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MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO. CONTESTAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

ação civil pública de improbidade administrativa n. …

(nome, qualificação, endereço e CPF), litisconsorte passivo, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO …, vem, respeitosamente apresentar sua contestação, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- IMPROCEDÊNCIA –

FRAGILIDADE DA INICIAL –

INEXISTÊNCIA E NÃO INDIVIDUALIZADO QUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO E QUAL A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO CONTESTANTE –

1. Concessa maxima venia, a exordial não descreve de maneira inteligível qualquer ato de improbidade administrativa que resultasse em enriquecimento ilícito a favor do ora requerido.

2. Conforme se passará a demonstrar na dianteira, são absolutamente improcedentes e destituídas de fundamentos jurídicos as alegações e pedidos do Parquet na presente demanda.

3. Ab initio, é preciso asseverar com veemência a INEXISTÊNCIA OU MESMO QUALQUER LASTRO DE PROVAS no sentido de que o requerido tenha capitaneado, induzido servidores públicos e terceiros na prática de atos de improbidade; concorrido para a prática de atos ímprobos, seja na divisão de tarefas/prestação de auxílio material ou pessoal; ou sequer sido beneficiado de forma direta ou indireta pelo suposto enriquecimento ilícito.

4. In casu, observa-se a absoluta ausência de dolo/culpa, de enriquecimento ilícito ou afronta aos princípios administrativos, o que desnatura o ato de improbidade administrativa, nos termos regidos pela Lei n. 8.249/92.

5. Para que ocorra a subsunção da conduta ímproba do requerido na Lei n. 8.429/92 é imperioso que haja o nexo de causalidade.

6. Deverá haver uma relação direta entre o ato ímprobo praticado pelo agente público e o particular, justamente porque, obrigatoriamente, terão que ser partícipes da má-fé, visando à obtenção de um resultado ilícito e imoral.

7. Daí, inexistindo, por parte do requerido, a conduta necessária a caracterização da Improbidade, a presente demanda seguramente será improcedente no que concerne a sua participação, data venia.

8. Inclusive, de bom tom ressaltar, fazendo-se uma acurada leitura dos depoimentos prestados em inquérito dirigido, comandado e direcionado exclusivamente pelo Ministério Público …, precipuamente pelo GAECO [que não tem qualquer validade probatória nesse feito, já que produzido sem o crivo do contraditório], não se arranca uma linha apontando qualquer ilicitude praticada pelo ora demandado. Tudo orbita sob a égide da conjectura, opinião formada sem provas certas e positivas, transluzindo um sentido “político” evidente, suma venia.

9.  Muito se questiona na comunidade jurídica a constitucionalidade e a preparação técnica do Ministério Público para conduzir investigação policial, asseverando MARCO ANTONIO AZKOUL que “… não há como legitimamente passar a apuração de infrações penais para o Ministério Público por meio de ato administrativo ou qualquer outra medida legislativa infraconstitucional, sem grave afronta às normas e princípios constitucionais… Por coerência, não pode haver interferência do Ministério Público, mais do que inadmissível e ilegal ela será suspeita, principalmente se igual oportunidade não for dada à defesa, eis que serão partes na relação processual futura. Uma das partes não poderá ter o privilégio de orientar a prova sem a participação da outra” .

10. Inexiste qualquer elo com as despretensiosas imputações feitas na inicial defrontes os depoimentos prestados no GAECO. Nessas declarações jamais foi imputado ao … qualquer indicativo de que ele estivesse direcionando cartas convite, descumprindo ou dando ordens quanto às regras licitatórias, enriquecendo-se ou agregando qualquer tipo de bens em seu patrimônio.

11. O … leva uma vida simples e sem qualquer sofisticação desde quando assumiu a administração do Município de …, investido no cargo pelo sufrágio das urnas para ocupar o cargo de Prefeito — fato notório e indiscutível!

12. Já dizia RUY BARBOSA que “a acusação é sempre um infortúnio enquanto não verificada pela prova”. Essa máxima se encaixa como luvas ao caso vertente, pois o que se lê e compreende desses autos, de verbum ad verbum, desde o seu nascedouro é a tibieza da “política” local que os desafetos procuraram verberar suas mágoas e frustrações perante o “judiciário”.

13. A discussão em derredor desse feito, desde seu berço, esteve sempre moldurada pelas desavenças “políticas”, a iniciar pela representação promovida ao douto Procurador Geral de Justiça do Estado do … pelos excelentíssimos vereadores …, …, … e …contra o seu desafeto político, o atual Prefeito de …, …

14. Além desses políticos da ala contrária, também foram pinçados pelo autor depoimentos de cidadãos, uns políticos outros não, mas que tiveram passagem pela administração municipal e foram dispensados seus préstimos laborais.

15. Igualmente participou dessa trama o ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do …, excelentíssimo Deputado Estadual, Sr. …, que tem o … como seu ferrenho adversário político de … e desafeto pessoal, jurando-lhe vingança diante das vitórias políticas impingidas à Sra. … esposa do predito parlamentar.

16. Só se exala política nesse feito, nada mais. Os depoimentos zelosamente pinçados para a montagem da inicial quando do seu procedimento investigatório administrativo, unilateral, sem o mínimo contraditório, foram sempre colhidos de ex-ocupantes de cargos de confiança, posteriormente demitidos pelo … no transcorrer do seu mandato por não disporem de qualidade técnica para esses serviços, verbi gratia, … (Assessor – demitido) e … (Secretário Municipal de Desenvolvimento – demitido) e sócios de empresas que foram derrotadas em licitações públicas.

17. Interessante anotar que essas sociedades não vencedoras das licitações jamais ingressaram em juízo combatendo qualquer irregularidade, só agora se dizendo vítimas em depoimentos graciosamente fornecidos ao autor. E na contramão, o que se coleta dos autos são contratações de várias obras em prol da melhoria do município na gestão do ora requerido ­— outra circunstância incontestável.

18. Há sim um componente político por demais elevado no ambiente Municipal que transpõe os seus limites para o nível do Estado do …

19. As contratações de obras e serviços de engenharia deram-se no ano/exercício de … com absoluta lisura, inclusive julgadas boas e bem prestadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do … através do v. acórdão n. …, transitado em julgado.

20. Perde-se na frigidez dos fatos a afirmação do autor de que o … direcionava as contratações municipais pela promessa de favores pessoais, pois nenhum fato específico praticado por … foi transcrito na petição inicial.

21. As transcrições de interceptações telefônicas juntadas as fls. …, nada revelam como caracterizadoras de atos suscetíveis de serem caracterizados como improbidade administrativa. A rigor nada de proveito se extrai.

22. Noutra senda, dizer que houve redirecionamento licitatório e indícios de superfaturamento sem apontar o caso específico, como se deu a participação do ora requerido, o benefício financeiro ilícito, nem mesmo sabendo o seu valor ou forma de pagamento, data venia, é um nada jurídico.

23. Impossível até mesmo para o d. juízo aplicar qualquer penalidade sancionatória ou condenação de valores por danos material e moral. Qual ilícito??? Qual o ato ímprobo??? Quando, onde e como sucedeu ??? Qual o ato que gerou enriquecimento ilícito ???

24. São indagações básicas numa ação civil pública que se encontram ao desabrigo de provas indiciárias.

25. Nada se atribuiu ao … em relação a contratação da empresa “…” (vide fls. …).

26. Nada se atribuiu ao … em relação a contratação da empresa “…” (vide fls. …).

27. Nada se atribuiu ao … em relação a contratação da empresa “…” (vide fls. …).

28. Nada se atribuiu ao … em relação a contratação da empresa “…” (vide fls. …).

29. Nada se atribuiu ao … em relação a contratação da empresa “…” (vide fls. …).

Digno de lamento a imaginação do autor quanto ao texto pinçado de uma anotação trazida às fls. …  É muita imaginação improdutiva, data venia.

30. Nada se atribuiu ao … em relação à elaboração de cláusulas contratuais pertinentes ao cômputo do valor da mão de obra de engenheiro civil, através do cálculo de horas trabalhadas inseridas no Contrato n. … (vide fls. …).

31. Mesmo o autor tendo a sua disposição todo o aparato tecnológico para unilateralmente produzir e conduzir a investigação criminal, não conseguiu provar que o … tenha recebido qualquer centavo em detrimento de valores percebidos por atos ímprobos nas centenas de contratações administrativas.

32. Também não logrou o autor a demonstrar que em sua conta corrente houve movimentação fora dos valores compatíveis com os seus rendimentos.

33. Muito menos demonstrou o autor que o … tivesse incorporado qualquer bem ao seu patrimônio ou alterado seu padrão de vida. Portanto, não houve qualquer ato ilícito ou dano material e moral.

34. Nada se atribuiu ao … em relação a contratação da “…” (vide fls. …).

35. Em miúdos, a peça de ingresso não indicou com clareza e precisão:

a) a individualização dos atos de improbidade administrativa praticados, narrando os respectivos fatos, datas e fundamentos jurídicos;

b) a individualização dos respectivos valores certos [pecuniários ou de outra espécie] quanto aos alegados enriquecimentos ilícitos trazidos para o seu patrimônio pessoal;

c) a individualização dos os valores certos dos hipotéticos prejuízos ao erário público.

36. A bem da verdade, o autor joga uma cortina de fumaça para descrever uma suposição de conduta, ilhado exclusivamente em suas palavras sem correlacionar qualquer elemento probatório específico. Os poros da inicial transpiram um franzino, velho e conhecido refrão de que está demonstrado “conforme provas dos autos“, de muita presteza quando nada se encontra de concreto, rogata venia.

37. Insista-se: a peça de proposição nada sugere para fins da prática do crime de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.

38. Há um desalinho entre a narrativa esparsa, a conclusão e os pedidos na inicial. Não há um silogismo entre a premissa e o arremate. Narra o autor uma situação incompreensível [sequer informa a efetiva participação do Prefeito, o ato por ele praticado, o valor do enriquecimento ilícito, qualquer evolução patrimonial ou de modus vivendi] e conclui de maneira acanhada e ilógica, data venia (CPC, art. 330, I, § 1º, I).

39. A lei instrumental civil estabelece, ius cogens, que a petição inicial indicará de forma clara o fato e seus respectivos fundamentos jurídicos, bem como o pedido com as suas especificações, o que restou literalmente ausente na exordial, vulnerando o comando do art. 319, III e IV do CPC.

40. Da forma como está assentada a exordial será impossível decidir o presente feito, pois não se identifica o limite do pedido, sobremaneira em relação ao quantum do enriquecimento ilícito e os fatos dele derivados.

41. Não cabe na lei de regência espaço para “surpresinhas” do autor (CPC, art. 10), pois vedado ao Magistrado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

42. Na espécie em tablado a disposição legal impinge ao autor descrever o fato e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações, ex legem, CPC, arts. 141 e 492, caput , o que não se deu na inicial.

43. Torna-se, por isso, impossível averiguar quando da sentença o pedido de ressarcimento de suposto enriquecimento ilícito sem identificar o ato ilícito e o valor certo pleiteado a título de indenização material. A regra geral da lei processual civil preceitua que o pedido seja certo, tendo como ratio legis que a prestação jurisdicional se esgote de pronto, com amplitude para os contendores reivindicares o que entender de direito e aos demandados o exercício pleno da ampla defesa, et legis, CPC, arts. 330, § 1º, II e 492, parágrafo único.

44. O que não se poderá olvidar no transcurso da instrução processual é a garantia da ampla defesa do ora demandado, porquanto há falha na exposição do pedido que não delimitou eventual ilegalidade praticada em sua origem, conteúdo, formação e materialidade, renhido a CF, art. 5º, LV.

II- PEDIDOS

45. Ex positis, o ora litisconsorte passivo requer:

a) seja JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, condenando o vencido nos ônus sucumbenciais;

b) a produção de provas documental, testemunhal, depoimentos pessoais e pericial;

c) o cadastramento dos signatários para as vindouras publicações.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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