Panorama Jurídico

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

17/08/20 | Comentários desativados em CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Sofia Carvalho

 

        O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo.

        O procedimento se desenvolve “da mesma forma que o cumprimento definitivo”, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC.

        A propositura do cumprimento provisório é de iniciativa do exequente, que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão exequenda, por ser o beneficiário do adiantamento da atividade executiva.

        Sobre o tema, o ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves comenta:

“Prevê o art. 520, I, do Novo CPC que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, em nítida aplicação da teoria do risco-proveito. Significa dizer que a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, já que permite, senão a sua satisfação, ao menos o adiantamento da prática de atos executivos. Mas os riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que está obrigado a ressarcir os executados por todos os danos (materiais, morais e processuais) eventualmente advindos da execução provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso pendente de julgamento. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, de forma que o elemento “culpa” é irrelevante para sua configuração, bastando ao executado provar a efetiva ocorrência de danos em razão da execução provisória”. [in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodvm, 2016, p. 895].Outrossim, assim como no cumprimento definitivo de sentença, são devidos a multa e os honorários advocatícios previstos no §1° do art. 523, conforme art. 520, §2° do CPC.

        Nesta senda, importante salientar que “se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto”, ex vi art.520, §3°.

        Em relação à “restituição ao estado anterior”, mencionada no inciso II do art. 520, ocorre como consequência da modificação ou da anulação da sentença, e não implica desfazimento da expropriação [art. 520, § 4º], ressalvando-se ao executado o direito à reparação dos prejuízos eventualmente sofridos.

        Com efeito, além de necessária para a prática de qualquer ato expropriatório ou levantamento de valores, a caução prevista no inciso IV do art. 520 é medida acautelatória, pois garante o ressarcimento de prejuízos ao executado.

        A referida regra comporta exceções, vez que no o art. 521 do digesto processual elenca hipóteses em que a caução é dispensada, a saber:

  • Crédito de natureza alimentar, independente da origem;
  • Situação de necessidade do credor;
  • Pendência do agravo do art. 1.042;
  • Sentença a ser provisoriamente cumprida está em consonância com súmula da jurisprudência do STJ/STF ou em conformidade com súmula de acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos – IRDR.

        Finalmente, destaca-se que se o exequente alegar em seu favor alguma das teses acima, para ser dispensando de prestar caução, a exigência será mantida se houver “manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação”, ex vi parágrafo único do art. 521 do CPC.

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.