NOVA LEI DE FALÊNCIAS PASSA A VIGORAR AMPLIANDO PODERES DE CREDORES E DO FISCO Tiago Angelo   Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de […]

AS MUDANÇAS NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS SEUS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS Mary Elbe Queiroz  Antonio Carlos de Souza Jr.   Na véspera do Natal de 2020, foi publicada a Lei nº 14.112/2020, com mudanças na recuperação judicial e na falência das empresas que têm repercussões tributárias com as alterações do seu artigo 3º. A […]

AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES APRESENTADAS PELA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Felipe Bayma   A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, altera as Leis 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), a 10.522/2002 (que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de […]

O FATO GERADOR DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rénan Kfuri Lopes   A questão controvertida consiste em definir, a partir da interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Conforme se […]

O INSTITUTO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA E A NECESSÁRIA APLICAÇÃO RESTRITIVA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/05 Juliana da Rocha Rodrigues   Em outubro de 2020, a Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao decidir quanto à admissão, ou não, do Incidente de Resolução […]

ATOS INEFICAZES DO FALIDO- AÇÃO REVOCATÓRIA Rénan Kfuri Lopes   ATOS INEFICAZES DO FALIDO A ação revocatória funda-se no direito dos credores de revogarem ou anularem os atos praticados por seus devedores em prejuízo de seu crédito. O credor pode atacar os atos fraudulentos do devedor, ou seja, aqueles que colocam em risco o crédito […]

AS AÇÕES REVOCATÓRIAS NO PROCESSO DE FALÊNCIA Moira Caroline Dassanhá   AÇÕES REVOCATÓRIAS Inicialmente veremos uma pequena introdução sobre a ação revocatória pelas palavras de Ulhoa: “A ineficácia subjetiva perante a massa falida de atos praticados pela sociedade empresária deve ser declarada em ação falimentar própria, denominada “revocatória”. Na hipótese de ineficácia subjetiva, a declaração […]

AÇÃO REVOCATÓRIA NA LEI DE FALÊNCIAS Henrique Coutinho Miranda Santos   INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de estudar a ação revocatória à luz da Lei de Falencias. A ação revocatória funda-se no direito dos credores de revogarem ou anularem os atos praticados por seus devedores em prejuízo de seu crédito. Em outras palavras, […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS. RECOMENDAÇÕES DO CNJ DE RELATÓRIOS E QUESTIONÁRIO -Ato Normativo do CNJ n. 0005478-18.2020.2.00.0000 de 17.07.2020- Rénan Kfuri Lopes Sumário: I A CRISE ECONÔMICA EM ESTATÍSTICAS II RECOMENDAÇÃO PARA O ADMINISTRADOR JUDICIAL [*AJ*] ELABORAR 04 RELATÓRIOS E 01 QUESTIONÁRIO PADRONIZADOS NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA III OS 04 [quatro] RELATÓRIOS: […]

DOS LIMITES OBJETIVOS IMPOSTOS PELA LEI Nº 11.101/05 AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO ESTADO-JUIZ     Cleylton Mendes Passos SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Dos Requisitos Objetivos Fixados pelo Art. 51 da Lei nº 11.101/05 ao Deferimento do Processamento do Pedido de Recuperação Judicial; 2.1 Das Vedações Fixadas pelo Art. 48 da Lei […]

EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE PENHORA DE DINHEIRO Araken de Assis Sérgio Gilberto Porto SUMÁRIO: 1 Observação Inicial. 2 Suspensão do Processo de Execução (e do Cumprimento da Sentença). 3 Princípio da Taxatividade da Suspensão e Eficácia do Ato Judicial. 4 Fundamentos e Finalidades da Suspensão das Execuções na Recuperação Judicial. 5 Natureza do Depósito […]