AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO, OS EFEITOS DA FALÊNCIA E A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Celeste Oliveira Silva Camilo   Quando a falência é decretada, o devedor perde a disponibilidade e a administração de seus bens. Dessa forma, esses bens, serão arrecadados e entregues à massa. No caso de sociedade, quem vai a falência é ela e […]

A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA E SEUS EFEITOS Luis Baptista, Advogado   1 SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA Essa abordagem é, talvez, do principal divisor de águas entre a falência e a continuidade de uma empresa. É a sentença declaratória de falência. Antes de qualquer coisa, é importante salientar que apesar da nomenclatura adotada pelo legislador, […]

A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.122, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Paulo Penalva Santos   A lei 14.122/20 alterou a Lei de Falências e de Recuperação Judicial (lei 11.101/05), modificando vários institutos e introduzindo novos conceitos, tal como a insolvência transnacional, além de alterar a lei que trata do parcelamento de […]

A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 11.101/05     Introdução O presente estudo se propõe a analisar a recuperação extrajudicial de empresas, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de recuperação de empresas e falência), que substituiu a Lei de Falências, antigamente instituída pelo Decreto-Lei n.º […]

A NOVA ORDEM DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA Alexandre Correa Nasser de Melo  Humberto Lucas Almeida   A lei 14.112/20 alterou substancialmente a Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Dentre as reformas houve o estabelecimento de uma nova ordem de pagamento dos créditos nas falências, na qual o legislador organizou as obrigações do […]

A AUTOFALÊNCIA COMO SOLUÇÃO VANTAJOSA NO TRATAMENTO DA CRISE DA EMPRESA Luanna Danielle da Rocha Dionísio   Com a alteração da Lei 11.101/05 pela Lei 14.112/20, o art. 75, com nova redação, incluiu o § 2º, que dispõe ser a falência mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio […]

A AUTOFALÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE TRATAMENTO DA CRISE DA EMPRESA Daniel Carnio Costa   A falência, segundo o novo art. 75, parágrafo segundo, da lei 11.101/05, incluído pela lei 14.112/20, também é mecanismo de preservação dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial (empregos, produtos, serviços, tributos etc) assim como a recuperação judicial. Ambas […]

A LIQUIDAÇÃO DE ATIVOS NA FALÊNCIA FRENTE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR – LEI Nº 14.112/2020 Bruna Oliveira Santos   INTRODUÇÃO O Administrador Judicial, na qualidade de Auxiliar da Justiça, nomeado pelo Juiz, é em via de regras um profissional idôneo, seja Advogado, Economista, Administrador de empresas ou Contador, ou pessoa jurídica especializada, compondo uma […]

A AUTOFALÊNCIA COMO SOLUÇÃO VANTAJOSA E ÉTICA NA REALIDADE PÓS-COVID-19 Felipe Caon Caio Azuirson   A frase atribuída a David Rockefeller — “the business of business is business, not ethics” — pode muito bem refletir o capitalismo de seu tempo, pouco fértil na reflexão do conteúdo social e sustentável na busca pela prosperidade, que domina […]

A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA Jorge Augusto Derviche Casagrande   1 INTRODUÇÃO A ação de restituição, conhecida na prática forense como “restituição de bens” ou “restituição de mercadorias”, é uma ação especial prevista e regulada na lei falimentar, tanto na nova Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº […]

O QUE É O DIP FINANCING? PONTO ALTO DA NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Filipe Denki   Como sabemos, no dia 24 de dezembro de 2020 foi promulgada a Lei nº 14.112/20 que reforma a lei de falência e recuperação de empresas (Lei nº 11.101/05). Essa lei era esperada ansiosamente por diversos […]

DIP FINANCING – INOVAÇÕES NO FINANCIAMENTO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 14.112/20) Melhim Namem Chalhub  Marcio Calil de Assumpção   Está em vigor a partir de 23 de janeiro de 2021 a lei 14.122/20, que incorpora à lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE) importantes alterações, visando conferir maior efetividade […]