Panorama Jurídico

DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA

21/11/22 | Nenhum comentário

DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA

Rénan Kfuri Lopes

O credor requereu a “Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica-IDPJ” da devedora na fase de cumprimento de sentença perante o juízo cível.

Neste ínterim o devedor teve sua recuperação convolada em falência.

Posteriormente, o juízo cível sentenciou e acolheu o IDPJ.

O TJSP em sede de agravo de instrumento entendeu pela “incompetência” do juízo cível, pois em virtude da prévia decisão de quebra atraiu a competência para o juízo empresarial/falimentar, na forma dos arts. 82 e 82-A da Lei 11.101/05.

Desse modo, seja concursal ou extraconcursal o crédito exequendo, cabe ao exequente requerer a desconsideração da personalidade jurídica no Juízo da Falência, porquanto competente para análise deste pleito.

 

Fonte: Agravo de Instrumento 2269132-97.2021.8.26.0000, DJe 12.07.22

 

 

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