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MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO EX DELICTO. CONDENAÇÃO PENAL. INICIAL

2/11/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO EX DELICTO. CONDENAÇÃO PENAL. INICIAL

MODELO DE PETIÇÃO

AÇÃO EX DELICTO. CONDENAÇÃO PENAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A ação civil ex delicto pode ser definida simploriamente como uma ação ajuizada na esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido em infração penal. Portanto, tal ação somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil.

– De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o art. 68 do CPP continua em vigor nas comarcas que não tiverem instaladas Defensoria Pública, estando o Ministério Público legitimado para a ação de responsabilidade ex delicto (RE 135.328.7/SP, DJ 29.06.94).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO EX DELICTO DE REPARAÇÃO DE DANOS, nos termos do art. 64 do CPP c.c. arts. 186 e 927 do Cód. Civil e art. 5º, X da CF, contra (nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelas razões de direito adiante articuladas:

I – DOS FATOS

1. A autora era casada com o finado …, sob o regime de comunhão universal de bens, conforme certidão ora anexada.

2. Na data de …, o réu assassinou o marido da autora, vindo a ser condenado à pena de … anos de reclusão pelo Tribunal de Júri local, através de sentença transitada em julgado, consoante documentos ora anexados extraídos da ação penal.

II- DO DIREITO

3. A autora foi severamente lesada pelo réu nos aspectos moral e material. No aspecto moral, a perda de um ente querido, casados há …anos, gera irreparável indenização. (desenvolver todo o trauma sofrido pela autora, bem como os demais membros da família. Se possível juntar laudos médicos e psicológicos que corroboram com as alegações trazidas).

4. Materialmente, os danos resumem-se nos lucros cessantes, vez que a autora não mais receberá o valor advindo do trabalho de seu finado esposo, na época do crime empregado da empresa …, percebendo salário mensal de R$ …(…), o que se demonstra pela documentação em anexo.

5. Ex positis, a autora requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar o réu ao pagamento do valor da indenização a título de dano moral no valor correspondente a R$ …(…), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento, mais juros moratórios a partir da citação;

cumuladamente, seja o réu condenado ao pagamento de danos materiais consistentes no pensionamento à autora no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário que recebia o seu finado marido, corrigido monetariamente desde a data do ato ilícito, mais juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação;

b) a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

c) a citação do réu no local que se encontra hoje detido, junto à Penitenciária …, sito à Rua …, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias;

d) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência ora anexada (doc. n. …);

e) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Nesta oportunidade, a autora opta pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)