HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA Breno Tessinari de Carvalho   1- INTRODUÇÃO As crises financeiras são um sintoma inerente às más políticas de gestão, aos recursos públicos mal aplicados pelos governantes, a fatores externos muito fortes, ou ainda a qualquer outro fator tido como motivo para um problema financeiro grave que atinge toda uma nação […]

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS   Foi publicada, no último dia 24 de dezembro, a nova Lei de Falências (Lei nº 14.112) alterando disposições da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A nova Lei também promove, dentre outros, modificações no tratamento […]

AÇÃO RENOVATÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL Silvio Dutra   O ponto comercial é um dos principais elementos do estabelecimento comercial, trata-se do local para o qual a clientela se dirige, essa peculiaridade requer do empresário atenção especial para a sua proteção, cujo instrumento legal é ação renovatória.   Capítulo I – Breves […]

INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL TEM NOVAS REGRAS Bryan Mariath Lopes   A nova Lei de Recuperações e Falências (Lei 14.112/2020) traz uma grande novidade – regula a insolvência transnacional, que foi ignorada pela Lei anterior (Lei 11.101/2005).   1.QUANDO ACONTECE A INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL? Quando os ativos do devedor estão localizados em diferentes jurisdições ou quando os credores […]

A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS E A INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL Ana Carolina Martins Monteiro Pinto   Pressionados pela crise econômica que se intensificou, no Brasil, com a pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional decretou e o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 14.112/2020), […]

REFLEXÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL NO BRASIL  Julia de Baére C. D’Albuquerque Alexandra Frigotto Ana Luisa Fernandes Pereira de Oliveira Gabriela de Barros Sales   O crescimento de grupos econômicos e a ausência de limites territoriais no âmbito empresarial nos parece consequência óbvia da globalização. Nesse cenário, é preciso considerar que eventuais crises […]

CNJ EDITA RESOLUÇÃO PARA REGULAR PROTOCOLO DE INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL Renata Oliveira Giovanna Podcameni   De acordo com o art. 167-A da LRF, o objetivo das regras de insolvência transnacional é proporcionar mecanismos efetivos para cooperação entre os juízes e autoridades brasileiros e estrangeiros. A globalização exige cada vez mais dos países uma regulamentação sobre a […]

A INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL E A REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS   Adriano Schnur Renata Oliveira Nathalia Cristina Mello Vargas    No dia 24 de dezembro de 2020, o presidente da República sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 4.448, que altera a Lei nº 11.101/2005. O projeto havia sido aprovado pelo Senado […]

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CONSOLIDAÇÕES PROCESSUAL E SUBSTANCIAL DE GRUPO ECONÔMICO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rubens Sampaio   Tema importante, que não encontrava tratamento específico na Lei n. 11.101/2005 (LRF), é o que se refere ao processamento da recuperação judicial de grupos de empresas em um mesmo procedimento (consolidação processual), tal como a possibilidade de apresentação […]

A CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE GRUPO ECONÔMICO À LUZ DA LEI 14.112/2020 Fernando Luiz Sartori   Situação cada vez mais comum nos dias de hoje é a organização de empresas em grupos empresariais, especialmente em sociedades de grande porte, as quais podem estar interligadas por diversos fatores, seja por complementação de atividades, identidade […]

PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DE BENS NA FALÊNCIA Carlos Roberto Claro   A Lei 11.101/05 não estabelece prazo para que o terceiro requeira a restituição de bens. o artigo trata desta questão. A Lei 11.101/05, que trata da recuperação empresarial e falência, dispõe, a contar do art. 85, do “pedido de restituição de bens”, […]

REALIZAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTO DOS CREDORES DE FORMA CÉLERE NO PROCESSO DE FALÊNCIA Armando Lemos Wallach   Objetivo do processo de falência O objetivo do processo de falência expresso no artigo 75 da lei 11.101/05 (lei de recuperação de empresas e falência – LREF) é “preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos […]