Panorama Jurídico

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

22/07/21 | 2 comentários

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

Rénan Kfuri Lopes

O direito real de habitação é vitalício e personalíssimo, o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o seu falecimento; sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça o local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma morada digna [CC, art. 1.831 e art. 7º da Lei 9.272]. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação. Por ter caráter gratuito o direito real de habitação, os herdeiros não podem exigir remuneração [STJ, Resp 1846167, Dje 11.02.21].

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2 comentários - Quero comentar!

  • Isso se aplica também se, o cônjuge alugar o imóvel (imediatamente após o falecimento do outro) ?

    Comentário por Roberval — 19 de dezembro de 2021 @ 06:34

  • Boa noite Roberval.
    O direito real se extingue em caso de empréstimo ou aluguel do imóvel.
    Cordialmente.
    RKL ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 15 de fevereiro de 2022 @ 19:22

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