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LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE: AGINT-EDCL-ARESP 639.591/RJ E RESP 1.731.464/SP

10/05/22 | por | Doutrina | Nenhum comentário

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE: AGINT-EDCL-ARESP 639.591/RJ E RESP 1.731.464/SP

Rodrigo Mazzei

Tiago Figueiredo Gonçalves

João Rafael Zanotti Guerra Frizzera Delboni

 

1 SITUANDO A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe, entre os procedimentos especiais, a denominada “ação de dissolução parcial de sociedade” (CPC/2015, arts. 599 a 609).[1] Nesse particular, inovou comparativamente às codificações nacionais que o precederam – Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1973 –, as quais nada dispunham sobre o tema[2].

O procedimento especial compreende (i) o desfazimento do vínculo societário cumulado com a apuração de haveres (ação de dissolução parcial de sociedade lato sensu); (ii) apenas o desfazimento do vínculo societário (ação de dissolução parcial de sociedade stricto sensu); ou (iii) somente a apuração de haveres (ação de apuração de haveres[3])[4]. O CPC, portanto, permite que o procedimento especial tenha uma ou duas fases: (i) terá uma fase quando for o caso de dissolução parcial stricto sensu ou somente apuração de haveres; e (ii) terá duas fases no caso de dissolução parcial lato sensu, sendo a primeira destinada a decidir o desfazimento do vínculo societário e a segunda destinada à apuração dos haveres.

O procedimento especial compreende as sociedades empresárias e as sociedades simples indistintamente, abrangendo, portanto, as sociedades simples puras, a sociedade em comandita simples, a sociedade limitada, a sociedade em comum[5], a sociedade em nome coletivo, a sociedade em conta de participação[6], a cooperativa[7], a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações.

No caso das sociedades anônimas, a questão assume contornos mais complexos. A dissolução parcial de companhia fechada sempre foi alvo de relevantes controvérsias e a jurisprudência oscilava ora permitindo[8], ora rejeitando[9], sua aplicação. Posteriormente, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua viabilidade nas companhias fechadas em que fosse reconhecida a existência da affectio societatis como fator preponderante na sua constituição[10].

Com o advento do Código de Processo Civil, a legislação processual passou a dispor que a ação de dissolução parcial pode ter por objeto a sociedade anônima fechada (e, obviamente, também a sociedade em comandita por ações) que não pode preencher o seu fim (CPC, art. 599, § 2º[11])[12].

O art. 600 do CPC trata, em rol exemplificativo[13], sobre a legitimação ativa para a ação de dissolução parcial das sociedades contratuais[14], sem distinguir entre os procedimentos de dissolução parcial lato sensu, dissolução parcial stricto sensu e apuração de haveres.

Em relação ao falecimento do sócio, o CPC prevê três casos distintos, com três legitimados diversos, para propositura da demanda. Inicialmente, o art. 600, inciso I, do Código prevê que a ação pode ser proposta pelo “espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade”.

A ação será proposta pelos sucessores, dispõe o Código de Processo Civil, após concluída a partilha do sócio falecido (CPC, art. 600, II).

Isto porque “os herdeiros ficam representados pelo inventariante até a partilha e a consequente alteração contratual, anotada na Junta Comercial, quando, então, serão individualizadas as novas quotas sociais[15].

Finalmente, o CPC prescreve que a ação poderá ser proposta “pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social” (CPC, art. 600, III).

A ação de dissolução parcial dispõe o inciso IV do art. 600 do CPC, pode ser proposta pelo “sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso[16], se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito”.

O CPC prevê que a ação de dissolução parcial de sociedade pode ser proposta pela sociedade nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial (CPC, art. 600, V)[17]. Tal dispositivo coloca um fim à discussão sobre quem teria legitimidade para promover a exclusão judicial: a sociedade[18], os sócios[19] ou a sociedade em litisconsórcio ativo necessário com os sócios[20].

O último inciso do art. 600 do CPC prevê a legitimidade ativa do sócio excluído para propositura de ação de apuração de haveres. Caso o sócio excluído queira discutir a legalidade de sua exclusão, deverá fazê-lo pelo procedimento comum[21].

Por fim, o parágrafo único do art. 600 do Código prevê que o cônjuge ou o companheiro do sócio, ao término do casamento, da união estável ou da convivência, poderá requerer a apuração dos haveres desse sócio na sociedade, haveres que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio[22]. Nesse caso, “a legitimidade estará atrelada à verificação de uma situação patrimonial do casamento ou da união estável, qual seja, o regime de bens e os seus efeitos em relação às quotas[23].

A previsão da ação de dissolução parcial de sociedade no Código de Processo Civil de 2015 é louvável, mas, em certos casos, gerou mais dúvidas do que certezas[24]. Um desses casos é a exigência de litisconsórcio[25] passivo necessário[26] quando a sociedade não assume o polo ativo da ação de dissolução parcial de sociedade[27]: propositura de ação pelo espólio (CPC, art. 600, I), pelo(s) sucessor(es) do sócio falecido (CPC, art. 600, II), pelo sócio retirante ou dissidente (CPC, art. 600, IV), pelo sócio excluído (CPC, art. 600, VI) e pelo ex-cônjuge ou companheiro de sócio (CPC, art. 600, parágrafo único).

O Código de Processo Civil parece impor a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os sócios e a sociedade ao dispor que “os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação” (CPC, art. 601)[28].

Esse entendimento também seria corroborado (i) pela previsão de desnecessidade de citação da sociedade quando todos os sócios tiverem sido citados (CPC, art. 601, parágrafo único); (ii) pela previsão de distribuição das custas processuais segundo a participação das partes no capital social (CPC, art. 603, § 1º); e (iii) pela possibilidade de o juiz determinar que a sociedade ou os sócios depositem nos autos o valor dos haveres incontroversos (CPC, art. 604, § 1º).

A opção legislativa é problemática e cria diversas consequências práticas. Como afirmam Erasmo Valladão Novaes e França e Marcelo Vieira von Adamek, trata-se de uma resposta simples para um problema complexo e desvinculado da relação jurídica de direito material subjacente[29].

Em primeiro lugar, pois ignora que os sócios não se confundem com a sociedade (CC, art. 49-A), quer dizer, são distintos os seus direitos e as suas obrigações e, inclusive, a sociedade e os seus sócios podem ter interesses distintos e antagônicos[30].

Em segundo lugar, o dispositivo transforma “a simples detenção de uma participação societária em sementeira de ações – o sócio, só porque sócio é e nada mais, acabará sendo guindado a juízo e sofrendo todas as restrições e dificuldades daí inerentes, só por ser sócio![31] Isso também atinge o autor: imagine-se, por exemplo, o caso em que alguns sócios residem no exterior ou, então, faleceram e ainda não possuem inventariantes, e sim, vários potenciais herdeiros, ou os casos em que, havendo vários sócios com advogados distintos, os prazos são contados em dobro (CPC, art. 229)[32].

O problema, como se vê, é que o entendimento no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário em todo e qualquer caso parece ser completamente contrário à ideia de eficiência e celeridade processual.

É certo que existem formas de trazer maior celeridade ao procedimento, como a utilização de negócio jurídico processual para ampliar ou concentrar as formas de citação dos réus[33]. Seria o caso, por exemplo, de exigir apenas a citação pessoal da sociedade, permitindo, assim, a citação por edital de todos os demais sócios. Também vale mencionar a possibilidade de se conferir a legitimação passiva a um único réu (no caso, a sociedade, por exemplo) mediante a estipulação de legitimação extraordinária convencional[34]. Entretanto, a mera existência de dúvida a respeito da aplicação da regra processual já é suficientemente perniciosa à efetividade do processo e, por consequência, impõe a pacificação da sua aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parcela da doutrina, em outra vertente, sugere a aplicação de técnicas diversas no intuito de imprimir maior celeridade ao procedimento, valendo registrar as sugestões de aplicação da técnica do litisconsórcio multitudinário[35] e a citação por edital[36].

 

2 O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Historicamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ora reconhecia a ausência de litisconsórcio passivo necessário entre os sócios remanescentes e a sociedade[37], ora reconhecia a necessidade de inclusão da sociedade e dos sócios remanescentes no polo passivo da ação[38].

Atualmente, os julgados da 4ª Turma da Corte Superior indicam a existência de consenso sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os sócios e a sociedade ao reconhecerem que “a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que ‘na ação para apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário’[39].

Por outro lado, a 3ª Turma possui recente julgado que indica que “não há que se falar em ilegitimidade passiva ou necessidade de litisconsórcio passivo necessário, tendo em conta que, nos termos do art. 601, parágrafo único, do NCPC, se todos os sócios já integram a lide, consideram-se representados os interesses da sociedade empresária[40].

Merece destaque que, em relação à interpretação do art. 601, parágrafo único, do CPC, parcela relevante da doutrina entende que ao dizer o parágrafo único do art. 601 que a sociedade não será citada, pressupõe-se que ela já componha o polo passivo do processo relativo à ação de dissolução parcial da sociedade – apenas torna-se desnecessária a sua citação, em razão da citação dos sócios –, pois não fosse essa a exegese correta, não faria sentido dispensar a citação de quem sequer integra o polo passivo do processo.[41]

Isso porque o Código de Processo Civil, ao dispor sobre a desnecessidade de citação da sociedade quando citados todos os seus sócios (CPC, art. 601, parágrafo único), confundiu regra de sanação de vício processual com a desnecessidade de citação da sociedade[42], pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a inocorrência de nulidade nas ações de dissolução parcial de sociedade em que apenas a sociedade não havia sido citada[43].

Nesse sentido, Adamek e França afirmam que, “na realidade, a sociedade deverá sempre ser citada: esta é a regra a ser observada, conforme consta da cabeça do mesmo artigo. Se, no entanto, deixar de sê-lo, não se decretará a nulidade do processo[44]. Assim, “a única forma de conferir ares de constitucionalidade ao dispositivo em questão é, portanto, tal como sugerido por Daniel Amorim Neves, extraindo dele regra no sentido de que a dispensa da citação pressupõe que a sociedade já esteja no polo passivo”.[45]

A legitimação passiva da sociedade e dos sócios remanescentes em litisconsórcio passivo necessário, portanto, não é absolutamente pacífico, o que sugere a necessidade premente de sua pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar situações em que o mesmo quadro fático receba enquadramento jurídico diverso, a depender da distribuição do recurso especial.

Não obstante essa questão, que torna clara a disparidade entre os entendimentos das Turmas de Direito Privado da Corte Superior, vale citar que a 3ª Turma possui recente precedente a respeito da ação de dissolução parcial de sociedade anônima, no qual reconhece que “a legitimidade passiva ad causam em ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada é da própria companhia, não havendo litisconsórcio necessário com todos os acionistas[46].

Registre-se que, no caso do REsp 1.400.264/RS, a ação foi proposta em 2008 e os recursos especiais foram interpostos em 2012, i.e., antes do Código de Processo Civil de 2015, o que pode sugerir a possibilidade de prolação de decisão diversa a partir da redação do art. 601 do CPC.

Também vale ponderar, em argumentação contrária ao entendimento ali adotado, se o fato de se imprimir maior relevância aos aspectos pessoais da relação dos acionistas do que à natureza institucionalista da companhia fechada – para o fim de reconhecer o cabimento da ação de dissolução parcial de sociedade anônima – também não gera, por consequência, a necessidade de integração de todos os acionistas remanescentes no polo passivo da ação.

As Turmas de Direito Privado da Corte Suporte parecem assumir solução mais uniforme no caso da desnecessidade de citação da pessoa jurídica quando todos os sócios remanescentes integram a ação, seja por entender que os sócios remanescentes representam os interesses da sociedade, seja por verificar, no caso concreto, a ausência de prejuízo à sociedade após anos de atividade processual47.

 

CONCLUSÃO

Situado o problema e identificadas às nuances que o cercam, podemos formular algumas conclusões:

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe, entre os procedimentos especiais, a denominada “ação de dissolução parcial de sociedade” (CPC, arts. 599 a 609).

O procedimento especial abrange as sociedades empresárias e as sociedades simples e admite a formulação de pedido visando (i) ao desfazimento do vínculo societário cumulado com a apuração de haveres (ação de dissolução parcial de sociedade lato sensu); (ii) apenas ao desfazimento do vínculo societário (ação de dissolução parcial de sociedade stricto sensu); ou (iii) somente à apuração de haveres (ação de apuração de haveres).

A legitimação ativa para propositura da ação é prevista no art. 600 do CPC em rol exemplificativo.

A legitimação passiva parece ser, nos casos em que a sociedade não ocupa o polo ativo da demanda, dos sócios remanescentes e da sociedade, em litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 601, 603, § 1º, e 604, § 1º, do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª e da 4ª Turmas, possui entendimentos díspares sobre a questão.

Diante da insegurança jurídica e do tratamento não isonômico da questão, urge manifestação definitiva da Corte Superior sobre a questão por meio da Seção de Direito Privado ou da Corte Especial, na forma do seu regimento interno.

 

REFERÊNCIAS

ADAMEK, Marcelo Vieira von. Abuso de minoria em direito societário. São Paulo: Malheiros, 2014.

ALBUQUERQUE, Luciano Campos. Dissolução de sociedades. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção; TURANO, Allan Nascimento. Resolução da sociedade limitada em relação a um sócio e a ação de dissolução parcial. Curitiba: Juruá, 2016.

ALVIM, J. E. Carreira. Ação de dissolução parcial de sociedade: de acordo com o novo CPC e legislação posterior. Curitiba: Juruá, 2020.

BONFIM, Daniela Santos. A legitimidade extraordinária de origem negocial. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique (Coord.). Negócios processuais. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2019.

BUENO, Cassio Scarpinella. Ação de dissolução parcial de sociedade. In: COELHO, Fabio Ulhoa (Coord.). Tratado de direito comercial: títulos de crédito, direito bancário, agronegócios e processo. São Paulo: Saraiva, v. 8, 2015. p. 388-420.

CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do novo Código Civil. 10. ed. rev. e atual. de acordo com a Lei Complementar nº 128/2008. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

DIDIER JR., Fredie. Negócios processuais atípicos no CPC/2015. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique (Coord.). Negócios processuais. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 115-135.

DINIZ, Gustavo Saad; GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Tutelas provisórias e negócios jurídicos processuais em matéria societária. In: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; CARAMÊS, Guilherme Bonato Campos. Direito empresarial e o novo CPC. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 229-245.

FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; ADAMEK, Marcelo Vieira von. Da ação de dissolução parcial da sociedade: comentários breves ao CPC/2015. São Paulo: Malheiros, 2016.

GONÇALVES, Tiago Figueiredo; MAZZEI, Rodrigo. A dissolução parcial de sociedade no Código de Processo Civil de 2015: pretensões veiculáveis, sociedades alcançadas e legitimidade. Revista de Processo, v. 282, p. 534-557, 2018.

 

[1] Por meio de trabalhos pretéritos, os autores Rodrigo Mazzei e Tiago Figueiredo Gonçalves trataram do procedimento da ação de dissolução parcial de sociedade. Confiram-se: GONÇALVES, Tiago Figueiredo; MAZZEI, Rodrigo R. A dissolução parcial de sociedade no Código de Processo Civil de 2015: pretensões veiculáveis, sociedades alcançadas e legitimidade. Revista de Processo, v. 282, p. 534-557, 2018; GONÇALVES, Tiago Figueiredo; MAZZEI, Rodrigo. A dissolução parcial de sociedade no Código de Processo Civil de 2015: princípio da preservação da empresa, competência, e pronunciamento que a decreta. Revista Eletrônica de Direito Processual, v. 21, p. 534-557, 2020.

[2] O Código de Processo Civil de 1939, em seus arts. 655 e seguintes, mantidos em vigor pelo Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973, art. 1.218, VII), regulava tão somente o procedimento de dissolução total de sociedade. Sobre a história da denominada “dissolução parcial de sociedade”, ver: ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção; TURANO, Allan Nascimento. Resolução da sociedade limitada em relação a um sócio e a ação de dissolução parcial. Curitiba: Juruá, 2016. p. 29-44; e BUENO, Cassio Scarpinella. Ação de dissolução parcial de sociedade. In: COELHO, Fabio Ulhoa (Coord.). Tratado de direito comercial: títulos de crédito, direito bancário, agronegócios e processo. São Paulo: Saraiva, v. 8, 2015. p. 390-395.

[3]O termo apuração de haveres utilizado pelo Código de Processo Civil de 2015 não é o mais preciso, pois traduz a ideia de que a ação se limita a quantificar a quantia devida, enquanto, em verdade, a apuração de haveres compreende tanto a quantificação do valor da quota quanto o seu pagamento, quer dizer, a liquidação da participação societária. Nesse sentido, Marcelo Guedes Nunes leciona que “liquidação da quota é expressão mais ampla do que apuração de haveres. A apuração de haveres compreende o conjunto de medidas necessárias para a verificação do valor da quota de acordo com o contrato ou com a lei. A liquidação da quota compreende, além dessas medidas, também os atos necessários à conversão de parte do patrimônio social em dinheiro, para pagamento dos haveres” (Dissolução parcial na sociedade limitada. In: COELHO, Fabio Ulhoa (Coord.). Tratado de direito comercial: tipos societários, sociedade limitada e sociedade anônima. São Paulo: Saraiva, v. 2, 2015. p. 245)

[4]A aglutinação da apuração de haveres e da dissolução de sociedades sob a mesma nomenclatura não

representa a melhor técnica. Em primeiro lugar, pois a nomenclatura utilizada, “ação de dissolução parcial de sociedade”, ao compreender três objetos distintos, passou a admitir a existência de ação de dissolução parcial de sociedade que, na realidade, não trata do desfazimento de vínculo societário, mas exclusivamente da apuração de haveres. Em segundo lugar, pois, ao prever que a apuração de haveres, não é mais consequência lógica da dissolução parcial da sociedade, pode admitir a existência de situações, como no caso de ação proposta visando à exclusão de sócio, na qual os sócios remanescentes e a sociedade não possuem interesse em pedir a apuração de haveres. Diante dessa situação, o sócio excluendo será obrigado a, além de se opor à pretensão de exclusão, formular pedido reconvencional de apuração de haveres, o qual será acolhido apenas caso a ação de dissolução parcial seja julgada procedente (FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; ADAMEK, Marcelo Vieira von. Da ação de dissolução parcial da sociedade: comentários breves ao CPC/2015.

São Paulo: Malheiros, 2016. p. 24; e MAZZEI e GONÇALVES, op. cit., p. 387, nota 1). Em terceiro lugar, pois a própria utilização do termo “dissolução” é imprópria. A dissolução, no direito material, implica a extinção da sociedade empresária após sua liquidação (CC, arts. 1.102 e 1.109); ao passo que a resolução da sociedade em relação ao sócio – terminologia empregada pelo Código Civil (CC, arts. 1.028 e seguintes) – representa a desvinculação do sócio em relação à sociedade por meio de resolução contratual, isto é, reconhece que o vínculo contratual se extingue para um dos sócios, mas se mantém para os demais – e essa é a ideia da ação de dissolução parcial de sociedade positivada no CPC/2015. Trata-se de interpretação consentânea com a própria natureza do contrato social, pois, tratando o contrato de sociedade de um contrato plurilateral, no qual os sócios assumem direitos e obrigações entre si e perante a sociedade, o vínculo extinto na resolução de sociedade é tão somente em relação ao sócio retirante, morto ou excluído. Entretanto, nem mesmo o conceito adotado pelo Código Civil é o mais adequado. Marcelo Guedes Nunes, nesse sentido, afirma que “a resolução contratual pressupõe inadimplemento por uma das partes. Dentre as hipóteses do Código Civil, apenas a exclusão depende da prática de uma falta grave do sócio” (NUNES, op. cit., nota 3, p. 226). Por tais fundamentos, conclui-se que é “preferível usar o vocábulo ‘rompimento’ de vínculo societário em relação a sócio para catalogar e reunir essas figuras, que não podem ser mais tratadas como espécies de dissolução (total ou parcial) de sociedade” (GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis; FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes. Tratado de direito empresarial: empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades de pessoas. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, v. 2, 2018. p. 615).

[5] Nesse caso, a inicial será instruída com prova escrita da existência da sociedade (CC, art. 987), e não com o contrato social atualizado (CPC, art. 599, § 1º).

[6] Nesse sentido: STJ, REsp 1.230.981/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 16.12.2014. Vale registrar que, no caso da sociedade em conta de participação, o procedimento especial somente é aplicável em relação à fase de desfazimento do vínculo societário, pois sua liquidação é regida pelas normas relativas à ação de prestação de contas (CC, art. 996), quer dizer, observando-se a segunda fase da ação de exigir contas, disciplinada nos arts. 550 a 553 do CPC.

[7]FRANÇA e ADAMEK, op. cit., p. 18-19, nota 4, MAZZEI e GONÇALVES, op. cit., p. 385, nota 1; e PEIXOTO, Ravi; LUCENA, Tamyres Tavares de. Ação de dissolução parcial de sociedade: uma análise dos aspectos polêmicos. Revista de Direito Recuperacional e Empresa, v. 13, p. 2, jul./set. 2019.

[8]STJ, REsp 111.294/PR, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, J. 19.09.2000.

[9] “É incompatível com a natureza e o regime jurídico das sociedades anônimas o pedido de dissolução parcial, feito por acionistas minoritários, porque reguladas em lei especial que não contempla tal possibilidade.” (STJ, REsp 419.174/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, J. 15.08.2002)

[10] “Em casos que tais, porquanto reconhecida a existência da affectio societatis como fator preponderante na constituição da empresa, não pode tal circunstância ser desconsiderada por ocasião de sua dissolução. Do contrário, e de que é exemplo a hipótese em tela, a ruptura da affectio societatis representa verdadeiro impedimento a que a companhia continue a realizar o seu fim, com a obtenção de lucros e distribuição de dividendos, em consonância com o art. 206, II, b, da Lei nº 6.404/1976, já que dificilmente pode prosperar uma sociedade em que a confiança, a harmonia, a fidelidade e o respeito mútuo entre os seus sócios tenham sido rompidos.” (STJ, EREsp 111.294/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Castro Filho, J. 28.06.2006)

[11] “Art. 599. […] § 2º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.”

[12]Vale dizer, o CPC regulou hipótese de dissolução total da sociedade anônima (LSA, art. 206, II, b) como hipótese de dissolução parcial e o legislador, não satisfeito, parece ter permitido sua aplicação a qualquer companhia fechada, ainda que ausente o intuitu personae na sua constituição. Com essa redação, o CPC deixa em aberto a permanência da possibilidade de propositura de ação de dissolução parcial nos casos de retirada ou exclusão de acionista pela quebra de affectio societatis (então aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vide, entre outros, STJ, REsp 917.531/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 17.11.2011). Parece-nos que tais hipóteses, embora devam ser tratadas com cautela (ADAMEK, Marcelo Vieira von. Abuso de minoria em direito societário. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 265-266), permanecem cabíveis (FRANÇA e ADAMEK, op. cit., p. 32, nota 4; e MAZZEI e GONÇALVES, op. cit., p. 387, nota 1). Em sentido contrário: “Diante da norma prevista no § 2º do art. 599 do CPC/2015, fica claro que a alegação de quebra da affectio societatis não consta entre as causas previstas na nova lei, para justificar a dissolução parcial de sociedade anônima fechada. Agora, não resta dúvida de que a única causa legal para pedir a dissolução parcial de companhia é a impossibilidade de preencher o seu fim, que, aliás, é a mesma regra do art. 206, II, b, da LSA” (LAMY FILHO, Alfredo; PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Direito das companhias. 2. ed. atual. e ref. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1337).

[13] MAZZEI e GONÇALVES, op. cit., p. 387, nota 1. No mesmo sentido: LIMA, Tiago Asfor Rocha. Aspectos

processuais da apuração de haveres post mortem e o novo Código de Processo Civil. In: YARSHELL, Flávio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J. (Coord.). Processo societário. São Paulo: Quartir Latin, v. II, 2015. p. 818.

[14] Como anotado em trabalho pretérito, a legitimação ativa nas sociedades institucionais encontra-se prevista no art. 599, § 2º, do CPC/2015 e, no caso de quebra da affectio societatis, a legitimidade é de qualquer acionista (MAZZEI e GONÇALVES, op. cit., p. 387, nota 1).

[15]STJ, AgRg-AI 65.398/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 05.02.1996, p. 1388.

[16] O Código de Processo Civil fez bem em distinguir as hipóteses de retirada e recesso. O primeiro consiste no direito do sócio de denunciar o vínculo societário a qualquer momento; ao passo que o segundo representa a possibilidade de o sócio dissidente de determinada deliberação social se desligar da sociedade (GONÇALVES NETO e FRANÇA, op. cit., p. 329-330, nota 4).

[17] O dispositivo não impede a propositura de ação de dissolução parcial de sociedade nos casos em que, embora admitida a exclusão extrajudicial de sócio, os sócios optarem pela exclusão judicial. Caso o fizesse, estaria eivado de inconstitucionalidade por violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

[18] Por todos: TJSP, Ap 0116595-93.2011.8.26.0100, Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Romeu Ricupero, J. 06.12.2011.

[19] Por todos: TJSP, AI 0569773-32.2010.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Egidio Giacoia, J. 08.02.2011.

[20] NUNES, Marcelo Guedes; ARAUJO, Rodrigo Mendes de. A exclusão de sócios na limitada e o projeto de Código de Processo Civil. In: AZEVEDO, Luis André N. de Moura; CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de. Sociedade limitada contemporânea. São Paulo: Quartier Latin, 2013. p. 620.

[21] “Nada impede, contudo, que o sócio excluído, em cumulação imprópria, formule o pedido de restabelecimento do vínculo societário com o de apuração de haveres, observando-se, então, o procedimento comum, sem prejuízo do emprego de as técnicas processuais diferenciadas previstas no procedimento da dissolução parcial (art. 327, § 2º)” (MAZZEI e GONÇALVES, op. cit., p. 387, nota 1). No mesmo sentido: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Leis nºs 13.105/2015 e 13.256/2016. 3. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 381.

[22] Portanto, o Código de Processo Civil reforça o entendimento de que as quotas sociais, “representando direito patrimonial de participar dos lucros e da partilha do acerto líquido, em caso de dissolução, integram, em princípio, a comunhão, nada importando que figurem em nome de um dos cônjuges. O que não se comunica é o status de sócio” (STJ, REsp 248.269/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 19.06.2000, p. 146).

[23] MAZZEI e GONÇALVES, op. cit., p. 392, nota 1.

[24] Como pontuado por Marcelo Pacheco Machado: “As incertezas, quando acometem as regras processuais, trazem relevantes consequências negativas, desviando as atenções dos litigantes do direito material para o processo, em afronta à sua natureza instrumental, e gerando armadilhas processuais aos litigantes, que não mais podem identificar como agir, correndo o risco de terem seus atos ilegitimamente invalidados. As incertezas na técnica processual são, portanto, fenômenos comuns e de relevantes consequências práticas, prejudicando, em muitos casos, o atendimento dos escopos do processo” (Incerteza e processo. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 96-97). Especificamente em relação ao procedimento da ação de dissolução parcial de sociedade previsto no CPC/2015, vale fazer coro às críticas realizadas por FRANÇA e ADAMEK, op. cit., nota 4; GONÇALVES NETO e FRANÇA, op. cit., nota 4; e SILVA, João Paulo Hecker. Legitimidade passiva na ação de dissolução parcial de sociedade do Código de Processo Civil de 2015: uma análise crítica. In: YARSHELL, Flávio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J. (Coord.). Processo societário. São Paulo: Quartier Latin, v. III, 2018. p. 347-375).

[25] Sobre a figura do litisconsórcio e as suas facetas, confira-se: MAZZEI, Rodrigo. Litisconsórcio sucessivo: breves considerações. In: DIDIER JR., Fredie; MAZZEI, Rodrigo R. (Org.). Processo e direito material. Salvador: JusPodivm, 2009. p. 223-246.

[26] “O litisconsórcio será necessário quando houver indispensabilidade de integração plúrima (seja por reclame da natureza da relação jurídica, seja por comando legal), gerando uma legitimação conjunta ou complexa.” (MAZZEI, op. cit., p. 227, nota 25)

[27] Nos casos em que a sociedade assume o polo ativo da ação: “A legitimidade é tão somente do sócio cuja exclusão se pretende (CPC/2015, art. 600, V), ou do espólio ou dos sucessores do sócio falecido (CPC/2015, art. 600, III)”. No mesmo sentido: TOMAZETTE, Marlon. Legitimidade na ação de dissolução parcial nas sociedades contratuais no novo CPC. Direito empresarial e novo CPC. In: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; CARAMÊS, Guilherme Bonato Campos. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 46-47. A título de registro, vale mencionar que o administrador da sociedade, ainda que não sócio, também pode ser incluído no polo passivo da demanda quando, por exemplo, o sócio retirante, além de formular pedido de desfazimento do vínculo societário e apuração de haveres, cumular um pleito indenizatório decorrente da imputação de responsabilidade a esse administrador não sócio (Vide, por exemplo, TJSP, AI 0001585-39.2013.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Ricardo Negrão, J. 04.11.2013).

[28] Em sentido favorável à existência de litisconsórcio passivo necessário entre sócio e sociedade: CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do novo Código Civil. 10. ed. rev. e atual. de acordo com a Lei Complementar nº 128/2008. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 231; ALBUQUERQUE, Luciano Campos. Dissolução de sociedades. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 202; MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciado. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, v. 3, 2020. p. 197; ALVIM, J. E. Carreira. Ação de dissolução parcial de sociedade: de acordo com o novo CPC e legislação posterior. Curitiba: Juruá, 2020. p. 75; WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: procedimentos especiais e juizados especiais. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, v. 4, 2020. p. 123; ALVES e TURANO, op. cit., p. 110, nota 2

[29] FRANÇA e ADAMEK, op. cit., p. 47, nota 4

[30] MAZZEI e GONÇALVES, op. cit., p. 401, nota 1.

[31] FRANÇA e ADAMEK, op. cit., p. 48, nota 4.

[32] Idem.

[33] Em sentido favorável à utilização de negócio jurídico processual para ampliar as formas de citação dos réus: DINIZ, Gustavo Saad; GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Tutelas provisórias e negócios jurídicos processuais em matéria societária. In: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; CARAMÊS, Guilherme Bonato Campos. Direito empresarial e o novo CPC. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 244.

[34] DIDIER JR., Fredie. Negócios processuais atípicos no CPC/2015. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique (Coord.). Negócios processuais. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 121. A esse respeito, ver: BONFIM, Daniela Santos. A legitimidade extraordinária de origem negocial. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique (Coord.). Negócios processuais. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 491-508.

[35] SILVA, op. cit., p. 371, nota 24. Entretanto, não parece ser o caso: primeiro, porque a técnica do litisconsórcio multitudinário está vinculada ao litisconsórcio facultativo (CPC, art. 113, § 1º); segundo, porque o Código de Processo Civil possui dispositivo específico em relação à ação de dissolução parcial de sociedade (CPC, art. 601).

[36] Em sentido contrário: “Dir-se-á que esse problema pode ser contornado com a citação editalícia, porém ela só tem cabimento para os sócios que se encontram em lugar incerto e não sabido ou inacessível, o que não é o caso (CPC/2015, art. 256 e § 1º)” (GONÇALVES NETO e FRANÇA, op. cit., p. 635, nota 4).

[37] Por todos: “[…] 1. Dúvida não há na jurisprudência da Corte sobre a necessidade de citação de todos os sócios remanescentes como litisconsortes passivos necessários na ação de dissolução de sociedade. 2. Embora gerasse controvérsia entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, a Terceira Turma tem assentado que não tem a sociedade por quotas de responsabilidade limitada qualidade de litisconsorte passivo necessário, podendo, todavia, integrar o feito se assim o desejar […]” (STJ, REsp 735207/BA, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, publicado em 07.08.2006).

[38] Por todos: “Embora a pretensão de retirada de sócio, enquanto envolve modificação do contrato, só possa ser atendida pelos remanescentes, o certo é que o pagamento dos haveres far-se-á com patrimônio da sociedade. Justifica-se sua presença no processo” (STJ, REsp 44.132/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, J. 11.12.1995). No mesmo sentido: STJ, REsp 77.122/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, J. 13.02.1996; STJ, REsp 105.667/SC, 4ª Turma, Min. Barros Monteiro, J. 26.09.2000; e STJ, AgRg-Resp 947.545/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, J. 08.02.2011.

[39] STJ, AgInt-EDcl-AREsp 639.591/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, J. 29.06.2020. No mesmo sentido: STJ, AgInt-AREsp 824.432/RJ, 4ª Turma, Relª Min. Maria Isabel Gallotti, J. 26.02.2019; e STJ, REsp 1.015.547/AM, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, J. 01.12.2016.

[40] STJ, REsp 1.731.464/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, J. 25.09.2018.

[41] ALVIM, op. cit., p. 77-78, nota 28. Em sentido próximo: FRANÇA e ADAMEK, op. cit., p. 51, nota 4; MAZZEI e GONÇALVES, op. cit., p. 390, nota 1; PEIXOTO e LUCENA, op. cit., p. 6, nota 7; e LESSA NETO, João Luiz. Artigo 601. In: STRECK, Lenio Luiz; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo (Org.). Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 841.

[42] FRANÇA e ADAMEK, op. cit., p. 51, nota 4.

[43] Por todos: STJ, REsp 1121530/RN, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, J. 13.09.2011.

[44] “[…] 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, na ação para apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 2. É possível mitigar-se esse entendimento diante de especificidades do caso concreto, em que não se constate prejuízos às partes demandadas, às quais foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. Precedentes. 3. Hipótese em que a ação recebeu sentença de mérito, pela procedência, vindo o feito a ser anulado, ex officio, quando do julgamento da apelação em razão da falta de integração do polo passivo pela sociedade empresária, litisconsorte passiva necessária. Estando o processo transcorrendo há anos, a anulação dos atos processuais acarretará mais prejuízos que benefícios às partes. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1015547/AM, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 14.12.2016).

[45] MAZZEI e GONÇALVES, op. cit., p. 390, nota 1. No mesmo sentido: ALVIM, op. cit., p. 77-78, nota 28.

[46] STJ, REsp 1.400.264/RS, 3ª Turma, Relª Min. Nancy Andrighi, J. 24.10.2017. No mesmo sentido: STJ, REsp 467.085/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 28.04.2009.

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