IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO CAUSA MORTIS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO  Sidnei Camargo Marinucci Quando se inicia o processo de inventário, uma das perguntas que surge é por quais valores os bens imóveis[1] deixados pelo falecido serão transmitidos aos herdeiros. A legislação civil é omissa em relação ao valor que deve ser utilizado na transmissão por sucessão, […]

IMPORTANTES ALTERAÇÕES DO DIREITO DAS SUCESSÕES TRAZIDAS PELO NOVO CPC Thais Precoma Guimarães O art. 5º, inciso XXX, da CF, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito de herança. Buscando facilitar a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores, o novo CPC, em vigor desde 18 de março de […]

DO ARROLAMENTO Newton Teixeira Carvalho Pelo art. 659 a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663, que serão abaixo comentados. Também se aplica as normas da partilha amigável ao pedido de adjudicação, ou seja, quando houver herdeiro único, por […]

DA COLAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Tatiana Malagutti Qualquer doação feita em vida a um dos herdeiros constitui adiantamento de legítima a fim de não desrespeitar o aludido artigo, salvo exceções trazidas pela própria lei. Trata-se do meio pelo qual os herdeiros necessários restituem aquilo que receberam em vida pelo “de cujus” à herança. É […]

A COLAÇÃO DE BENS NO DIREITO SUCESSÓRIO Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas 1 A COLAÇÃO DE BENS A doação de ascendente para descendente, em regra, é considerada adiantamento da herança, sendo uma antecipação daquilo que seria legítima ao descendente quando da morte do doador. O Código Civil brasileiro permite a doação de ascendente para descendente livremente, […]

O DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL APLICADO À INDIGNIDADE PARA SUCEDER: COMO ESTAMOS LEGISLANDO NO DIREITO DAS SUCESSOES? Pedro Teixeira Pinos Greco   SUMÁRIO:I – A exclusão para suceder e a indignidade sucessória; II – A indignidade sucessória aplicada ao devido processo legal constitucional; III – Os Projetos de Lei que tentam reedificar a indignidade sucessória; […]

REFLEXÃO ACERCA DA SOBREPARTILHA À LUZ DA CELERIDADE PROCESSUAL Renan Palhares Torreão Braz   A exigência de sobrepartilha de direitos e créditos discutidos em juízo onera o trâmite processual da ação, notadamente para o caso de demandas coletivas ou litisconsórcios numerosos, bem como desnatura os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. A […]

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Francisco de Assis Pereira Lima   DISPOSIÇÕES GERAIS O direito de sucessões encontra-se normatizado no Capítulo VI, por intermédio dos artigos 610 a 673 da Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil ou Processo Civil de 2015. De pronto, verifica-se que o Art. […]

O QUE É SOBREPARTILHA DE BENS NO INVENTÁRIO? Anne Lacerda de Brito   Sobrepartilha é a resposta para as seguintes perguntas: o que fazer se um herdeiro escondeu bens do inventário? O que fazer se foram descobertos bens do falecido após a finalização do inventário? O que fazer se existem bens sobre os quais os […]

O NOVO CPC E O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Lahiz Florêncio Delgado   1. INTRODUÇÃO O inventário se inicia a partir da morte de um ente. A partir daí declara-se aberta à sucessão, transmitindo aos herdeiros, o direito de posse e administração dos bens. O processo judicial era e continua sendo burocrático, tramita por longos anos, envolvendo […]

O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Rénan Kfuri Lopes   O QUE É? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a […]

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E PRAZO PRESCRICIONAL Rogério Tadeu Romano   I – NATUREZA JURÍDICA E ASPECTOS PROCESSUAIS A ação de petição de herança é considerada pela doutrina como uma ação real, semelhante à ação reivindicatória, por meio da qual o herdeiro, baseado na condição hereditária, promove a recuperação da posse dos bens da […]