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MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz Federal da Subseção Judiciária de …

– protocolo postal (CPC/2015, art. 1.003, §4º) –

– erro material –

– contagem do prazo recursal –

– data de interposição é a data de postagem –

– inteligência do artigo 1.003, §4º do CPC/2015 –

– inteligência da Resolução n. 600-12, de 04.10.2007 –

ação civil pública n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos da Ação Civil Pública epigrafada, promovida pelos litisconsortes ativos MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, vem, respeitosamente, opor os presentes embargos de declaração por erro material, com pedido de efeito modificativo e suspensão liminar da decisão embargada (CPC/15, art. 1.022, inc. II c/c art. 1.026, §1º), pelas razões de direito adiante articulados:

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL –

RECURSO TEMPESTIVO –

DATA DE INTERPOSIÇÃO É A DATA DE ENVIO PELOS CORREIOS –

RESOLUÇÃO TRF-1 N. 600-012/2007, ART. 2º –

CPC/2015, ART. 1.003, §4º –

1. A r. decisão de fls. … negou conhecimento dos Embargos de Declaração opostos às fls. …, ao fundamento de que os mesmos seriam intempestivos.

2. Todavia, a manifestação do requerido (Embargos de Declaração de fls. …) foi protocolizada em …, data do PROTOCOLO POSTAL do recurso, portanto dentro do prazo para recorrer.

3. Consta da primeira página do recurso (fl. …) o carimbo dos Correios em … – …, Agência AGF …, datado de … (…).

4. Já às fls. … está o comprovante do Protocolo Postal, no qual se vê a Descrição do Serviço – “SERVIÇO DE PROTOCOLO P“, datado de … Também se lê no campo “N Processo: …” e o “CEP Destino: …”, remetendo a estes autos, neste d. Juízo Federal de …

5. Reforça, ainda, que o recurso foi remetido com Aviso de Recebimento, cujo carimbo de remessa dos Correios é datado de …, idêntico à fl. … dos Embargos de Declaração, e recebido no Setor de Protocolo deste d. Juízo por “…” (no campo “Assinatura do Recebedor“), na data escrita manualmente e em carimbo: ….

6. Isso posto, depreende-se que a “impressão” aposta na lateral da fl. …, que data de …, trata-se apenas de registro interno do Setor de Protocolo, irrelevante para fins de contagem de prazo, pois a legislação processual e normativa interna do TRF-1 estabelecem que a data do protocolo é aquela da remessa do recurso por Correios via Protocolo Postal.

7. Mais especificamente, os diplomas legais aplicáveis determinam que a data de protocolo é a data da postagem da petição ou recurso na agência dos correios, respeitado o horário de funcionamento do setor de protocolo da unidade destinatária.

8. Em …, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região editou a Resolução n. 100-012, através da qual implantou o “Protocolo Postal de petições e recursos na Primeira Região“. Para tanto, firmou convênio exclusivo com os Correios – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos “para a remessa (…) de petições e recursos que tenham como destinatários os órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Primeira Região” (art. 1º). Portanto, abrangendo esta d. Subseção Judiciária de …

9. Nesta mesma Resolução n. 100-012/2007, restou estipulado no art. 2º que:

Para fins de contagem de prazo judicial, a data e hora da postagem têm a mesma validade, seguindo as mesmas regras, do protocolo oficial da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, sendo para tanto considerado o horário de funcionamento da unidade destinatária“.

10. De idêntica maneira, o Novo Código de Processo Civil, já vigente à época da interposição do recurso (…), abarcou o protocolo postal de petições e recursos, igualmente dispondo sobre a tempestividade do recurso a partir da data do protocolo feito na agência dos Correios: “Art. 1.003. §4o Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem“.

11. Logo, com a remessa do recurso em … (…), às … hs (vide fls. …), considera-se o protocolo realizado em …(…), às … hs, eis que neste dia e neste horário o setor de protocolo desta d. Subseção Judiciária estava em funcionamento regular.

12. Concessa venia, recaiu em erro material a d. decisão de fls. … ao considerar a data de protocolo como …, a partir da “impressão” oposta na lateral da fl. …, quando a data de protocolo é a data de envio do recurso por Correios, na modalidade de Protocolo Postal, o que foi feito em … (vide carimbo na frente da fl. …, comprovante à fl. … e documentos em anexo).

13. Necessário, pois, que os presentes aclaratórios sejam acolhidos pelo d. Juízo, a fim de que se reconheça a tempestividade dos Embargos de Declaração de fls. … e decida V. Exa. quanto à impossibilidade de se aditar a inicial nesta fase processual.

14. Por fim, considerando que a decisão ora embargada (fls. …) também abriu vista ao requerido para apresentação de alegações finais, imprescindível que a este recurso seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO.

15. Isso porque, acaso sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, ir-se-á avançar para a análise meritória dos Aclaratórios de fls. … e, a depender do seu acolhimento, o requerido deverá apresentar alegações finais com fulcro nos pedido originais formulados (sobre os quais se desenvolveu todo o caderno processual) ou os pleitos ulteriormente formulados pelo MPF, já transcorrida a fase instrutória. Nesse sentido, para requerer a suspensão do r. decisum embargado, invoca-se o art. 1.026, §1º, do CPC/2015 cuja previsão é:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação“.

PEDIDOS

16. Ex positis, o embargante requer:

a) seja concedido EFEITO SUSPENSIVO aos presentes Embargos de Declaração, suspendendo a intimação para apresentação das alegações finais até que o presente recurso seja apreciado e, eventualmente, até a análise de mérito dos Embargos de fls. …, eis que atendidos os requisitos do CPC/2015, art. 1.026, §1º;

b) avançando ao mérito, SEJAM CONHECIDOS E ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS para corrigir o erro material perpetrado na decisão de fls. … e reconhecer a tempestividade dos Embargos de Declaração de fls. …, uma vez que foram opostos em …, data do protocolo postal, consoante artigo 2º da Resolução TRF-1 n. 600-012/2007 e CPC/2015, art. 1.003, §4º;

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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