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MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO. LER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. INICIAL

2/11/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO. LER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. INICIAL

MODELO DE PETIÇÃO

ACIDENTE DE TRABALHO. LER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Por força do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação impingida pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004, a Justiça Especializada do Trabalho é a competente para processar e julgar demandas que têm como causa de pedir fatos derivados de acidente do trabalho (TST, Súmula 392).

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo.

Exmo. Sr. Juiz da … Vara do Trabalho da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço) , por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO (arts. 5º, inc. V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CF, art. 186 e art. 950do Código Civil) em face da (nome da Empresa, CNPJ, endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I – OS FATOS

1. A autora foi admitida na empresa ré em data de …para exercer o cargo de … (doc. n. …).

2. Na data de… assumiu em caráter de titularidade a função de confiança de … lotada na Agência … (doc. n. …).

3. Pelo estabelecido no contrato de trabalho, o horário de trabalho da autora de seis horas diárias, iniciando às …e terminando às … horas.

4. Entretanto, em virtude da sua função, onde o atendimento aos clientes iniciava-se às….horas, forçava a autora chegar na mencionada agência previamente, por volta das…, oportunidade que dava início aos preparativos para seu trabalho.

5. Seu trabalho era iniciado às …horas e fechava às … horas para o público. Porém, aqueles clientes que estavam na fila quando fechada a agência, eram atendidos, e mais os documentos internos que obrigatoriamente tinham de passar pelo caixa.

6. Daí o caixa da autora era fechado sempre em torno de …horas.

7. Havia um intervalo mínimo diário de …minutos de … às … horas, voltando a autora assumir o caixa ininterruptamente até o seu fechamento.

8. Além das atividades próprias da autora, outras tarefas estipuladas pela agência/ré eram destinadas à autoria, tais como …

9. Desenvolvendo seu trabalho de forma violentamente impingida pela empresa/ré, de jaez estressante, com esforços repetitivos e de grande intensidade em longas jornadas ininterruptas, em condições inadequadas para qualquer ser humano, sobrelevando-se o grande movimento nos caixas da Agência …, com enormes filas a exigir sempre esforços extraordinários, a autora veio a ser acometida da doença conhecida como “LER”, Lesão por Esforço Repetitivo, moléstia inflamatória dos tendões e sinóvias do punho direito decorrentes de esforços repetitivos.

10. Por meio de exame sofisticado de eletromiografia, constatou-se que a LER estendeu seus efeitos do pulso das mão direita para o desfiladeiro toráxivo, atingindo de modo violento seu ombro, braços, mãos, cotovelo, pescoço, dedos, musculatura das costas vindo a refletir em intoleráveis dores de cabeça que a autora ressente até hoje.

11. Em …. a ré comunicou ao INSS o acidente do trabalho que vitimou a autora, assim descrevendo: SUSPEITA DE DOENÇA PROFISSIONAL – LER (doc. n. …).

12. O INSS encaminhou a autora para tratamento junto ao Centro de Reabilitação Profissional.

13. A autora fez intensivo tratamento fisioterápico pelo INSS de …a início de …, conforme demonstrado na sua caderneta de frequência, com exames periódicos realizados pelos médicos do instituto.

14. O INSS na conclusão da perícia médica de acidente do trabalho, realizada em …certificou que a autoria estava naquela época impedida do exercício de sua atividade profissional.

15. Na mesma conclusão chegaram as perícias sujeitadas pela autora em …

16. Em derradeira perícia médica de …assentou-se pela definitiva incapacidade do exercício profissional da autora, e, quanto ao quesito se há nexo entre a lesão (doença) e o acidente do trabalho, a resposta foi positiva.

17. Por fim, a autora em data de …obteve a carta de concessão de sua aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho.

II – O DIREITO

18. A Constituição Federal vigente prevê a faculdade do trabalhador acidentado promover ação indenizatória contra o empregador em caso de culpa, mesmo que levíssima – art. 7º, inciso XXVIII, da CF (RT 653/182, 635/116 e 701/163), como também reparação por dano moral (art. 5º, V e X, da CF).

19. In casu a culpa da ré é patente ao sujeitar a autora subjugando-a a trabalhar sem os mínimos cuidados ao cargo exercido de caixa, expondo-a a grande pressão pelas gigantescas filas em longas jornadas de trabalho sem intervalos, mais um acúmulo de funções que culminaram numa doença irrecuperável e que precocemente levou-a à aposentadoria por invalidez.

20. Pela mazela da ré, a autora perdeu sua força laborativa, com deficiência crônica no seu corpo que a impede e lhe transmite insegurança em tarefas mais elementares do dia a dia, como, por exemplo, dificuldade em segurar um copo quando em crise, dirigir veículo, carregar o filho novo de tenra idade e tantas outras que relacionam-se com a utilização dos braços.

21. E não é só. Padece a autora de constante dor de cabeça advinda do reflexo da doença LER em face da violação física que a alcançou pelos serviços desumanos que a ré lhe impôs.

22. Por ser pessoa humilde, sem recursos financeiros, viu-se coagida a aceitar os absurdos das condições de trabalho, que não atendiam nem mesmo ao acordo coletivo de trabalhado firmado entre a ré com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários que previa em sua cláusula oitava, in verbis:

“CLÁUSULA OITAVA – LER – LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS – Todos os empregados que estejam exercendo atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos superiores e coluna vertebral, gozarão de 10(dez) minutos de intervalo a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhador, de conformidade com a NR 17, que deverão ser gozados fora do posto de trabalho, porém na própria unidade de lotação, garantindo-se que não ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão desses intervalos”.

23. Ora, nunca a ré permitiu que a autora parasse seu serviço por 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, por causa da estrutura da agência, que com poucos caixas, não havia como substituir ou interromper o atendimento, o que geraria transtorno e reclamações dos clientes.

24. Optou a ré por sacrificar a saúde da autora, em prol dos seus interesses econômicos, como, alias, sempre é vitimado o trabalhador brasileiro. A omissão da ré quanto aos riscos decorrentes da atividade da autora configura a possibilidade do ressarcimento supletivo (RJTJMG 61/203).

25. As lesões de natureza material e moral também resvalaram na autora por culpa exclusiva da ré.

26. Aposentando-se antecipadamente, com apenas …anos de idade e sem perspectiva de trabalho (difícil empregar uma pessoa que não pode ao menos datilografar ou usar o braço para anotar recados), já que o salário pago pela ré é baixo e a autora é pessoa simples e pobre, advém daí um dano moral impetuoso pela perda da auto estima e a dor íntima da limitação de tão jovem pessoa para o resto de sua vida.

27. A discriminação para os vitimados pela LER é fato incontroverso. Que dir-se-á de uma pessoa com apenas … anos de idade?

28. Volvendo ao aspecto material, a autora ao ser impositivamente aposentada, por imprestável para o serviço junto à ré, teve perdas patrimoniais vultuosas, não tendo direito de receber uma espécie de férias-prêmios até quando da sua natural aposentadoria com 30 (trinta) anos de serviço; os reajustes salariais pelas promoções que sempre galgava na empresa/ré, em média 03(três) deltas (índice de promoção interno) mais os depósitos no seu fundo de garantia.

29. Toda essa perda originada da violência com a qual a ré expunha a autora.

30. E por necessitar de constante fisioterapia, a autora despende mensalmente importâncias no custeio das sessões de fisioterapia e ginástica de alongamento para minorar a latente dor no seu corpo.

III – OS PEDIDOS

31. Ex positis, a autora requer:

a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a ré a indenizá-la:

-no reembolso das despesas com os tratamentos fisioterápicos em clínicas e profissionais especializados já realizados, devidamente corrigidos desde os respectivos desembolsos, mais juros de 0,5% ao mês até a quitação;

– ao pagamento das despesas com os tratamentos fisioterápicos em clínicas e profissionais especializados enquanto se fizerem necessários, tudo isso relativo à debilidade física enfocada nestes autos;

– numa pensão mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário recebido pela autora a partir de sua antecipada aposentadoria, corrigido o atrasado a partir da data do recebimento da primeira pensão, mais juros de 0,5% ao mês, até quando completaria 30 (trinta) anos de serviços prestados (que lhe daria direito à aposentadoria por tempo de serviço) a título de reparação pela depreciação acarretada sobre a autor oriunda da abrupta interrupção de sua carreira profissional com perdas no fundo de garantia, férias premias, promoções e as vantagens canceladas com o prematuro encerramento do seu ofício, a ser apurada as verbas acima em liquidação de sentença;

– a ressarcir por danos morais em virtude da lesão gravíssima psíquica e estética que vitimou a autora a quantia certa de … (art. 5º, inc. V e X, da CF), corrigidos a partir do ajuizamento da presente ação.

– arcar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre a condenação total acima apurada.

32. Requer, ainda, que seja a ré citada em seu endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia.

33. Outrossim, requer a autora o benefício da assistência judiciária, pois que é pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com as despesas e custas desse processo, sem que lhe acarrete impossibilidade da sobrevivência própria e de sua família.

34. Requer a produção de prova documental, testemunhal, pericial médica, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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