CRÉDITO TRIBUÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL SÓ INICIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO Rénan Kfuri Lopes   Uma empresa de revestimentos cerâmicos obteve uma decisão favorável da Justiça reconhecendo o direito ao crédito, com trânsito em julgado em abril de 2010. Com esse resultado, a Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória e conseguiu um resultado favorável em […]

MULHER INDENIZARÁ SOBRINHO POR OFENSAS HOMOFÓBICAS   A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma mulher a indenizar o sobrinho por ofensas contra sua orientação sexual. A reparação por danos morais foi fixada R$ 3 mil. De acordo com a decisão, a mulher e seu irmão estavam conversando, quando ela fez comentários injuriosos […]

NOVAS REGRAS PARA LAQUEADURA E VASECTOMIA   A nova versão da Lei 14.443/2022, trata sobre o planejamento familiar, especialmente sobre os procedimentos de laqueadura das trompas e vasectomia. Em síntese, dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens e dispõe que independentemente da idade, quem tem dois ou […]

INDENIZAÇÃO EX-COMPANHEIRA POR VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou um homem a pagar à ex-companheira indenização por danos morais em razão de violência psicológica e patrimonial durante união estável. O pagamento foi fixado em R$ 20 mil. Em primeiro grau, a sentença julgou procedente ação de reconhecimento e […]

MUNICÍPIOS PODEM PROIBIR FOGOS DE ARTIFÍCIO BARULHENTOS   Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. O recurso ao STF foi interposto pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo contra decisão do […]

SEGURADORA DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO A SEGURADO QUE NÃO TINHA DIAGNÓSTICO MÉDICO CONFIRMADO ​Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé […]

USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO Prevista no artigo 183 da CF e no artigo 1.240 do CC, a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, […]

PARTICIPE DA CAMPANHA “SE RENDA À INFÂNCIA” DO CNJ   Contribuintes têm até 31/5 para aderir à campanha. Mais de 30 mil crianças e adolescentes vivem em serviços de acolhimento, eles precisam de nosso cuidado. As diferentes infâncias precisam de você. O Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas a ser pago à Receita […]

NÃO É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE PROFESSORES DE TÊNIS EM CONSELHOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA ​ O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física […]

TABELIÃO RESPONDERÁ OBJETIVAMENTE POR FALHA NO SERVIÇO OCORRIDA ANTES DA LEI 13.286/2016 ​Ao negar provimento ao recurso especial, a Terceira Turma do STJ entendeu que o tabelião deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviço cartorário. No caso dos autos, foi ajuizada ação de indenização contra um tabelião de ofício de notas […]

DIA DOS POVOS INDÍGENAS – 80 ANOS Há exatos 80 anos o Brasil reconhecia, pela primeira vez, o 19 de abril como “Dia do Índio”. Influenciado pelo Marechal Cândido Rondon, Getúlio Vargas emitiu em 1943 um decreto-lei que estabelecia a data comemorativa. Desde então, os povos viveram um salto organizativo e aumentaram a capacidade de […]

DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU ISENTA O AUTOR DE COMPLEMENTAR PAGAMENTO DE CUSTAS ​Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ, por maioria, reformou decisão do TJMG que havia reconhecido a […]