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“COLATERAIS” NÃO MAIS PODEM QUESTIONAR HERANÇA SE DE CUJUS VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL

30/08/17 | Comentários desativados em “COLATERAIS” NÃO MAIS PODEM QUESTIONAR HERANÇA SE DE CUJUS VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL

“COLATERAIS” NÃO MAIS PODEM QUESTIONAR HERANÇA SE DE CUJUS VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. Por Rénan Kfuri Lopes

A 4ª Turma do STJ definiu as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em março/2017.

A decisão do STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, definindo que não há mais diferença entre cônjuges e companheiros. O acórdão, extraído nos autos do Recurso Extraordinário n. 878694, vale para todas as instâncias do Poder Judiciário (repercussão geral).

Tema 809. É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.

Como consequência, o STJ decidiu, por unanimidade, que irmãos e sobrinhos não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados à herança se o companheiro do de cujus está vivo.

É que o regime de sucessão de cônjuges estabelece que os “colaterais” só têm direito a herança se não houver mais filhos, cônjuge ou ascendentes vivos. Com a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, acaso o falecido não tenha descendentes e de ascendentes, o companheiro tem direito a receber a herança sozinho, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos), antes com ele concorrentes (Resp 1.337.420).

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