do CPC diz que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

36. Ora, Nobre julgador, os requisitos do supracitado artigo estão presentes na presente ação, o que autoriza V.Exa. conceder liminarmente uma pensão mensal à requerente, no importe de R$ …(…).

V- DOS PEDIDOS

37. Ex positis, requer a V. Exa.:

a) concessão medida liminar obrigando a requerida ao pagamento de pensão mensal em favor da requerente no importe de R$ … (…), para que seja possível sua mantença e de sua casa;

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO condenando-se a Requerida a:

– indenizar a requerente pelo dano moral, em pelo menos R$ …(…), quantia essa estimada ante as inequívocas necessidades da requerente e as possibilidades dos réus;

– indenizar a requerente pelos danos materiais que sofreu, pleiteando-se uma pensão alimentícia equivalente a R$ …(…) mensais, a contar da data do evento danoso até a provável morte da vítima (71,3 anos), filha da requerente;

  arcar com o ônus da incidência do imposto de renda sobre prestações ou juros, conforme súmula 493 do STF;

– ao pagamento das custas, despesas processuais e demais cominações legais, além de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação e sobre as prestações vincendas;

– que as prestações futuras sejam garantidas por um capital, na forma do art. 533 do CPC, a ser apurado mediante cálculo;

d) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência ora anexada (doc. n. …);

j) a produção de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do preposto ou representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, cujo devendo as mesmas serem devidamente intimadas para tal, por meio de Carta precatória.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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