TCU CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA FIRMAR ORIENTAÇÕES ACERCA DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA. Por Rénan Kfuri Lopes As empresas que firmam acordo de leniência com os órgãos de controle competentes vivem um cenário de insegurança jurídica, falta de racionalidade e, sobretudo, de previsibilidade, diante da falta de um sistema único regulador da matéria. Necessário garantir uma […]
Ver maisSIMULADOR NAS AUTOESCOLAS É QUESTIONADO NO PODER JUDICIÁRIO. Por Rénan Kfuri Lopes Autoescolas espalhadas por todo o Brasil impetraram aproximadamente 500 ações no Judiciário para discutir a legalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece a obrigatoriedade de utilização de simuladores de direção veicular no processo de obtenção da Carteira Nacional de […]
Ver maisLINHAS GERAIS DA DELAÇÃO PREMIADA. Por Rénan Kfuri Lopes O instituto da delação premiada no ordenamento jurídico nacional está previsto em diversas leis esparsas, que disciplinaram modalidades de colaboração premiada: Lei n. 8.072/90 (crimes hediondos); Lei n. 9.034/95 (lei revogada sobre organizações criminosas); Lei n. 9.296/1996 (extorsão mediante sequestro); Lei 9.807/1995 (colaboração nos crimes do […]
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Ver maisSEGURO PARA ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. Por Rénan Kfuri Lopes No último dia 23/05/2017 foi emitida a Circular n. 553 pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que substituiu a Circular SUSEP n. 541, após essa última ter sido suspensa em 24/02/2017 por 90 dias pela Circular SUSEP n. 546. A Circular SUSEP n. 553 visa […]
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