JUÍZA EXTINGUE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ATÉ STF ANALISAR TEMA 1.232   Juíza do Trabalho Susimeiry Molina Marques, da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, declarou extinto um incidente de desconsideração da personalidade jurídica que objetiva a inclusão de uma empresa no polo passivo de ação de execução trabalhista. Segundo a magistrada, “nesse contexto em que […]

PREQUESTIONAMENTO FICTO E ESTRATÉGIA PARA CONHECIMENTO DO ESPECIAL Ricardo Berzosa Saliba   Se de um lado o prequestionamento de norma federal é um dos pressupostos de admissibilidade indispensável para que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) possa julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais locais, de outro, para […]

STJ CONFIRMA VALIDADE DA SÚMULA 211 E ESCLARECE CRITÉRIOS SOBRE PREQUESTIONAMENTO   A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) — que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestionar a matéria […]

OS PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES APLICAM-SE À ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL? UMA ANÁLISE À LUZ DOS ARTS. 985, §2º E 1.040, IV, DO CPC/15 Renata Cortez   Essa temática não é corrente na doutrina, nem na processual, nem na registral e notarial. Mesmo nos textos analisam os arts. 985, §2º e 1.040, IV do CPC não […]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O PATINHO FEIO DOS RECURSOS Lenio Luiz Streck   Volto ao apelo dos Três Amores. Para ganhar a atenção necessária para uma discussão aprofundada, talvez tenhamos que usar um truque, como na anedota sobre as reuniões do antigo partido comunista da URSS: O clube de uma cidade do interior anunciou uma palestra […]

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS Rénan Kfuri Lopes   Se o réu, em ação de imissão na posse, veicula o direito de retenção em contestação, o juiz pode apreciá-lo, ainda que formulado como pedido contraposto. É preciso, nesses casos, ter em vista os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração […]

CITAÇÃO POR WHATSAPP E RECENTE DECISÃO DO STJ: TEXTO COESCRITO Dierle Nunes   Há alguns anos venho defendendo a necessidade se promover uma releitura dos institutos jurídicos em face da ocorrência da virada tecnológica do direito processual,[1] como eixo transversal de compreensão e redefinição dos institutos, de modo a se dimensionar uma nova propedêutica da […]

AGRAVO INTERNO  Alexandre Freitas Câmara   O agravo interno é recurso que o CPC regula em seu art. 1.021. É cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, e permite que se garanta a colegialidade típica desses órgãos jurisdicionais. Neste estudo será examinado este recurso, analisando-se sua natureza, seu cabimento, seus efeitos e seu processamento.   […]

O CONTRATO VERBAL E A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL Carolina Edith Mosmann dos Santos   Imagine a seguinte situação: Rodolfo e Alberto são velhos amigos. Na verdade, mais que isto, são compadres! E Rodolfo tem um terreno que há anos Alberto quer comprar. Então, um belo dia, Rodolfo diz: “Alberto, vou te vender aquele terreno”. Alberto, […]

A PRESCRIÇÃO DUAS VEZES INTERROMPIDA João Paulo Bezerra de Menezes   A longevidade da hermenêutica não é obra do acaso. Ela é tão ou mais antiga quanto o Direito que nos legou os fundamentos de nosso atual sistema jurídico. Ainda em 438, em virtude das dificuldades na interpretação e na aplicação das leis, Teodósio 2º […]

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NÃO CABE RECLAMAÇÃO DE IRDR ALVO DE RECURSO ESPECIAL Danilo Vital   Um comando fixado por tribunal de segundo grau em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) não precisa ser aplicado de imediato se for objeto de recurso às cortes superiores. Nesse caso, seu descumprimento em outros processos […]

O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO E O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE José Rogério Cruz e Tucci   No âmbito do segundo grau de jurisdição, o relator desempenha a função de órgão preparador das ações de competência originária e dos recursos em geral, sendo certo que os seus atos decisórios desafiam impugnação. E isso porque as decisões […]