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MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. INICIAL

2/11/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. INICIAL

MODELO DE PETIÇÃO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL.

CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de …

(nome, qualificação e CPF) e sua companheira (nome, qualificação e CPF), ambos residentes na Rua … n. …, apartamento …, Bairro …, … (…), CEP …, advogando em causa própria e por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo [doc. n. …], vêm, respeitosamente, promover a presente ação de indenização por danos material e moral contra a …., sociedade privada do ramo de aviação e correlatos, CNPJ …, sito à …, Km …, Aeroporto …, … (…), CEP …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- SUMÁRIO DOS FATOS

1. A compra das passagens de IDA e VOLTA para PARIS na “…” Na data de … os autores adquiriram junto à ré/… passagens de ida e volta, partindo de … para Paris dia “…” e retornando dia “…”, assim discriminadas:

IDA:

  às … horas – voo LA … – …/…

… às … horas – voo LA … – GUARULHOS/CDG [Aeroporto Charles De Gaulle- Paris/França].

VOLTA:

  às … horas – voo LA … – CDG/GUARULHOS

… às … horas – voo LA … – GUARULHOS/…

[doc. n. …]

2. A reserva do Hotel … em Paris de … a … Também na data de … foi realizada a reserva de hospedagem junto ao HOTEL … de … [data da chegada em Paris] até o dia … Insta destacar desde logo para a hipótese vertente, que o valor da diária do dia “…” foi de R$ … […]. A compra se deu através da “Expedia.com.br” pelo cartão de crédito do coautor [doc. n. …].

3. A embalagem das malas em … no dia … Antes de despachar as bagagens, os autores embalaram 02 (duas) malas em … no dia … junto à “Protect Bag” pagando o valor de R$ … […] – [doc. n. …].

4. O atraso no voo LA … de … para Guarulhos em … Depois de procederem ao check-in e despacharem as malas, os autores se dirigiram ao portão de embarque n. … para dar início ao primeiro trecho da viagem de … para Guarulhos no voo LA … Todavia, para surpresa dos autores e sem qualquer explicação, foram comunicados que o voo LA … iria atrasar, não mais decolaria às … horas, mas somente às “… horas”. E como não restaria tempo suficiente para o embarque no voo internacional LA … no mesmo dia “…” de Guarulhos/SP para Charles de Gaulle/Paris, a ré/… iria hospedar os autores num hotel para pernoitar em São Paulo e só se daria o embarque no dia seguinte, ou seja, … (…) horas depois, no dia “…” às … horas. No e-mail enviado pela ré/…para os autores no próprio dia “…” foi informado que o voo LA … atrasou e só sairia às … horas, acrescendo que, in verbis:

Pedimos desculpas pelos inconvenientes e esperamos que encontre uma solução para sua viagem dentre nossas opções. Equipe …”  [sic- doc. n. …].

5. O caos total em Guarulhos na retirada das malas, a desinformação de onde os autores iriam se hospedar até a noite do dia seguinte e o transporte até o hotel na cidade de “Arujá”. Os autores contrataram com a ré/… as passagens acima de … para Charles de Gaulle/PARIS com uma escala em Guarulhos/SP, sendo que as bagagens só seriam retiradas no destino final, em Paris, ao meio dia de … [horário francês].

6. Todavia, com o consequente cancelamento do embarque para Paris dia … em virtude do atraso no voo LA … os autores tiveram de pegar as suas bagagens em Guarulhos/SP, isto por volta da meia-noite. Sem qualquer estrutura para respeitar os passageiros, não se sabia em Guarulhos/SP o local que a ré/… iria hospedar os autores e outros tantos passageiros em situações similares [com conexão de outros voos internacionais].

7. Depois de muita desinformação por parte da ré/…, numa confusão infernal no guichê da demandada, com apenas 02 (dois) funcionários para atender, os passageiros como os autores foram espalhados em vários hotéis.

8. Os autores foram destinados a manu militari pela ré/… a se hospedarem numa cidade vizinha ao Aeroporto de Guarulhos de nome “Arujá” (SP).

9. E para chegar até esse hotel, tiveram de enfrentar uma fila quilométrica, munido de um voucher expedido pela ré/… até chegar um taxi da companhia “GUARUCOOP” e levar os autos para o “Hotel Arujá” na cidade de “Arujá”.

10. Trata-se de um hotel simples que foi servido um “jantar” às pressas em torno de 1:30 horas, comida requentada e de péssima qualidade, data venia.

11. Os autores foram obrigados a ficar na cidade de “Arujá” até o início da noite quando retornaram também pela companhia “GUARUCOOP” para o Aeroporto de Guarulhos.

12. As despesas no “Hotel Arujá” totalizaram R$ … (…), conforme recibo ora anexado [doc. n. …].

13. A embalagem das malas em “Guarulhos” no dia “…”. Os autores tiveram de abrir suas malas de roupas durante a estadia forçada em “Arujá”, retirando as embalagens da “Protect Bag” de …. Assim, em Guarulhos, no dia seguinte, …, tiveram novas despesas para reembalar as mesmas 02 (duas) malas despachadas para Paris, também junto à “Protect Bag” pagando o valor de R$ … […] – [doc. n. …].

14. Embarque de Guarulhos para CDG somente no dia seguinte, em … às … horas. O embarque dos autores de Guarulhos/SP para Charles de Gaulle/PARIS somente ocorreu no dia seguinte, 24 (vinte e quatro) horas depois do forçado cancelamento, no voo … às … horas [doc. n. …].

15. A chegada em Paris só ocorreu no dia “…” Os autores só chegaram a Paris no dia “…” na parte da tarde [fuso horário de 04 horas… duração da viagem de 11 horas]. Com isso, perderam 01 (um) dia de passeio e hospedagem em Paris.

16. Como previsto, retornaram de Paris para … no dia “…” [doc. n. …].

17. Em “…” a “Expedia.com.br” encaminhou e-mail aos autores para fins de avaliar a estadia no hotel … [doc. n. …].

II- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

– reparação por danos moral e material –

18. Indenização por Danos Morais. Indubitável que o “INJUSTIFICADO” atraso do voo de … para Guarulhos do dia “…” [a ré/… nada justificou e apenas enviou um e-mail comunicando o atraso e “pedindo desculpas” – vide doc. n. …] gerou imensurável transtorno aos autores, pois tiveram de retirar suas malas em Guarulhos de madrugada, hospedarem-se numa cidade vizinha ao aeroporto paulista e por lá ficarem até o dia seguinte.

19. Só embarcaram no dia “…” chegando a Paris em “…”, ou seja, perderam um dia de passeio em Paris, deixando de fazer vários passeios programados na semana que sonharam e planejaram há meses para passar a LUA DE MEL dos requerentes.

20. Além da baderna e desordem total da ré/… com o atraso do voo de …, resultando na impossibilidade do embarque de Guarulhos para Paris, venia concessa, restaram frustrados os planejados passeios a vários pontos turísticos de Paris e de vinícolas perto da capital francesa, que consumiriam exatamente o tempo que lhes foi “retirado” pela demandada/….

21. E aqui se está falando de uma viagem internacional para a cidade mais prestigiada do turismo mundial, que exigiu dos autores severa economia para aproveitar na inteireza as passagens compradas de ida e volta junto à ré/…

22. A subtração irresponsável de 01 dia da viagem dos autores e os transtornos havidos, suso narrados, evidentemente, haverão de ser objeto de reparação civil.

23. Demonstrado e confessado à saciedade que a ré/… foi a responsável pelo atraso no voo originário e resultou na impossibilidade dos autores embarcarem de Guarulhos/SP para Charles de Gaulle/Paris no dia … e a perda de 01 (um) dia de passeio na celebração da união civil entre os autores.

24. E isto lhes foi muito sentido, pois em parte, um sonho foi desfeito por culpa da ré/…, que sequer possibilitou o embarque em outra aeronave ou companhia diversa no dia …

25. Fato é que o atraso em 01 (um) dia é incontroverso e que a ré/… nada justificou ou esclareceu, senão o pedido de desculpas!

26. Considerando que o retorno previsto e acontecido foi em …, o dia perdido correspondeu a em percentuais, 11,1% do tempo que poderiam os autores desfrutarem dos encantamentos não vistos e apreciados de Paris!

27. Ora, não é concebível um injustificado atraso de 24 (vinte e quatro) horas num voo internacional!

28. Destarte, afastado por completo eventual alegação de que os atrasos nos voos decorreram de caso fortuito ou força maior, sendo totalmente previsíveis e evitáveis os transtornos ocasionados aos autores.

29. Cumpriria à ré/… prever as situações de atraso de voo que, lamentavelmente, fazem parte do cotidiano e se precaver com os meios e instrumentos necessários, que lhe possibilitasse operar em tais circunstâncias sem prejudicar os passageiros/autores, para que haja uma correta prestação de serviço, sem lhes causar danos.

30. Não há como conceber que a companhia aérea permita o remanejamento de voo apenas no dia seguinte, sem qualquer justificativa prévia e devidamente comprovada. Isto porque, referido cancelamento atrasou a viagem dos autores em um dia, com certeza prejudicando o desfrute do lazer que se propunham em Paris.

31. O art. 737 do Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sendo certo no caso in examen que os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré/…

32. Demais disso, é mister esclarecer que no presente caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva, visto que se trata a parte ré de empresa privada prestadora de serviço público.

33. O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, nos termos do art. 21, XII, ´c´ da Constituição Federal, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar, a qual somente é afastada pela demonstração de causas excludentes [caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima] .

34. Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 37.

…omissis…

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”

35. HELY LOPES MEIRELLES esclarece sobre a matéria em sua obra “Direito Administrativo Brasileiro”, 18ª ed., 2ª Tiragem, Malheiros, p. 558: “(…) o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados.”

36. A reparabilidade do dano moral encontra-se no plano constitucional, art. 5º, incisos V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, ex legis:

CF, art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

…omissis…

V. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

…omissis…

X. são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

…omissis…

CC, art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

CC, art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

37. A respeito do tema, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR, in Danos Morais – Critérios para a sua fixação“, artigo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência n. 15/93, p. 293/291: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Contrapõem-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no âmbito patrimonial do lesado. Mas podem ambos conviver, em determinadas situações, sempre que os atos agressivos alcancem a esfera geral da vítima, como, dentre outros, nos casos de morte de parente próximo em acidente, ataque à honra alheia pela imprensa, violação à imagem em publicidade, reprodução indevida de obra intelectual alheia em atividade de fim econômico, e assim por diante. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio. Mas ambos são suscetíveis de gerar reparação, na órbita civil, dentro da teoria da responsabilidade civil” [apud artigo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência nº 15/93, pág. 293/291].

38. YUSSED SAID CAHALI ensina que: “Em síntese: no dano patrimonial, busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial…Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa” [DANO MORAL, 2ª edição, editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 42].

39. E ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” [CARLOS ALBERTO BITTAR, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33].

40. Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.

41. O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se do serviço aéreo da ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do voo, pois, além dos substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardaram acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.

42. Único o tratamento dado à specie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR.

Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA.

– Conforme decidido no julgamento conjunto do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, pelo Supremo Tribunal Federal, aos 25/05/2017, em sede de repercussão geral, as normas das convenções que tratam do transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras postas no Código de Defesa do Consumidor.

– Ocorrendo o atraso no voo, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no voo, devendo a indenização, por danos morais, ser arbitrada respeitando-se o limite estabelecido no art.22 da Convenção de Montreal.

– O atraso de voo gera frustações, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza “in re ipsa”, não há necessidade de prova efetiva de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.” [TJMG, Apel. Cível 1.0000.17.107191-3/001, 16ª Câmara Cível, DJ 02.05.2018].

APELAÇÃO – DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – PRECEDENTE DO STF – DANOS MATERIAIS E MORAIS.

– Nos termos do julgamento conjunto do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, pelo STF, aos 25/05/2017, em sede de repercussão geral, as normas das convenções que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras postas no Código de Defesa do Consumidor.

-É de ser reconhecida a responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no voo, devendo a indenização, por danos materiais, ser arbitrada com observância ao limite estabelecido no art.22 da Convenção de Montreal.

– O atraso de voo causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a caracterizar o dano moral, sendo certo que, considerada a natureza in re ipsa desse dano, não há que se falar em prova efetiva de sua ocorrência ou do prejuízo.” [TJMG, Apel. Cível 1.0024.14.165459-0/001, 9ª Câmara Cível, DJ 29.11.2017].

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”.

II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]

43. Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento, é razoável o pleito indenizatório para a título de dano moral, condenando o autor ao pagamento para cada autor no valor de R$ … […], em consonância com a jurisprudência pátria em casos similares.

44. Indenização por Danos Materiais. Os danos materiais do coautor … são incontestes, consubstanciados no valor por ele pago da nova embalagem das 02 (duas) malas realizado dia “…” no aeroporto de Guarulhos no importe de R$ … [cento e trinta reais] — vide doc. n. …

45. E também da diária do Hotel … relativa ao dia “…”, posto que os autores só chegaram em Paris no dia “…”, paga pelo coautor … a quantia de R$ … […] — doc. n. …

46. Assim, o dano material é de R$ … […].

III- PEDIDOS

47. Ex positis, os autores requerem:

a) seja a ré/… condenada a indenizar a cada autor como reparação por dano moral o valor de R$ … […], corrigidos monetariamente a partir da sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação [STJ, Súmula 54];

cumulado

com a condenação da ré/… a pagar ao coautor … a reparação por dano material no valor de R$ … […], corrigidos monetariamente a partir dos respectivos desembolsos [data da embalagem das malas em … e do checkout em …], mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação [STJ, Súmula 54];

b) a citação da ré via postal no endereço registrado no preâmbulo, designando-se de pronto audiência de conciliação;

c) a produção de provas testemunhal e documental.

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do advogado)

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