PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS POR ATÉ TRÊS MESES PREVALECE SOBRE REGRA ANTERIOR ​O STJ considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo 3º, do CPC de 2015. Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no […]

PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS DE PACIENTE COM CÂNCER ATÉ O FIM DA QUIMIOTERAPIA O STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento […]

ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR HONORÁRIOS E TENTAR REVERTÊ-LOS EM SEU FAVOR ​O advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. A legitimidade prevista no EOAB subsiste mesmo na hipótese de honorários arbitrados em favor […]

CASAL DEVERÁ SER INDENIZADO POR CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO Um casal deverá ser indenizado por danos morais e materiais por terem passagens aéreas do Rio de Janeiro à Cidade do Panamá canceladas sem aviso prévio. A sentença de 1ª Instância foi reformada pelo TJMG que, além da empresa aérea e do banco, incluiu […]

É NULA A EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO APRESENTADO PREVIAMENTE AO BANCO PARA PAGAMENTO   O STJ decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC. De acordo com o colegiado, […]

STJ ADOTA MANUAL PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O manual – que pode ser acessado na intranet da corte – foi publicado pelo CNJ, com o objetivo de promover os direitos dessas pessoas em todo o Poder Judiciário. O guia traz pontos importantes para a compreensão de determinadas circunstâncias diretamente relacionadas […]

REVISÃO DE CONTRATO ENTRE BANCO E EMPRESA DE TRANSPORTE QUE FICOU PARADA NA PANDEMIA Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, o STJ manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19. A […]

ENQUANTO NÃO OCORRE ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO, CREDOR PODE PEDIR ADJUDICAÇÃO A QUALQUER TEMPO   O STJ, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do CPC, não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para […]

PAIS NÃO PODEM SER COBRADOS POR DÍVIDA ESCOLAR SE O CONTRATO FOI CELEBRADO POR TERCEIRO ​Para o STJ, a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de […]

PLANO DE SAÚDE DEVE INSCREVER RECÉM-NASCIDO NETO DE TITULAR E CUSTEAR INTERNAÇÃO QUE SUPERE 30º DIA DO NASCIMENTO O STJ reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, na condição de dependente, sempre que houver requerimento administrativo. Para o colegiado, a operadora […]

DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE POR OFENSA À HONRA DO FALECIDO EXIGE PRÉVIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DO SUCESSOR Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, o STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório os filhos do […]

EM REGRA, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SERÃO PROCESSADOS NO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ​O STJ decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada. Na decisão, o colegiado ressalvou a […]