Doutrina Pátria

ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEI 14.010/2020 (LEI DA PANDEMIA)

16/01/23 | por | Civil | Comentários desativados em ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEI 14.010/2020 (LEI DA PANDEMIA)

ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEI 14.010/2020 (LEI DA PANDEMIA)

Gisele Leite

 

Resumo: No dia 10 de junho de 2020, a Lei da Pandemia veio impactar as relações jurídicas de Direito Privado em razão da Pandemia do Covid-19. Trata-se de lei emergencial e provisória que vigerá até 30 de outubro de 2020.

A lei fora recepcionada por cidades desertas, comércios fechados e, pessoas em isolamento social e, ainda, mantendo o distanciamento social, pois requer sempre que possível, evitar a aproximação física com as demais (no mínimo um metro e meio). Um vírus chamado coronavírus, o Covid-19 saído de uma pacata cidade chinesa, veio a espalhar e causar desolação e óbitos pelo mundo inteiro. Mas, convém assinalar que vírus não tem nacionalidade, logo não é chinês.

Ainda em 30 de janeiro de 2020, a OMS externou seu temor ao patógeno invisível, porém poderoso e, veio a decretar a Emergência em Saúde Pública[1]. Mais tarde, veio em 11 de março decretar reconhecendo a Pandemia em face do Covid-19[2]. Nosso país, não bastasse a crise sanitária, acumulamos, latinamente, a crise institucional juntamente com a crise política.

No dia 3 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 188/2020 para declarara Emergência em Saúde Pública e Importância Nacional, conhecido pelas iniciais ESPIN[3].

Em 6 de fevereiro de 2020, nasceu a Lei da Covid-19 (a Lei 13.979/2020)[4] que prevê medidas destinadas ao enfrentamento da situação emergencial, como a quarentena e o isolamento social.

Diversas Medidas Provisórias[5] e outras leis infraconstitucionais se multiplicam tanto quanto o atroz vírus. Governadores decretam medidas de restrição de circulação de pessoas e de comércio e, editam róis de serviços e atividades essenciais[6] que gozam de permissão especial para manter-se em funcionamento.

Nosso Congresso Nacional edita o Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020 onde formalmente reconhece o estado de emergência pública para flexibilizar as rígidas regras orçamentárias.  Tais medidas impactaram com rigor todas as relações de Direito Privado. Empresas não pagaram seus fornecedores e seus empregados. Inquilinos suspenderam pagamentos de aluguel e de taxas de condomínios e, rezam para não serem despejados. Há ainda uma horda de milhões de pessoas invisíveis que estão sem o pão nosso de cada dia[7].

A vida em condomínios também sofre, pois, síndicos podem vedar a livre circulação em áreas comuns dos prédios, despertando a ira de alguns condôminos pouco cuidadosos e crédulos na letalidade virótica. As assembleias condominiais de presenciais passam a ser virtuais. E, as demais reuniões também seguem o mesmo rito.

Todos os ramos do Direito Civil foram impactados sem que a legislação conseguisse organizar o caos causado pela pandemia. Enfim, a Covid-19 tornou-se o protagonista das produções acadêmicas especiais.

O Senado federal por meio do Projeto de Lei 1.179/2020 deu à luz ao RJET, regime jurídico emergencial e transitório de direito privado. E abordou diversas áreas jurídicas, como prescrição e decadência, sucessões, prisão civil de inadimplente de pensão alimentícia, prisão domiciliar, assembleias virtuais de pessoas jurídicas, condomínio edilício, usucapião e contratos[8].

A inspiração veio da França da Primeira Guerra Mundial. Em 1918, os franceses editaram a famosa Lei Faillot[9] para tratar da revisão de contratos que haviam sido atingidos pelas contingências econômicas de uma guerra. Era lei transitória, limitada aos três meses seguintes ao encerramento da guerra.

A segunda inspiração veio dos parlamentos de outros países, especialmente o alemão. Provendo a Lei de Atenuação dos Efeitos da Pandemia da Covid-19 no Direito Civil, Falimentar e Recuperacional[10]. Tal lei flexibilizou os contratos e outras figuras de direito privado em meio as incertezas causadas pelo poderoso vírus.

O atual Presidente da República vetou dispositivos nucleares do Projeto de Lei original, até no que toca às relações contratuais.

Logo no início a Lei institui em caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do Covid-19, considerou 20 de março de 2020 que é a data de publicação do Decreto legislativo 6/2020, tido como termo inicial para os eventos derivados da pandemia.

Sublinhe-se que a suspensão de normas referidas não implica em revogação ou alteração. Há três diretrizes que guiam tal lei. Não modifica nenhum dispositivo do Código Civil brasileiro vigente, nem de outra lei. E a Lei só se endereça aos fatos jurídicos aturdidos pelo caos socioeconômico causado pela pandemia.

A segunda diretriz tomada é data inicial precisa que é 20 de março de 2020, e a partir daí, há a presunção absoluta de que os reveses que atingem asrelações jurídicas de Direito Privado advinham da pandemia. A data escolhida é em função a notoriedade da desordem causada, o que autorizou flexibilizações orçamentárias na forma do artigo 65 da LRF.

Paira uma dúvida se o período anterior à data fixada pode ou não ensejar revisões contratuais, suspensão da prescrição ou de outros fenômenos deDireito Privado? Apoiada em doutrinadores de escol, Flávio Tartuce, Pablo Stolze, Carlos Eduardo de Oliveira e Cláudia Lima Marques, a resposta é SIM.

Em particular entendimento, a data ideal que deveria ser fixada era 3 de fevereiro de 2020, da Portaria GM/MS 188).

A terceira diretriz da dita lei é positivada, pois suas regras já seriam alcançadas com base em princípios ou regras anteriores. De sorte que, mesmo na ausência da presente, lei vários casos concretos poderiam ser resolvidos da mesma maneira. Mas veio o diploma legal emergencial apenas objetivamente dar maiortranquilidade, apontando cristalinas soluções com base nos princípios e cláusulas gerais.

Afinal, o impedimento e a suspensão, sem a Lei do RJET, poderiam ser defendidos com base no simples princípio contra non valetemagere non currit praescriptio, vez que temos a paralisação dos prazos.

Dessa derradeira diretriz, pode-se entender que os fatos anteriores à essa lei, poderão ainda alcançar, conforme cada caso concreto, soluções similares e previstas no texto legal emergencial. E, fundamento reside na principiologia e cláusulas gerais vigentes antes da criação do dito diploma legal emergenciais.

Cumpre assinalar que a Lei do RJET em momento algum, haverá de desrespeitar a vedação à retroatividade, mesmo a mínima, diante de atos jurídicos perfeitos, direito adquiridos e a coisa julgada.

Lembremos que uma vez celebrado o contrato, este se torna ato jurídico perfeito, e carreiam as regras de direito material da época, para determinar as condições contratuais[11], tais como preço, forma de pagamento e, etc. Não pode o legislador, posteriormente, aviltar tais regras de direito material, sob pena de incorrer na proibida retroatividade contra ato jurídico perfeito.

No entanto, casos concretos anteriores poderão ser resolvidos da mesma forma anunciada e prevista na Lei do RJET por uma verdadeira coincidência jurídica, ou seja, por princípios e as cláusulas gerais anteriores que podem redundar no mesmo resultado prático.

Cumpre sublinhar que o novo diploma legal emergencial veio atingir em cheio a Parte Geral do Código Civil brasileiro, no âmbito da prescrição e da decadência, na regulação das pessoas jurídicas de Direito Privado.

No artigo 3º a lei informa que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensivos, a partir da data da entrada em vigor da lei até o dia 30 de outubro de 2020. Não se aplica tal dispositivo legal enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. Igualmente se aplica à decadência[12], com a ressalva do artigo 207 do CC de 2002.

A legislação prevê diversas causas de impedimento e suspensão da prescrição. A princípio, não existe diferença ontológica entre estas, pois ambas resultam na paralisação do prazo prescricional. E a sua diferença fática é quanto ao termo inicial, pois, no impedimento, o prazo nem começou a correr, ao passo, que na suspensão, o prazo já se encontrava fluindo, quando “congela-se”, enquanto pendente a causa suspensiva.

O mesmo dispositivo legal, porém, autoriza hipótese de impedimento do curso prescricional, se a dívida for contraída na constância de sociedade conjugal.

Exemplificando. Juarez é credor de Mariana de uma dívida já vencida e exigível constante em instrumento público ou particular, estando em curso o prazo prescricional, para se formular a pretensão condenatória, através da ação de cobrança de cinco ano. Dois anos após a data de vencimento da dívida, contraem matrimônio, por força do qual o prazo prescricional ficará suspenso até a dissolução da sociedade conjugal.

E, no caso, se decretada a separação judicial ou divórcio, o prazo prescricional continuará a correr, computados os dois anos já transcorridos, até que o credor atue ou seja atingido pelo limite máximo da prescrição. De sorte que o matrimônio, in casu, atuou como causa suspensiva da prescrição.

Se, todavia, Mariana respeitado o regime de separação de bens, vier a contrair dívida perante João, no curso do casamento, o prazo prescricional ficará impedido de correr até a dissolução da sociedade conjugal.

Almejou o legislador pátrio, em face a grave situação socioeconômica, desencadeada pela pandemia do coronavírus, obstar o transcurso do prazo prescricional, visando, com isso, a resguardar os interesses de credores em geral. Conclui-se que ficam impedidos ou suspensos, portanto, paralisados os prazos prescricionais para se formular a pretensão em juízo, o que se explica em face da desordem derivada da pandemia, inclusive com forte influência na rotina na Justiça brasileira.

Convém ainda registrar, em protesto veemente, a ausência[13] do exercício da advocacia privada dentro do rol de atividades essenciais previstas nos decretos que regulamentaram o parágrafo OITAVO da Lei 13.979/2020, de modo que, resta evidente, que também a advocacia privada está sujeita às restrições de quarentena e isolamento social impostas pelo Poder Público.

E a depender das medidas impostas pelo Poder Público[14] local, haverá JUSTO MOTIVO que impede a parte e o advogado de distribuírem tempestivamente as ações judiciais antes do término fatal do prazo prescricional.

O artigo 3º trata-se de regra supletiva ou subsidiária, com relação aos prazos prescricionais. E, também, se aplicam ao prazo decadencial como aqueles previstos pelo artigo 26 do CDC (30 ou 90 dias) para se exercer o direito potestativo de se reclamar em juízo. É uma exceção legal à regra geral, pois, em geral, não se suspende e nem se interrompe a fluência do prazo decadencial.

Ressalve-se que a paralisação ampla e irrestrita de prazos prescricionais só se aplica entre 10 de junho até 30 de outubro de 2020.

Defende-se que positivamente é possível arguir a mesma paralisação específica de prazos prescricionais com base no princípio do contra non valentem agere non currit praescriptio[15]. Não obstante existir doutrinador, a defender que as hipóteses de impedimento e suspensão de prescrição estão arroladas taxativamente, mas o STJ expressamente já admite outras situações de paralisação de prazos mesmo sem previsão legal, a exemplida Súmula 229 do STJ.

In casu, é razoável considerar que, a partir de 03 de fevereiro de 2020 (data da Portaria GM/MS nº 188/2020), quando já se podia presumir que a pandemia já impunha óbices para os titulares de direitos violados adotarem devidos atos de cobrança, a bloquear a fluência do prazo prescricional, salvo prova em contrária no caso concreto.

Antes de 3 de fevereiro de 2020, apesar de os rumores acerca do perigo da Covid-19 já estarem ecoando no Brasil, não era razoável entender que tenha havido obstáculos ao titular do direito para formular a sua respectiva pretensão em juízo, salvo prova contrária no caso concreto (por exemplo, se  o titular do direito estava retido na Cidade de Wuhan em janeiro de 2020 sem poder voltar ao Brasil para cobrar a satisfação de seu direito).

A única exceção se pode admitir na hipótese de as medidas de restrição de circulação de pessoas derivadas da pandemia perdurarem para além de janeiro de 2021, caso em que o titular do direito, deverá praticar o ato de cobrança em um prazo razoável após a cessação dessas restrições de circulação, sob pena de perda eficácia da suspensão do prazo prescricional. Esse prazo máximo, deve ser de sessenta dias, segundo o postulado de razoabilidade na acepção de equidade, segundo os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Carlos E. Elias de Oliveira.

Em resumo, perde a eficácia a paralisação do prazo prescricional previsto no artigo 3º se o titular do direito não praticar nenhum ato de cobrança (exigibilidade) até 1º de janeiro de 2021 ou, se for o caso, em um prazo máximo de 60 dias, após a cessação de  medidas de restrição de circulação de pessoas decorrentes da pandemia. Trata-se de interpretação restritiva adequada.

A assembleia geral, até para fins do artigo 59 CC, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão em atos constitutivos da pessoa jurídica de direito privado.

A manifestação de participantes também poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

Prevalece a exigência de quórum para prover as deliberações da assembleia bem como os critérios de eleição de administradores.

Tal previsão legal respeita as diretrizes sanitárias, e afasta eventual nulidade pela ausência de observância de requisito formal consistente no pregão e encontro presenciais. O administrador está autorizado, pelo art. 5º, a definir, sozinho, o meio eletrônico que será utilizado, desde que ele garanta identificação e segurança do voto.

Evidentemente que a assembleia que é soberana poderá deliberar por outro meio eletrônico para os encontros seguintes, de maneira que apenas a primeira assembleia será na forma indicada pelo administrador.

Não obstante o silêncio da lei, a comunicação entre os participantes da Assembleia não precisa ser necessariamente oral, podendo ser também por escrito.

Entende-se que o meio de comunicação instantânea (on-line) com plataformas de chat, tal como grupo de WhatsApp ou videoconferências (com aplicativo ZOOM). Não há necessidade de assinatura física de cada participante, e nem a necessidade de os membros se valerem de assinatura eletrônica no âmbito do ICP-Brasil.

A ata deverá ser redigida unilateralmente pelo administrador atestando o que viu e ouviu na plataforma eleita, E, se possível gravar, para ter cópias das conversas e manifestações de cada membro que poderá servir de prova cabal.

Para cadastro de cada participante, se o administrador tiver o número telefônico ou e-mail de cada um destes, poderá valer-se dessas informações para viabilizar a comunicação eletrônica. Caso contrário, deverá entrar em contato com o membro pela via cabível para cadastrá-lo na plataforma virtual a ser utilizada.

O artigo sétimo ainda enunciava que não são considerados como fatos imprevisíveis, para fins exclusivos dos artigos 318, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário. Também fora alvejado pelo veto presidencial.

A respeito das regras sobre revisão contratual previstas na Lei 8.079, de 11 de setembro de 1990 (CDC) e na Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se sujeitam ao disposto caput deste artigo.

O artigo oitavo afirma que até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do artigo 49 do CDC na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos.

O direito de arrependimento em favor do consumidor nos contratos celebrados a distância (fora do estabelecimento comercial) especialmente por telefone ou a domicílio. Nessa linha, o consumidor tem direito de, nos sete dias seguintes ao recebimento do produto ou do serviço ou à data da celebração do contrato, desfazer o contrato e receber de volta todos os valores já pagos com atualização monetária. Tal prazo é chamado de prazo de reflexão.

Não se trata de uma resilição unilateral, prevista no artigo 473 CC pois esta é, na verdade, uma hipótese de inadimplemento absoluto causado pelo fato da vontade unilateral e imotivada da parte. E, por ser um inadimplemento, a parte haverá de suportar toda as consequências da inadimplência, como o pagamento de multas e de eventual indenização.

Trata-se, de uma condição resolutiva puramente potestativa admitida por lei: o consumidor desfaz o contrato imotivadamente por vontade unilateral e sem dever de pagar qualquer multa por não se tratar de inadimplemento contratual.

Igualmente, não se cuida de uma resolução motivada do contrato por vício do produto ou do serviço (arts. 12 e seguintes do CDC) ou por descumprimento, pelo fornecedor, de deveres anexos (como o dever de informação, de proteção, de cooperação, de qualidade etc.). Estes últimos representam hipóteses de desfazimento de contrato por justo motivo a impor, inclusive, que o fornecedor se submeta a todas as punições decorrentes do inadimplemento contratual, como pagar indenização.

É bom recordar que o fundamento principal do direito de arrependimento do consumidor, ou seja, sua ratio essendi é que nos contratos a distância, o dito consumidor não tem contato direto com o produto bem como não tem amostras do serviço contratado, além de, notadamente em compras pela internet, ou mesmo aplicativos, não haver tido algum auxílio técnico na realização da contratação, nem acesso a todas informações pertinentes ao produto ou serviço.

Por essa nobre razão, é assegurado pelo artigo 49 CDC um prazo de reflexão para impunemente desistir do contrato, ou seja, da compra ou contratação.

Em doutrina pátria já existe voz que confira interpretação extensiva ao artigo 49 CDC para casos que escapem a tal ratio essendi.

Exemplificando é o caso de compras de produtos para consumo imediato, no mesmo dia, por telefone, aplicativos ou internet. Caso alguém contrate restaurante oriental e solicita alguma comida típica oriental em serviço de delivery, não faz sentido, após ter recebido o prato, e já consumido, que o consumidor venha exercer direito de arrependimento após sete dias.

Também não é razoável tal extensiva interpretação, pois escapa dos ditames da boa-fé objetiva, pois poderá a comida já ter perecido,e porque o regime de delivery não agregou diferença prática e sensível em relação aos pedidos realizados dentro do restaurante. Afinal, o cliente não tem direito a amostra grátis, de sorte que o artigo 49 CDC deve ser devidamente flexibilizado para hipóteses de compra de produto para consumo imediato.

Caso o prato viesse estragado ou contendo alguma contaminação de parasitas, nesse caso, o consumidor teria direito à devolução de seu dinheiro dado em pagamento e, ainda, a indenização, pois estaríamos diante de responsabilidade por vício do produto, vide artigo 12 CDC. Não se cogitaria de direito de arrependimento contido no artigo 49 CDC.

A razão de ser do artigo 8º da Lei do RJET positivou que até pelo menos o dia 30 de outubro de 2020, data escolhida pelo legislador pátrio tida como o de provável fim de transtornos da pandemia da Covid-19 no Brasil.

Não se ignora, porém, que com fechamento de estabelecimentos comerciais e afins e ainda a reclusão de pessoas em seus domicílios, por força de isolamento social e de quarentena, houve exponencial aumento de vendas em regime de delivery, por isso, no fito de oferecer maior margem de segurança jurídica aos fornecedores, o referido dispositivo deu interpretação extensiva ao artigo 49 CDC, especificamente para dois produtos essenciais, a saber: bens perecíveis ou de consumo imediato, como os casos de pedidos de pratos de comida por delivery e os de medicamentos.

Em resumo, fica suspenso o direito potestativo do consumidor, até dia 30 de outubro do corrente ano, previsto no artigo 49 CDC< no sentido de rejeitar imotivadamente a compra na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de imediato consumo ou de medicamentos.

A doutrina e jurisprudência estão livres para debater sobre a adequada interpretação do artigo 49 CDC e, poderão mesmo optar por interpretação diversa da acolhida pelo artigo 8º, reforçando que ideia primacial é oferecer maior margem de segurança jurídica durante o período excepcional da pandemia.

O artigo 9º da referida lei indicava que não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o artigo 59, primeiro parágrafo, incisos I, II, V, VII, VIII e IX da Lei 8.245/91, até 30 de outubro de 2020. Foi vetado pelo Presidente da República. “É notório que comportamentos oportunistas surgiriam em razão da referida vedação, prejudicando o direito de propriedade, direito fundamental constitucionalmente assegurado”.

Quanto a usucapião, segundo o artigo 10 da referida lei, suspenderam-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária e mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da vigência desta lei até 30 de outubro de 2020.

Em tempo, convém recordar que pelo Código Beviláqua, a usucapião era tratada como prescrição aquisitiva. Não obstante haver controvérsia sobre a natureza jurídica da usucapião. O fato que o legislador pátrio, no artigo 1.244 do CC estendeu as regras de paralisação e de interrupção de prazo prescricional para a usucapião. De fato, não poderia ser diferente, pois o fundamento jurídico dos artigos 3º e 10º são idênticos, não se deve fluir contra quem não pode agir.

Assim, quem exercia posse mansa, pacífica, contínua, com justo título e de boa-fé, fazendo jus a usucapião ordinária, do artigo 1.242 CC, há oito anos, tendo em vista a superveniência da pandemia, o prazo de prescrição aquisitiva ficará suspenso, naquilo que chamamos de janela da vigência da Lei 10 de junho até 30 de outubro de 2020. E, com o termo final, então, o prazo voltará a correr, devendo ser computado o lapso temporal anteriormente já transcorrido.

Resta favorecido o proprietário contra o qual corre o prazo em virtude de paralisação do decurso temporal do prazo do possuidor ou prescribente. De fato, o legislador pátrio deveria igualmente prever a hipótese de suspensão para aquisição de todo e qualquer direito real, uma vez que os outros direitos podem ser adquiridos por usucapião, por exemplo, a servidão, da laje e do direito de superfície.

Igualmente cumpre advertir que se deve ater a uma interpretação restritiva do artigo 10 de sorte a não beneficiar os negligentes proprietários, assim entendidos, aqueles que iriam se manter inertes mesmo, se não tivesse ocorrido pandemia.

Quanto ao período anterior à entrada da presente lei emergencial, é possível sustentar a paralisação do prazo de usucapião com base no princípio que não deve fluir contra quem não pode agir, contando-se desde de 3 fevereiro do corrente ano, data da Portaria GM/MS 188/2020 ou, ainda, em situação extremamente excepcional de comprovada impossibilidade de reivindicar seus direitos.

O artigo 11 dispõe sobre Condomínios Edilícios e, nos poderes conferidos ao síndico, por força do artigo 1.248 CC para até 30 de outubro de 202 impor restrições de uso de áreas comuns para evitar contaminação viral, respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos; restringir ou proibir realização de reuniões, festividades, uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar propagação virótica, vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade. Igualmente fora vetado pelo Presidente da República.

Em defesa do veto presidencial apresentado, Marcos Roberto de Moraes Manoel, especialista em Direito Empresarial, defendeu que tal medida procurou prestigiar o direito de propriedade, a liberdade e o direito de autodeterminação das pessoas. Não sendo incomuns que síndicos estejam despreparados, notadamente os profissionais, de forma que ao conferir-lhes tamanhos poderes, mostra-se inadequado na realidade social e cultural brasileira.

O artigo 12 trata da votação e assembleia condominial para os fins do artigo 1.349 CC realizada por meios virtuais, até 30 de outubro de 2020. Não sendo possíveis, os mandatos de síndicos ainda que vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020. Basta haver formal declaração do síndico sobre a não viabilidade de realização de assembleia virtual antes da expiração do prazo de seu mandato.

O artigo 13 dispõe ser obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração. Naturalmente, o referido dispositivo legal incorreu em crassa redundância, talvez por temer abusos cometidos por parte de síndicos ante a excepcionalidade da pandemia.

Não sendo viável a realização da assembleia nem virtual, assim que possível deverá o síndico convocar a dita assembleia e prestar contas. A punição por falta de prestação de contas é sua destituição, e tem dupla fundamentação jurídica pelo artigo 13 da Lei RJET e pelo artigo 1.349 CC.

O artigo 14 trouxe isenção para duas infrações previstas no artigo 36, parágrafo terceiro, da Lei 12.529/2011 que se referem à venda de mercadoria abaixo do custo e ao encerramento de atividades de empresa.  Apesar de que seja letra morta, pois o Cade jamais puniu empresas com base nessas infrações, que parte de rol exemplificativo de condutas.

No âmbito do direito de família e das sucessões, dois destaques merecem atenção: a prisão civil do inadimplente de pensão alimentícia e atinente ao prazo de inventário e de partilha. A prisão civil decretada até 30 de outubro de 2020 deverá ser cumprida exclusivamente sob modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações alimentares.

Antes mesmo do CPC de 2015, o Enunciado 309 da Súmula do STJ determinava que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que corresponde as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. E, de acordo com terceiro parágrafo do artigo 528 do CPC vigente, se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, poderá decretar-lhe a prisão pelo prazo de um a três meses.

Tal previsão de custódia domiciliar vai ao encontro de entendimento firmado pelo STJ por meio de lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que, a pedido da Defensoria Pública da União estendeu, em Habeas Corpus (HC 568.021), a todos os presos por dívida alimentar do País, os efeitos de liminar até então com eficácia restrita apenas ao Estado do Ceará.;;

Justifica-se diante de perigo de contágio de grave doença viral, e dentro da perspectiva do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sem prejuízo de exigibilidade da obrigação inadimplida.

O prazo para instauração de inventário e partilha fica dilatado para 30 de outubro de 2020 E, caso iniciado antes de 10 de fevereiro de 2020, ficará suspenso, a partir da vigência desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Um dos contundentes vetos do Presidente da República situa-se o dos artigos 17 e 18 que previam benefícios econômicos em favor de motoristas de aplicativos (redução de taxas cobradas por empresas aos motoristas de aplicativo). Pois prestigia o livre mercado, a concorrência e a lei da oferta e da procura em detrimento de medidas de cunho social, algo que não surpreende, pois está em linha com a ideologia econômica liberal do governo.

Também vetou o artigo 19 que fornecia poderes ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para editar normas que previam flexibilização e adoção de medidas excepcionais relativas aos artigos 99 e 100, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que tratam de questões técnicas relacionadas aos veículos e à segurança de transporte.

 

Referências

CAPUTTI, Felipe. Nem toda compra pela internet está sujeita ao direito de arrependimento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-fev-21/direito-arrependimento-nao-vale-toda-compra-internet Acesso em: 12.06.2020

GAGLIANO, Pablo Stolze; DE OLIVEIRA, Carlos E. Elias. Comentários à Lei da Pandemia (RJET) Análise Detalhada das Questões de Direito Civil e Direito Processual Civil. Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/859582362/comentarios-a-lei-da-pandemia-lei-14010-2020?ref=topbar#_ftn21 Acesso 12.06.2020.

LEITE, Gisele. A evolução doutrinária do contrato. Disponível em:https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/a-evolucao-doutrinaria-do-contrato/Acesso em 12.6.2020.

MELLO, Fabiano Cotta. A reformulação da ideia da imprevisão após Covid-19: Uma nova lei faillot? Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/324216/a-reformulacao-da-ideia-da-imprevisao-apos-o-covid-19-uma-nova-lei-faillot Acesso em 12.06.2020.

MOREIRA NETTO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16.ed.Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014.

RIBEIRO, Rafael Antonio Pinto. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/31962/equilibrio-economico-financeiro-dos-contratos-administrativos Acesso em 12.06.2020.

SANTOS, Rafa. Advogados comentam vetos na lei que altera relações jurídicas privadas. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-12/advogados-comentam-vetos-lei-altera-relacoes-juridicas-privadas Acesso em 12.06.2020.

VALENTE, Fernanda. Sanseverino, do STJ, estende HC para presos por dívida alimentar em todo país. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-27/ministro-stj-estende-hc-todos-presos-divida-alimentar  Acesso 12.06.2020.

 

[1] Do termo latino perìtia, derivado de peritus, experto. Em 19.03.2020 novas medidas em função da pandemia Covid-19, o INSS em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurando da necessidade de comparecer em uma agência para a perícia médica presencial. Assim, os segurados que fizerem requerimentos de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência devem enviar o atestado médico através do Meu INSS, aplicativo ou internet. E, tal medida visa assegurar a saúde de cidadãos, em especial, a dos idosos. Essa antecipação do auxílio-doença foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma das medidas de combate à pandemia do novo coronavírus, já que o atendimento nas agências está suspenso temporariamente.  A Lei nº 13.982 estabeleceu a antecipação de 1 salário mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença durante o período de 3 (três) meses ou até a realização de perícia pela perícia médica federal, “o que ocorrer primeiro”.

[2] Exame: É a apreciação de qualquer coisa por meio de perito. Vistoria: É o exame que depende de uma inspeção ocular. Pois o que importa é que consiste da apreciação de um perito. * A prova pericial pode ser substituída por parecer ou documentos elucidativos.

[3] O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não. As alegações, sim, é podem ser verazes ou mentirosas e daí a pertinência de prová-las. São características do fato probando: a) controvérsia: onde não haja controvérsia quanto aos fatos alegados pelos litigantes, a questão se traduz à mera aplicação do direito.

O fato probando, além de controvertido, deve ser relevante, ou seja, deve possuir condições de influir na decisão, sob pena de sua prova ser desnecessária.

[4] Poderia o CPC vigente para fortalecer a noção de ruptura e revolução no direito probatório, ser mais ousado e se utilizado de regras e procedimentos utilizados no sistema de common law, inclusive com as figuras witness statements e da expert witness, com previsão expressa autorizando a sua utilização. A respeito da definição das pessoas que podem atuar como testemunhas, alguns países do sistema de common law não fazem distinção entre testemunha propriamente dita e o representante da parte, equiparando-se o valor de tais depoimentos. Respaldado na Rule 601 das Federal Rules of Evidence dos Estados Unidos, ainda sustenta que “o suposto interesse no caso não é motivo de exclusão da testemunha, mas apenas circunstância que pode ser usada no interrogatório feito pela parte (cross-examination) ou argumentada como fator de diminuição do valor  depoimento.”. Em sede de arbitragem internacional, também existe uma tendência de que qualquer um possa ser ouvido como testemunha, sejam representantes das partes, sejam empregados.

[5] É certo que o sistema da Common Law não se pauta, tradicionalmente,pela busca da verdade no processo.36 No entanto, na linha dos ensinamentos de Taruffoe Beltrán, a Common Law, ao proporcionar amplo recurso às metodologias e análises da epistemologia geral para a valoração da prova, significativamente favorece que a decisãoadotada sobre os fatos corresponda à verdade.

[6] Anteriormente quando existir o rigor, acabava por levar a resultados injustos, como aqueles decorrentes de inércia probatória da parte, muitas vezes advinda da sua fragilidade econômica ou social. Preconizou-se rito inflexível que impedia o saneamento de vícios e conduzia à extinção de processos sem exame de mérito ou o não conhecimento de recursos. Doravante, movido pela grandeza constitucional, tal como o princípio do devido processo legal, da razoável duração do processo, do livre arbítrio ou autonomia das partes, o recebimento pelo processo civil de estímulos próprios do direito privado. Assim o juiz tem poderes para mudar a ordem processual, podendo as partes, até, pactuarem nesse sentido.

[7] O Cadastro Nacional de Peritos permite orientar juízes, advogados e promotores de justiça na escolha de peritos e assistentes técnicos experientes em processos judiciais. Também indica, desde de 1997, uma lista que atualmente possui mais de 7.000 peritos experientes, ou que conhecem plenamente a atividade de perito e assistente técnico da parte, dispostos em mais de 1.200 municípios do país.

[8] Resolução 317 de 30.04.2020 Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências. Destacamos os seguintes trechos, do referido diploma legal:  CONSIDERANDO a declaração de estado de calamidade pública no Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 06/2020; CONSIDERANDO a declaração da situação de emergência decorrente da pandemia provocada pelo novo Coronavírus – Covid-19, pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em  11 de março de 2020; CONSIDERANDO que o contato físico é vetor de transmissão da doença e pode colocar em risco a vida das pessoas, a teor da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020,  do Ministério da Saúde, que declara haver transmissão comunitária do novo Coronavírus –Covid-19) no território nacional e a necessidade de estabelecer medidas  práticas para reduzir a transmissibilidade; CONSIDERANDO que a perícia por meio eletrônico ou virtual é alternativa adequada para, observando-se a ética médica, proceder ao exame direto do paciente pelo médico  sem contato físico; (…).

[9] Colocação “suspeita de Covid-19” não é conclusivo o suficiente. Na falta de certeza, poder-se-á declarar causa mortis a confirmar, indicando que já fora realizado o teste e aguardando-se o respectivo resultado.

[10] A perícia médica indireta, à guisa da perícia médica direta, mostra-se perfeitamente factível de realização, constituindo importante elemento de prova à elucidação dos pontos controvertidos com a consequente formação de convicção do requerente. Tal procedimento não viola o artigo 92 do Código de Ética Médica, que reza ser vedado ao médico assinar laudos periciais, auditorias ou de verificação médico-legal, quando não tenha realizado pessoalmente exame, já que na perícia médica indireta, o exame clínico e eventuais exames complementares inexistem, e a prova pericial médica há de ser realizada com base somente em documentos médicos do falecido, sendo que tal situação deve ser referida no laudo que deve ser assinado pelo próprio médico que procedeu a análise documental na presença dos interessados, legalmente habilitados.

[11] A concessão de benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral – aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente – necessita de suporte científico para a aferição da incapacidade sob dois aspectos: quanto ao grau e quanto à duração. Tal aferição se dá por meio de exame médico-pericial, que fornecerá elementos técnico-científicos a fim de possibilitar a aplicação das normas previdenciárias com maior propriedade.

[12] Questiona-se a situação do sigilo médico, pois não se definiu se a dita perícia virtual seria gravada ou não. Bem como a qualidade da perícia realizada em face da virtualidade. Como viabilizar o acesso a teleperícia aos desprovidos desses meios.

[13] A definição de ato médico segundo o Conselho Federal de Medicina, através Resolução 1.627/2001. CONSIDERANDO que quando do início da vigência da Lei nº 3.268/57 existiam praticamente só cinco profissões que compartilhavam o campo e o mercado dos serviços de saúde, quais sejam, a Medicina, a Veterinária, a Odontologia, a Farmácia e a Enfermagem, e que os limites entre essas carreiras profissionais estavam ajustados milenarmente em quase todos os casos; Uma categoria particular de ato profissional é o ato médico ou ato profissional de médico. Analogamente, deve-se atentar que a expressão “erro médico”, muito usada na mídia contemporânea, é uma contração da expressão “erro profissional de médico”. Não é restrito aos médicos, ainda que estes sejam muito mais cobrados por sua prática. A expressão “erro médico” tem sido empregada com propósitos antimédicos. Não deve ser usada por quem não se solidarize com esse propósito, a não ser que também fale (e, até, escreva) erro odontológico, erro advocatício, erro engenheiral e outros semelhantes. Curiosamente, nota-se que muitos médicos cultivam essa denominação, ao invés de preferir erro profissional de médico, o que conceitualmente seria melhor e politicamente mais correto. Ato médico ou ato profissional de médico, que também pode ser denominado procedimento médico ou procedimento técnico específico de profissional da Medicina, é a ação ou o procedimento profissional praticado por um médico com os objetivos gerais de prestar assistência médica, investigar as enfermidades ou a condição de enfermo ou ensinar disciplinas médicas. Como prática clínica, é sempre exercido em favor de paciente que lhe solicitou ajuda ou está evidente que dela necessita, mediante contrato implícito ou explícito, utilizando os recursos disponíveis nos limites da previsão legal, da codificação ética, da possibilidade técnico-científica, da moralidade da cultura e da vontade do paciente. Essa ação ou procedimento deve estar voltada para o incremento do bem-estar das pessoas, a profilaxia ou o diagnóstico de enfermidades, a terapêutica ou a reabilitação de enfermos.

Na medida em que os procedimentos médicos só podem ser exercidos por pessoas legalmente habilitadas para exercer a Medicina, isto é, os médicos, é impossível fugir à tautologia de um ato médico ser uma ação ou atividade de médico. Mesmo que nem toda ação de um médico possa ser classificada como um procedimento médico – da mesma maneira que, por similitude, ocorre com o ato legislativo e o legislador.

(Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2001/1627_2001.htm  Acesso em 28.5.2020).

[14] O Guia de Vigilância em Saúde (GVS) editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) em sua terceira edição eletrônica, se alinha aos novos desafios e estratégia de vigilância prevenção e controle das doenças e agravos de importância de Saúde Pública. (Disponível em:  http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2019/junho/25/guia-vigilancia-saude-volume-unico-3ed.pdf  Acesso em 28.5.2020).

[15] O dispositivo que ampara o médico do SUS encontra-se em nossa Constituição Federal, artigo 200, incisos II e VIII, CR/88: “Art. 200 – Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:II – Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.” (Grifo nosso)Em nível infraconstitucional, o normativo que regulamenta o SUS, lei 8.080/90, em seu artigo 6º, I, melhor esclarece: “Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):I – a execução de ações: (c) de saúde do trabalhador” “Art. 6, § 3º: Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: I – assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho. (Grifo nosso) O dispositivo que ampara o médico do SUS encontra-se em nossa Constituição Federal, artigo 200, incisos II e VIII, CR/88:

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