STF: EXPORTAÇÕES INDIRETAS TAMBÉM DEVEM TER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hyndara Freitas Bárbara Mengardo   Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/2) que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies. Foi fixada a seguinte tese: “A norma imunizante […]

O AVANÇO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA Felipe Kertesz Renault   Desde o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), previsto na Lei 13.496/2017, o Brasil tem optado por oferecer aos contribuintes em mora a oportunidade da regularização tributária através de transação tributária. A rigor, em que pese termos convencionado chamar de parcelamento a legislação que antecedeu a […]

A DECADÊNCIA DO FISCO NO LANÇAMENTO DO IRPF Edvaldo Nilo de Almeida   O tempo atua como fato jurídico e é elemento de grande relevância para o direito. Assim, tem influência direta sobre alguns modos de extinção do direito, dos quais se sobressai a decadência, com amparo na própria razão da existência do direito, que […]

O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E SUAS MODALIDADES Allan Munhoz Gomes   O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer […]

RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS Rénan Kfuri Lopes   Reclamações e recursos administrativos: previstos no art. 151, inciso III do CTN, são mais um meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, resguarda a todos os litigantes e aos acusados em geral, seja em processo judicial ou […]

A REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E O PODER-DEVER DO FISCO Pedro Augusto de Almeida Mosqueira   Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato administrativo que possui várias etapas, a última […]

SÓCIOS RESPONDEM POR DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS FECHAMENTO IRREGULAR DE MICROEMPRESA  Rénan Kfuri Lopes   No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento para dar […]

STJ DECIDE SOBRE BASE DE CÁLCULO DO ITBI Rénan Kfuri Lopes   Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do […]

 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E BASE DE CÁLCULO DO ITBI Rénan Kfuri Lopes   Em relação à imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º da CF quanto ao pagamento de ITBI nas hipóteses de integralização do capital por meio de imóveis, a matéria foi decidida pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, fixando a seguinte […]

TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE POR LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MODULAÇÃO DOS EFEITOS E O QUE VEM POR AÍ  Renato Hilkner   Em 18/02/2021 o Supremo Tribunal Federal encerrou julgamento das ADIs 5.659 e 1.945 que tratam de caso emblemático na esfera tributária: a tributação com operações de software disponibilizado […]

FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: NOÇÃO FUNDAMENTAL Kiyoshi Harada   Costumo dizer que quem domina a teoria geral do fato gerador da obrigação tributária conhece 80{76169b13dc8071a543622af38f43e06a70fe94f036afac6a80498da78c2dc5a6} do direito tributário. O conhecimento restante poderá ser completado por conta própria. O grande mal é que o fato gerador não é estudado nas Faculdades de Direito em todos […]

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Kiyoshi Harada Sumário: 1 Introdução. 2 A descaracterização do CTN como estatuto jurídico neutro. 3 Exame crítico da proposta legislativa sob comento. 4 Conclusão Introdução O PLS nº 204/2016 de autoria do Senador José Serra (PMDB/SP) antecipa a interrupção do prazo de prescrição tributária pelo […]