RESOLUÇÃO DO CNJ SOBRE FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS REFORÇA GARANTIA CONSTITUCIONAL Rafa Santos   A resolução do Conselho Nacional de Justiça que visa regulamentar a adoção, a guarda e tutela de crianças e adolescentes por casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgênera é benéfica e reforça a defesa do mandamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Essa […]

OS NOVOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL Luísa Diniz   O STJ (Superior Tribunal de Justiça), no REsp n° 1991103-MT, se manifestou acerca da nova interpretação dada à Lei n° 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência, “LRF”), por meio da Lei n° 14.112/2020, quanto à extensão da competência do chamado “juízo universal”, na […]

‘APROPRIAÇÃO INDÉBITA’ PREVIDENCIÁRIA: CRIME FORMAL OU MATERIAL? (PARTE 2) Heloisa Estellita   Como dissemos na primeira parte deste texto, no julgamento do REsp 1.982.304, recorreu-se à mítica distinção entre crimes formais e materiais, aparentemente incorporada pela SV 24: se é crime material, há necessidade de se aguardar o término do processo administrativo fiscal para a […]

APROPRIAÇÃO INDÉBITA’ PREVIDENCIÁRIA: CRIME FORMAL OU MATERIAL? (PARTE 1) Heloisa Estellita Marcelo Costenaro Cavali   A Súmula Vinculante nº 24 causou uma série de efeitos indesejados no tratamento penal e processual penal dos crimes tributários. O mais recente deles está representado na discussão acerca da classificação dos crimes tributários como formais ou materiais, e nas […]

IN DUBIO PRO SOCIETATE: DECIFRA-ME OU TE DEVORO Alberto Zacharias Toron Renato Marques Martins   De acordo com um antigo mito grego, a Esfinge de Tebas observava atentamente cada viajante que passava pela cidade e a ele apresentava o ultimato: decifra-me ou te devoro. Algo assim se passa com o equivocadamente chamado “princípio” do in […]

DENUNCIAÇÃO DA LIDE (ARTS. 125 A 129) Elpídio Donizetti   1. Conceito Consiste a denunciação da lide em “uma ação regressiva, in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de reembolso, caso ele, denunciante, vier a sucumbir na […]

DENUNCIAÇÃO DA LIDE Mirna Cianci   O Novo Código de Processo Civil completa cinco anos de vigência e já conta com um grande arsenal decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência resulta de uma pesquisa efetuada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de […]

TEMA 1039/STJ: POR QUE É UM EQUÍVOCO ESTABELECER A QUITAÇÃO DO CONTRATO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO? Guilherme Veiga Chaves   O STJ iniciou o julgamento do tema 1039/STJ. O texto destaca os riscos de estabelecer a quitação do contrato como termo inicial da prescrição, ressaltando a importância da questão para garantir um lar seguro, […]

A RESSUSCITAÇÃO DIGITAL DOS MORTOS: REPERCUSSÕES NA RESPONSABILIDADE CIVIL Maria de Fátima Freire de Sá  Bruno Torquato de Oliveira Naves   A “ressuscitação digital” está se tornando uma realidade com o aprimoramento das tecnologias que reproduzem com precisão a imagem e a voz de pessoas falecidas. Essa inovação permite encontros virtuais nos quais é possível […]

CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DE ALIMENTOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ Cibele Pinheiro Marçal Tucci  Giovanna Schliemann Tucci   A execução de alimentos, por sua notória relevância, dispõe de previsões tanto na legislação extravagante (Lei 5.478/68) quanto no Código de Processo Civil, e vem sofrendo constante influência dos precedentes que modulam os seus limites. Para examinar as […]

DÍVIDA DE CONDOMÍNIO SE SUBMETE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE FOR ANTERIOR AO PEDIDO Danilo Vital   As dívidas de taxa de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. A execução individual delas deve ser suspensa e, depois de concedida a recuperação, […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: OS CRÉDITOS NÃO SUJEITOS, UM REEXAME NECESSÁRIO Jader A. G. Lemos Neto   O tema do presente artigo continua a ser bastante debatido pela doutrina e pela jurisprudência pátria, confirmando uma tendência que confronta as finalidades da Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e […]