[Por Sofia Carvalho] O direito à reparação de “lucros cessantes” está relacionado ao instituo da responsabilidade civil, o dever de indenizar os danos materiais causados em função de ato ilícito contra o ofendido por culpa, omissão, negligência, dolo ou imperícia praticados pelo ofensor. Representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de razoavelmente receber; […]

(Por Matheus Xavier de Souza) O contrato de concessão comercial de veículos automotores é o elo entre o produtor e o distribuidor, que se sujeita a um incessante controle, mesmo sendo atividades jurídicas, personalidades jurídicas, economia e administração próprias e distintas. Figura como produtor aquela empresa industrial que realizada a fabricação ou montagem de veículos […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL ODEBRECHT- ASSEMBLEIA VIRTUAL [Por Rénan Kfuri Lopes] No processo de recuperação judicial das empresas que compõem o Grupo Odebrecht, atendendo ao pedido das recuperandas aderido com o parecer do administrador judicial, o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP deferiu o pedido para que se dê a continuidade da assembleia […]

Clientes que alugam cofres privados em bancos devem ser indenizados por danos morais em casos de roubo. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso de um banco e manter acórdão que o obrigou a pagar indenização de R$ 400 mil a uma produtora. O episódio aconteceu em […]

As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário —seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador, em se tratando de […]

A maioridade civil [18 anos] não importa automático desaparecimento da necessidade de receber alimentos. Há necessidade da propositura da ação exoneratória [STJ, Súm. 358: o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos].Todavia, a partir do momento em que se completa […]

Pacificado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que a gratuidade da justiça deferida na fase do processo de conhecimento mantém-se na etapa posterior do cumprimento de sentença, salvo se revogada por decisão fundamentada. Daí se poder afirmar que os honorários advocatícios fixados a título de multa no cumprimento de sentença [CPC, art. 523, § 1º] têm […]

Por Cristina Kfuri Um caso de disputa pela propriedade de um imóvel foi levado ao STJ: de um lado, os compradores do imóvel, que assinaram contrato de compra e venda, porém não o registraram em Cartório. Do outro lado, os arrematantes do imóvel, levado a hasta pública para quitar dívida dos últimos proprietários registrados na […]

Por Cristina Kfuri O Conselho Federal de Medicina Veterinária editou a Resolução n. 1.236/2018, que define os conceitos de “crueldade”, “abuso” e “maus-tratos” contra animais vertebrados. A proteção aos animais e proibição de crueldade está prevista na Constituição Federal (art. 225) e em várias leis ordinárias, tal qual a Lei de Crimes Ambientais (art. 32) e […]

Por Cristina Kfuri * atualizado em 10.12.2018 Uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a limitação das matérias passíveis de recurso via Agravo de Instrumento. Assim está a redação do art. 1.015: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II […]

RESTRIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS: AS INCONGRUÊNCIAS DO PROJETO DE LEI N. 4.576/2016. Por Cristina Kfuri A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, encabeçada pelo Relator Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), aprovou hoje o Projeto de Lei n. 4.576/2016, de autoria do Deputado Edinho Bez (MDB-SC), que restringe a […]

PRAZO PRESCRICIONAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE É CALCULADO PELO CÓDIGO PENAL QUANDO O FATO É TIPIFICADO COMO CRIME. Por Cristina Kfuri O Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição de ação civil pública utilizando-se do prazo prescricional previsto no Código Penal. Segundo a decisão da 1ª Seção, quando o ato de improbidade administrativa, objeto da ação civil […]