DROP DOWN NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rénan Kfuri Lopes A Lei nº 11.101, de 9 de novembro de 2005- LREF, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte […]
Ver maisO PRAZO DE 90 DIAS PARA ENCERRAMENTO DA AGC QUE VOTA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Lucas Akel Filgueiras Giovana Bosso Ao reformar a Lei nº 11.101/2005, que regula os procedimentos judicial e extrajudicial de recuperação de empresas e falência, o legislador incluiu por meio da Lei nº 14.112/2020, um parágrafo 9º no artigo […]
Ver maisALIENAÇÃO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rafael Santana Coelho Carolina Santana Fontes A alienação do principal estabelecimento da empresa em Recuperação Judicial, introduzida pela lei 14.112/20, enfrenta questionamentos de aplicabilidade pela doutrina e jurisprudência devido à sua novidade e complexidade operacional, apesar de ser uma alternativa potencialmente interessante. A alienação do […]
Ver maisBREVES COMENTÁRIOS SOBRE FRAUDE E INSOLVÊNCIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FALÊNCIA Fernando Célio de Brito Nogueira 1. Fraude e insolvência: problema recorrente O artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, consagra o princípio da preservação da empresa, em norma que busca conciliar interesse de grande relevância econômica e social: 1) a superação da crise econômico-financeira […]
Ver maisOS NOVOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL Luísa Diniz O STJ (Superior Tribunal de Justiça), no REsp n° 1991103-MT, se manifestou acerca da nova interpretação dada à Lei n° 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência, “LRF”), por meio da Lei n° 14.112/2020, quanto à extensão da competência do chamado “juízo universal”, na […]
Ver maisDÍVIDA DE CONDOMÍNIO SE SUBMETE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE FOR ANTERIOR AO PEDIDO Danilo Vital As dívidas de taxa de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. A execução individual delas deve ser suspensa e, depois de concedida a recuperação, […]
Ver maisRECUPERAÇÃO JUDICIAL: OS CRÉDITOS NÃO SUJEITOS, UM REEXAME NECESSÁRIO Jader A. G. Lemos Neto O tema do presente artigo continua a ser bastante debatido pela doutrina e pela jurisprudência pátria, confirmando uma tendência que confronta as finalidades da Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e […]
Ver maisTJSP IMPEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO Sofia Chiara Mecca Brenno Mussolin Nogueira Caberá ao STJ pacificar o tema da interpretação da incompatibilidade do patrimônio da afetação com o pedido de recuperação judicial, realizando uma a interpretação extensiva da lei 4.591/64 e a lei 11.101/05, visando trazer uma […]
Ver maisCRÉDITOS FIDUCIÁRIOS x RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rénan Kfuri Lopes O Ministro Marco Aurélio Bellizze do STJ em decisão monocrática no Resp 1.979.903/SP de 31.08.23, determinou que instituição financeira não deverá estornar valores de crédito fiduciário. Ao atender pedido de banco credor de empresa em recuperação judicial, o ministro ressaltou jurisprudência da Corte no sentido de […]
Ver maisRECUPERAÇÃO JUDICIAL E TAXA CONDOMINIAL Em decisão inédita, a 3ª turma do STJ decidiu no Resp 2.002.590, por unanimidade, que créditos de dívidas condominiais “anteriores” a pedido de recuperação judicial são concursais e, como tais, deverão ser pagos nos termos definidos no plano de recuperação. Por sua vez, os créditos atinentes a despesas condominiais […]
Ver maisDROP DOWN COMO MEIO DE SOERGUIMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Raquel Santos Batista Guimarães Dídimo Inocêncio de Paula No ordenamento jurídico brasileiro, há quatro espécies tipificadas de reestruturação societária, quais sejam: fusão, transformação, cisão e incorporação. Entretanto, o art. 50, da LREF, ao prever em seu inciso II que constituem meios de recuperação judicial […]
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