AÇÃO PARA INCLUIR NOVO BENEFICIÁRIO NA PENSÃO POR MORTE EXIGE CITAÇÃO DOS DEMAIS   ​Na ação que requer a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, há litisconsórcio passivo necessário entre a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do STJ […]

DECISÃO FINAL SOBRE A REVISÃO DA VIDA TODA DO INSS; ENTENDA   O STF publicou, na quinta-feira, 13/04/2023, a decisão final sobre a revisão da vida toda do INSS, aprovada em dezembro de 2022 por 6 votos a 5. “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, […]

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE AUTISMO DEVE SER COBERTO DE MANEIRA AMPLA POR PLANO DE SAÚDE A Terceira Tuma do STJ negou provimento ao recurso especial que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário […]

AS MUDANÇAS DO RECURSO ESPECIAL COM A PROMULGAÇÃO DA EC 125/22 Camila Nogueira de Resende Lopes Ribeiro  Vladimir Saboia   Após dez anos de debates e discussões acerca do Recurso Especial, foi promulgada a chamada “PEC da relevância” no dia 15 de julho de 2022. Para entender as alterações que passa a dispor o art. […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL Rénan Kfuri Lopes   Os arts.67 e 84,V da Lei 11.101/05 determinam que, em caso de decretação da falência, os créditos decorrentes de obrigações contraídas durante a recuperação judicial serão classificados como créditos extraconcursais submetidos ao concurso especial no art. 84, sendo pagos antes dos créditos sujeitos ao concurso geral do […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO PROCESSAMENTO Rénan Kfuri Lopes   O provimento judicial, determinando o processamento do pedido de recuperação judicial, lastrado nas normas ínsitas do art. 192, §§ 2º e 3º da Lei 11.101/05, em se tratando de fruto de “sumarria cognitio”, constitui-se em mero despacho de expediente ou ordinário, destinado a dar acesso à jurisdição, […]

GUARDA DE MENORES. SENTENÇAS ESTRANGEIRAS x SENTENÇAS BRASILEIRAS Rénan Kfuri Lopes   É pacificado pelo STJ que “a pendência de ação perante o Poder Judiciário brasileiro envolvendo as mesmas partes e sobre o mesmo objeto não impede a homologação da sentença estrangeira já transitada em julgado na origem. Não havendo coisa julgada sobre a questão […]

DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE NOME DIRETAMENTE EM CARTÓRIO. Matheus Xavier de Souza Com o advento da recentíssima Lei n. 14.382 de 27 de junho 2022, o procedimento para alteração de nome [prenome e sobrenome] agora poderá ser feito diretamente em cartório, independentemente de autorização/decisão judicial. Segundo prescreve o art. 16 do Código Civil: […]

TRATAMENTO ORAL CONTRA CÂNCER PELOS PLANOS DE SAÚDE Rénan Kfuri Lopes     A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para INCLUIR a terapêutica no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.307, de 2022, que prioriza o tratamento oral contra […]

VEÍCULO FURTADO OU ROUBADO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO; DE QUEM É A RESPONSABILIDADE? Matheus Xavier de Souza   Há de se reconhecer a responsabilidade objetiva [obrigação legal imposta ao fornecedor de reparar os danos causados, independente da existência de culpa – Lei 8.078/90 – CDC, arts. 12, caput e 14] das redes de supermercados e […]

CASA DE PROSTITUIÇÃO Rénan Kfuri Lopes Ao editar o art. 229 do Código Penal [Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente. Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa], o legislador pretendeu abarcar e tornar […]

OS CRIMES FINANCEIROS E O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS INTERNACIONAIS Rénan Kfuri Lopes As provas produzidas no exterior e compartilhadas por meio de cooperação internacional [MLAT-Mutal Legal Assistance Treaty], quando devidamente autorizadas e submetidas ao contraditório, são válidas e podem ser utilizadas no âmbito do processo, na esteira de pacífica jurisprudência do STJ.