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CONJUNTO DE HERDEIROS TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME DO FALECIDO

1/11/17 | 4 comentários

CONJUNTO DE HERDEIROS TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME DO FALECIDO. Por Cristina Kfuri

Ocorrendo o falecimento de uma pessoa natural, cabe aos seus herdeiros promover a abertura de inventário, visando a partilha dos bens do de cujus (CPC, art. 6151).

O conjunto de bens deixados pelo de cujus é chamado de espólio e será administrado provisoriamente por aquele que tem posse dos bens, até que seja nomeado e compromissado o inventariante (CPC, art. 6132).

O inventariante é o responsável legal por representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente, e zelando pelos bens daquele que faleceu (CPC, art. 75, VII3, c/c art. 618, I4).

Nas hipóteses em que não há espólio ou inventário, seja porque a abertura não foi necessária (falecido não deixou bens) ou porque o inventário se encerrou (com a partilha), o conjunto de herdeiros detém legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus.

Em caso recentemente julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi reconhecido direito de um falecido a receber valores que lhes eram devidos por instituição financeira. Contudo, o cumprimento da sentença foi intentado apenas por uma das filhas, deixando de incluir os demais irmãos/sucessores.

Na decisão, o TJMG acertou que

a defesa dos interesses do acervo hereditário é exercida pelo espólio, representado pelo inventariante, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, do novo Código de Processo Civil, caso existente inventário em aberto, ou inexistente este, por todos os sucessores do falecido“.

Porém, como a filha/requerente não era a inventariante e nem possuía procuração dos demais sucessores, não poderia, sozinha, pleitear direito do pai/falecido. Assim concluiu a decisão:

Caberia à exequente, portanto, comprovar sua condição de inventariante, caso haja inventário em aberto, ou, em caso negativo, incluir no polo ativo todos os herdeiros do titular da conta poupança, o que não o fez, embora intimada para tanto”.

TJMG –  Apelação Cível  1.0309.14.001845-3/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da súmula em 27/10/2017.

 

NOTAS

1 CPC/2015. Art. 615.  O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.

2 CPC/2015. Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

3 CPC/2015. Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII – o espólio, pelo inventariante;

4 CPC/2015. Art. 618.  Incumbe ao inventariante:  I – representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;

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4 comentários

  • Meu pai e minha mãe faleceram deixaram duas casas minha irmã ocupou uma casa e colocou seu filho na outra casa . não abriu inventário. Uma das filhas não tem onde morar e não tem como pagar um aluguel. Essa filha teria seu direito sobre a casa que está ocupada pelo neto dos espólios?

    Comentário por NILZA Maria Kaizer — 24 de março de 2021 @ 17:02

  • Prezada Nilza, boa tarde.
    A propriedade dos bens deixados pelos pais, na ordem da cadeia hereditária é transmitida imediatamente para os filhos.
    A ocupação de um imóvel por uma filha e pelo neto noutro é matéria fática, que não significa a transferência do domínio, mas mera ocupação.
    Sugerimos seja regulamentada essa ocupação, por comodato gratuito ou locação.
    Nunca é demais lembrar que a posse mansa, pacífica e ininterrupta com “animus domini” por 5 [cinco] anos de um apartamento de até 250m2 dá direito a usucapir pelo “possuidor” [quem ocupa], respeitados os demais requisitos legais [CF, art. 183].
    Ao seu dispor.
    EQUIPE RKL ADVOCACIA

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 31 de março de 2021 @ 13:22

  • Para representar o Espólio, sendo a filha última dos filhos Vivos,dois falecido,o 1′ não deixou filhos, morreu antes dos pais.O segundo,antes da mãe,mas deixa : 4 herdeiros. Eu a única filha posso representar? Como faço?

    Comentário por Marisa Trevisan Disposto — 29 de março de 2021 @ 03:49

  • Prezada Marisa, boa tarde.
    O art. 617 do CPC trás a seguinte ordem preferencial para a nomeação do inventariante: o cônjuge, ou companheiro; o herdeiro que se achar na posse dos bens; qualquer herdeiro que não esteja na posse dos bens; o herdeiro menor representado; o testamenteiro, o cessionário, o legatário, o inventariante judicial, qualquer outra pessoa idônea.
    Todavia, essa ordem não é absoluta, sendo permitido ao juiz nomear outra pessoa, desde que a decisão seja fundamentada e decorrente de uma situação excepcional.
    Sugerimos consultar o seu advogado e os demais herdeiros para uma decisão conjunta ou no processo do inventário justifique sua condição positiva de assumir a inventariança.
    Ao seu dispor.
    EQUIPE RKL ADVOCACIA

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 31 de março de 2021 @ 13:20

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