Administrativo

MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO

Rénan Kfuri

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

ação de improbidade administrativa n.

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos que contende com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…, vem, respeitosamente, aviar os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos c.c. suprimento de omissão, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. A Lei Instrumental Civil permite o manuseio dos “embargos de declaração” contra a sentença em hipóteses como a vertente, que na compreensibilidade do ora embargante, há necessidade de (i) suprir omissão de questão sobre a qual o r. decisum embargado haveria de se pronunciar, por se tratar de argumentos deduzidos na contestação e se finca como uma das teses centrais da defesa e, (ii) há erro material para se corrigir resultando modificação da decisão embargada.

II- A V. SENTENÇA EMBARGADA

2. No ponto que interessa aos presentes aclaratórios, volve-se ao punctun dolens da questão de fundo sobressaltado no r. decisum embargado, qual seja, como anotado por esse d. Juízo, “…perquerir se houve violação ao postulado da impessoalidade em razão da colocação da fotografia do Sr. Prefeito em uma das páginas do informe publicitário” [sic – grifamos].

3. Nesse particular decidiu-se que no informe publicitário questionado houve “…clara conotação de promoção pessoal do requerido …nominalmente citado em parte dos textos que enaltecem as obras da prefeitura publicada em destaque, vinculando, assim, as obras e programas objetos da propaganda a sua pessoa  [sic – grifamos].

4. Prosseguiu a v. sentença pontuando que o embargante num só passo praticou ato de improbidade administrativa tendo causado “prejuízo ao erário” e “violou princípios da administração pública” com esteio nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/1992.

5. Na parte dispositiva do r. decisum questionado foi reconhecida “a prática de ato doloso de improbidade administrativa“. E a título de multa o embargante foi condenado ao pagamento de multa de “três vezes o valor do dano…” [sic – grifamos].

III- OS PONTOS  OMISSOS

6. Colhe-se do caderno processual que sucedeu com absoluta lisura o Processo Administrativo n. … para fins de publicar o Informe Publicitário —fato reconhecido pela própria decisão ora embargada—, envolvendo os vários departamentos especializados da estrutura do município, revelado através de sua íntegra granjeada em ordem cronológica pelo embargado/autor às fls. …:

1. O Projeto Básico com a descrição do objeto foi enviado para a Assessoria Executiva de Comunicação e Cerimonial (fls. …);

2. Procedeu-se à consulta de débitos tributários do Jornal … (fls. …);

3. Justificativas quanto à necessidade e preço do informe apresentada pelo Sub Secretário de Recursos (fls. …);

4. Reserva de Dotação pelo Departamento Geral de Planejamento e Orçamento (fls. …);

5. Parecer pela contratação exarado pelo Procurador Geral do Município (fls. …);

6. Juntadas novamente as certidões de regularidade fiscal pela Controladora Interna e CND´s atualizadas com parâmetro de preços pela Assessoria de Comunicação (fls. …);

7. Relatório do Controlador Geral do Município (fls. …);

8. Autorização do Prefeito Municipal, que diante do parecer do Procurador Geral do Município fossem adotadas as providências cabíveis (fls. …);

9. Ofício da Diretoria do DECON/Departamento de Contratos para a SEFIN/Secretaria de Finanças opinando pela dispensa do contrato com base no art. 62 da Lei 8.666/93, pois o pagamento só será efetuado mediante a liquidação da despesa (fls. …);

10. Autorização do empenho na forma da lei, com base no despacho do Subsecretário de Recursos Materiais e Licitações e parecer da Procuradoria Geral atendendo à solicitação do DECON (fls. …);

11. Nota de Empenho expedida e subscrita pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Contador Geral do Município (fls. …);

12.  Memorando do Controlador Geral do Município solicitando encaminhamento do processo para o Departamento de Compras (fls. …);

13. Parecer do Controlador Geral do Município para que seja cancelada a nota de empenho e formalizada e enviado o processo administrativo para que o Departamento de Contratos elabore o instrumento contratual competente com suas devidas publicações, dando total transparência ao ato (fls. …);

14. Parecer do Secretário Municipal de finanças para anulação do empenho e elaboração de instrumento contratual (fls. …);

15. Nota de Anulação de Empenho (fls. …);

16. Minuta do Contrato n. …- Contrato de Prestação de Serviço de Mídia Impressa entre o Município de …, por meio da secretaria municipal de governo com a empresa … (fls. …);

17. Parecer da Subprocuradora Geral de Demandas Judiciais no sentido de que o contrato se encontra dentro das normas da Lei 8.666/93 (fls. …);

18. Pareceres favoráveis pela contratação da Diretora do Departamento de Contratos e Convênios e da Diretora do DECON (fls. …);

19. Contrato de Prestação de Serviço de Mídia Impressa firmado pelo Município de …, por meio da Secretaria Municipal do Governo e a empresa …. de número …, assinado pelo Prefeito Municipal e pela Secretária Municipal de Governo, constando na Cláusula Nova que a execução dos serviços objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizadas pelos servidores … e como suplente … (fls. …);

20. Solicitação do Secretário Municipal em virtude da proximidade do encerramento do exercício …, para que o objeto do contrato seja prestado no exercício de …, apostilando a dotação orçamentária em … (fls. …);

21. Decreto …. dispondo sobre o encerramento financeiro do exercício financeiro de … e a abertura do exercício financeiro de … (fls. …);

22. Solicitação da Secretária Municipal do Município para alterar a dotação orçamentária para o exercício … e Manifestação da Diretora do DECON com as vias do apostilamento e para reserva de dotação orçamentária (fls. …);

23. Termo de Apostilamento ao Contrato n. … para fins de pagamento no exercício de …(fls. …);

24. Envio para a SEFIN anexando nota de reserva de empenho, autorização do empenho pelo Secretário Municipal de Finanças e Autorização para compras pelo Departamento Municipal de Recursos de Materiais e Compras (fls. …);

25. Nota de Reserva de Dotação Liberada (fls. …);

26. Requisição de Pagamento pela … em correspondência datada de …, protocolizada no município em … (fls. …), anexada com a Nota Fiscal de Serviços n. …/emitida em … (fls. …), a primeira página do informe publicitário (fls. …) e documentos de regularidade tributária (fls. …);

27. Encaminhamento para a Secretaria Municipal de Finanças e fotos da distribuição do informe publicitário (fls. …);

28. Memorando da Assessoria Executiva de Comunicação e Cerimonial solicitando a liquidação das despesas da Nota Fiscal n. … e informando sobre a distribuição dos … exemplares nas diversas secretarias (fls. …);

29. Nota de Liquidação assinada pelo Secretária de Finanças e pelo Tesoureiro Municipal no valor de R$ … (fls. …);

30. Cópia do cheque e do depósito bancário junto ao … no valor de R$ … (fls. …);

31. Nota de pagamento complementar, cópias do cheque e do depósito bancário de R$ … (fls. …);

32. Parecer do Procurador Geral do Município datado de … dando pela correção do processo administrativo (fls. …).

7. A v. sentença embargada deixou bem identificado que o cerne da discussão se prendia à “colocação da fotografia do Sr. Prefeito em uma das páginas do informe publicitário” [sic].

8. O embargado remarcou de forma enfática na defesa prévia e na quadra da contestação que o ora embargante sempre agiu de boa-fé.

9. Justificou o embargante nessas únicas oportunidades que lhe foram dadas no transcurso do sucinto processo de conhecimento, que no descurar da contratação do Informe Publicitário como na confecção do seu texto publicado, sempre foi assessorado pela equipe da administração pública do município [o que se verifica pelo processo administrativo].

10. E ainda, que nunca lhe ter sido, à pessoa do Sr. …, ora embargante, enviado com antecedência, antes da publicação, qualquer material dessa publicação do informe publicitário para fins de revisão ou aprovação.

11. Entretanto, a v. sentença embargada impregnou que teria ocorrido dano [prejuízo] ao erário público capitulado pelo art. 10 da Lei 8.429/1992/LIA, reconhecendo ter o embargante praticado “ato doloso de improbidade administrativa“. Daí resultou a condenação ao pagamento da “multa civil de três vezes o valor do dano“, com espeque no art. 12, inc. II da LIA.

12. Concessa venia, para fins de capitulação da culpa ou dolo do embargante, a ensejar a penalidade de dano ao erário público com espeque no art. 10 da LIA, necessário a identificação da autoria do ato lesivo e do desfalque patrimonial aos cofres do município pela publicação do mencionado Informe Publicitário.

13. Bom frisar que aqui o embargante se refere à condenação que lhe foi ensejada pela prática de dano ao erário público, prevista no caput do art. 10 da LIA.

14. Outrossim, embora tenha a v. sentença embargada acentuado que o embargante teria agido com “dolo” — ou seja, com deliberada intenção em violar a lei, tendo pleno conhecimento da criminalidade do que estaria fazendo— omitiu ao não identificar em quais circunstâncias teria o ora recorrente agido de forma ilegal propositada resultando no dano ao erário (LIA, art. 10).

15. Como se sabe, o dano material ao erário público praticado de forma dolosa do art. 10 da LIA para fins de ressarcimento não se trata de lesividade presumida, mas de lesividade provada diante do conteúdo condenatório previsto no inc. II do art. 12 da LIA.

16. In casu, o Informe Publicitário foi regularmente contratado dentro das normas do processo licitatório, não houve superfaturamento, pago o valor estabelecido no contrato, distribuídos gratuitamente aos munícipes e o conteúdo das informações nele prestadas corresponderam à realidade dos atos da administração pública municipal praticado ao longo do ano de …

17. Destarte, hão de ser superadas essas decisivas questões retro trazidas ao longo da diminuta fase de instrução processual [resumida à contestação de fls. …].

18.  E para suprir omissões de pontos que se exigem da boa prestação jurisdicional, que se pede a V.Exa., até para fins de possibilitar o eventual exercício do duplo grau de jurisdição, que em decisório integrativo:

– seja identificado qual o elemento recolhido do caderno processual pela v. sentença embargada que evidenciou tenha o embargante [a pessoa física do Sr. …] agido com “dolo” para fins da “colocação da fotografia” em uma das páginas do informe publicitário;

– seja aguçado qual seria o ato ilícito praticado pelo embargante [a pessoa física do Sr. …] que gerou a efetiva lesão ao erário com a perda patrimonial do bem público.

IV- ERRO MATERIAL – EFEITO MODIFICATIVO

19. Rogata venia, impõe-se a incidência do efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, vez que na concepção do embargante, só se poderia creditar a um erro material, a condenação reparatória com base no art. 10, caput da LIA ao ressarcimento a título de multa civil de “três” vezes o valor do dano.

20. A Lei 8.429/92 prescreveu no inciso II do art. 12 a penalidade de multa civil “de até duas vezes o valor do dano“.

21.  A v. sentença embargada ao pespegar a penalidade da multa civil em “três” vezes o valor do dano, indubitavelmente, ensejou para o seu bojo insanável nulidade, in these, uma decisão contra legem, pois a norma é expressa e limita a pena ao dobro [“duas” vezes] em face do eventual dano.

22. Nessa esteira, evidenciado o erro material com o acolhimento desses aclaratórios, que gerará alteração do valor da condenação, reduzindo o valor da multa civil de “três” para “duas” vezes o valor do alegado dano.

23. E por envolver matéria de fundo que implicará a modificação da sentença, dentro do ambiente sadio e indispensável do contraditório, o CPC trouxe comando cogente no sentido de permitir ao juiz de primeiro grau sua revisão, desde que ouvida a parte contrária [“intimará o embargado” — ius cogens].

V- PEDIDOS

24. Ex positis, o embargante requer:

a) sejam ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  para suprindo omissão da v. sentença prolatada por esse d. juízo:

– seja identificado qual o elemento recolhido do caderno processual pela v. sentença embargada que evidenciou tenha o embargante [a pessoa física do Sr. …] agido com “…” para fins da “colocação da fotografia” em uma das páginas do informe publicitário;

– seja aguçado qual seria o ato ilícito praticado pelo embargante [a pessoa física do Sr. …] que gerou a efetiva lesão ao erário com a perda patrimonial do bem público;

e cumuladamente,

sejam igualmente ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  para impingir efeitos modificativos na v. sentença embargada, a fim de reduzir a condenação da multa civil para “duas” vezes o valor do alegado dano.

b) seja intimado o embargado, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais apenas no que cabe ao pedido específico de redução da multa civil, ex vi o comando do art. 1.023, § 2º do CPC.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

 

 

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