MULHER CONSEGUE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL POR “POSSE PROLONGADA DE NOME”   A Justiça do Paraná concedeu a uma mulher o direito à retificação de seu registro civil por posse prolongada de nome. Desde os primeiros anos de vida ela é reconhecida por todos por um prenome diferente daquele de seu registro, que agora deverá […]

JUSTIÇA REJEITA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE; VÍNCULO SOCIOAFETIVO DEVE SE SOBREPOR AO BIOLÓGICO   O pedido de um homem em ação negatória de paternidade foi indeferido, nesta semana, pelos desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS. Mesmo não sendo o pai biológico da criança, foi constatada a […]

JUSTIÇA AFASTA DEVER DE ALIMENTOS DE PAI IDOSO E DOENTE PARA FILHO INCAPAZ     A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por filho incapaz, mantendo a sentença proferida em primeira instância, que havia negado pedido de fixação de alimentos, […]

FILHA “DEVOLVIDA” PARA ADOÇÃO APÓS 9 ANOS DE CONVIVÊNCIA É INDENIZADA POR DANO MORAL   Pais adotivos foram condenados pela Justiça de São Paulo a indenizar a filha em R$ 50 mil, por danos morais, decorrente de abandono afetivo. A adolescente havia sido adotada aos 8 anos e “devolvida” ao acolhimento após 9 anos de […]

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Sofia Carvalho           O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo.         O procedimento se desenvolve “da mesma forma que o cumprimento definitivo”, conforme preceitua o caput do art. 520 do […]

A RELATIVIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO CÍVEL: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Lucimere Stefanny Carminati Pani SUMÁRIO: Introdução; 1 Da responsabilidade patrimonial na execução cível brasileira; 1.1 O princípio da responsabilidade patrimonial; 1.2 A penhora como principal meio de […]

[Por Rénan Kfuri Lopes]    A  Lei 14.010 de 10.06.2020 instituiu normas de caráter privado e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude do coronavírus/Covid-19.     Trouxe consigo a novel legislação, até então utilizado e admitido, mas sem positivação, a permissão da presença nos atos jurídicos por meio de […]

[Por Rénan Kfuri Lopes] O “Conselho Nacional de Justiça-CNJ” [que tem competência para expedir atos normativos e recomendar a adoção de políticas comuns para todos os tribunais do Brasil], com o propósito de unificar  e dar segurança jurídica nos processos de “Recuperação Judicial”; em virtude do distanciamento social recomendado pela Organização Mundial de Saúde para a prevenção ao contágio causado […]

[Por Rénan Kfuri Lopes]       Hoje o maior desafio de nossas vidas é superar os efeitos da “pandemia” do coronavírus.       Não sabemos ao certo o que acontecerá num futuro próximo, o que resulta em dúvidas no presente.       O débito alimentar dos últimos 03 meses e dos que perdurarem durante o processo de cumprimento […]

– NÃO PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – [Por Sofia Carvalho] A primeira fase de um processo é a de conhecimento, identificando ab initio quem são as partes integrantes da contenda, os fundamentos de direito, os pedidos, a contestação e a decisão judicial. Para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual, é […]

[Por Rénan Kfuri Lopes] A Agência Nacional de Saúde Suplementar [ANS], em cumprimento a uma liminar deferida pela Justiça Federal de Pernambuco nos autos de uma “Ação Civil Pública” promovida pela “Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistema de Saúde de Pernambuco-ADUSEPS”, editou a Resolução Normativa 458/2020, na qual determinou que a […]

[Por Sofia Carvalho] O direito à reparação de “lucros cessantes” está relacionado ao instituo da responsabilidade civil, o dever de indenizar os danos materiais causados em função de ato ilícito contra o ofendido por culpa, omissão, negligência, dolo ou imperícia praticados pelo ofensor. Representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de razoavelmente receber; […]