PERDA DA HERANÇA AUTOMÁTICA APÓS SENTENÇA DE HERDEIRO INDIGNO Rénan Kfuri Lopes   A Lei 14.661 de 23.08.2023 entrou em vigência para determinar nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão “imediata” do herdeiro ou legatário indigno. O Código Civil passa a vigorar acrescido do seguinte art. […]

PACTO FAMILIAR PODE SER ALTERNATIVA PARA GARANTIR SUCESSÃO NA PROPRIEDADE Tatiane Bertolino   O “pacto familiar” pode ser alternativa para garantir sucessão na propriedade. Nas últimas décadas, o agronegócio vem ganhando cada vez mais evidência na economia mundial e na atividade empresarial, exigindo de seus administradores uma gestão eficiente dos recursos e dos processos produtivos. […]

SOBREPARTILHA NO INVENTÁRIO Rodrigo Mazzei   RESUMO O Código de Processo Civil de 2015 traz, em seus artigos 669 e 670, disposições acerca da sobrepartilha de bens no inventário. Contudo, há de se ter em mente que o Código Civil de 2002 também já tratava do assunto. Em suma, a sobrepartilha consiste em uma nova […]

O ‘DE CUJUS’ NO ESPELHO: SE UM MORTO NÃO HERDA, QUEM [D]ELE HERDARÁ ENTÃO? Thiago Aguiar de Pádua   Ainda no “prelo”, com muito gosto, pude ler o esboço ensaístico do jurista Murilo Pinto[1] sobre uma suposta polêmica que versa “um mistério [que] ronda o direito civil há pelo menos uma década”: “se os mortos podem […]

ESCRITURA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E A VENDA DE BENS DO ESPÓLIO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Anderson Nogueira Guedes   Em 22 de abril de 2022 o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 452/221, que alterou o artigo 11 da resolução CNJ 35/07, para permitir que o(a) inventariante nomeado represente o espólio […]

REGIMES DE BENS NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA Mariana Teixeira   No regime da separação convencional de bens, por força do art. 1829, I, o cônjuge sobrevivente concorrerá por cabeça com os filhos na herança do falecido.   O presente texto propõe um panorama geral e didático sobre os diferentes regimes de bens previstos no Código Civil […]

POSSO COMPRAR OU VENDER OS BENS (MÓVEL OU IMÓVEL) DE HERDEIROS SEM FAZER INVENTÁRIO? NÃO Fernando Koreeda   Somente o inventariante tem legitimidade para vender algum bem com autorização (alvará) judicial, ou após terminar o inventário com a partilha. Entenda por quê. Herança – A herança constitui todos os bens, direitos e obrigações (dívidas) deixados […]

NOTAS SOBRE O PROVIMENTO 141/23 DA CORREGEDORIA NACIONAL- União Estável Marcelo Guimarães Rodrigues   Editado em 16/3/23, o Provimento 141 da Corregedoria Nacional, sob a declaração de simplesmente atualizar o anterior Provimento 37, de 2014, do mesmo órgão, nomeadamente à luz da lei 14.382, de 27 de junho de 2022, disciplina o registro de união […]

A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E O PROVIMENTO 141/23 DO CNJ   Flávio Tartuce Carlos Eduardo Elias de Oliveira   Em dois artigos aqui publicados, trataremos dos procedimentos para a formalização da alteração de regime de bens na união estável perante […]

NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE E SEU PAPEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO Amanda Marinho   O cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenhe função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Ao inventariante atribui-se, resumidamente, a função de […]

NEM TUDO O QUE RELUZ É OURO, PODE SER COLAÇÃO! Izaura Fabíola Lins de Barros Lôbo   Como diz o ditado popular, nem tudo que reluz é ouro. Logo, o herdeiro necessário que recebe de seu genitor um carro por ter passado no vestibular, por exemplo, é obrigado a devolver o carro ou o seu […]

INVENTÁRIO E A BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Maira Castro Vieira Áureo Virgílio Queiroz   Resumo: Este artigo científico almeja a elucidar de maneira incisiva e conceitual o inventário e a busca pela celeridade processual. O objetivo geral é analisar a alternativa mais aconselhável para a celeridade do inventário. O problema da pesquisa é analisar de […]