VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ENTENDENDO OS PORQUÊS E QUEBRANDO O SILÊNCIO Roberta Lídice Plínio Gentil   A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem esse nome em homenagem à farmacêutica e professora universitária Maria da Penha Maia Fernandes. Durante seis anos, ela foi vítima de agressões por parte […]

A SUCESSÃO EMPRESARIAL E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SUCESSORA Equipe RKL ADVOCACIA   No âmbito empresarial, é comum que pessoas jurídicas adquiram fundo de comércio [ponto comercial, marca, instalações de máquinas e equipamentos, técnicas de produção e carteira de clientes, por exemplo] ou o estabelecimento de outras pessoas jurídicas. No entanto, em […]

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR): PRESSUPOSTOS Eduardo Talamini   1. NOÇÃO Grande parte do volume de ações que tramitam no Judiciário brasileiro concerne a causas ditas repetitivas. Vale dizer: ações entre sujeitos total ou parcialmente diversos, mas que concernem a uma mesma questão de direito. Pense-se no caso em que milhares de aposentados […]

A SUCESSÃO HEREDITÁRIA NAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS Mário Luiz Delgado   As Sociedades de Advogados são sociedades simples especiais ou sui generis. No enquadramento codificado configuram “sociedades simples puras“, porém também se encontram regidas por lei especial, no caso a Lei nº 8.906 (2), de 4 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto […]

A CITAÇÃO DO POSSUIDOR NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTERROMPE O PRAZO PARA A USUCAPIÃO Rogério Tadeu Romano   A ação de reivindicação é ação executiva. Isso porque a imissão do autor vitorioso na posse objeto da demanda deve ser determinada na própria sentença de procedência do pedido. Expede-se, desde logo, o respectivo mandado ordenando que o […]

COBRANÇA INDEVIDA NO CDC – TODOS OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES Gustavo Ferrari Corrêa   A cobrança indevida é uma situação em que muitos consumidores se veem diariamente e que, quando não resolvida prontamente, pode gerar vários transtornos, como a negativação indevida, por exemplo. De modo geral, não se dá por culpa do consumidor. Afinal, como […]

ATÉ QUANDO UMA DÍVIDA PODE SER COBRADA? BREVES REFLEXÕES À LUZ DA TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Pablo Stolze Gagliano   INTRODUÇÃO A proposta acadêmica deste breve texto é simples e objetiva: Até quando uma dívida, no âmbito do Direito Civil ou do Direito do Consumidor, pode ser cobrada? A […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Prosseguimento das execuções fiscais. Novas regras quanto aos débitos tributários Rénan Kfuri Lopes   1. Prosseguimento das execuções fiscais. Com base nas inovações da nova Lei de Falências [Lei 14.112/2020], a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos para […]

SISBAJUD: A CHAMADA “TEIMOSINHA” E OUTRAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA Viviane Ramos Nogueira   Como já foi noticiado no boletim de 20/10/2020, o novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) substituiu integralmente o sistema antecedente desde 8 de setembro de 2020, após a conclusão da migração dos dados do antigo sistema BACENJUD ao SISBAJUD. A […]

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO VS AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA Danilo Monteiro de Castro Vanessa Damasceno Rosa Spina   Noutra oportunidade, anotamos que o mandado de segurança se apresenta como espécie processual antiexacional alternativa àquelas ordinariamente previstas na legislação processual, podendo fazer às vezes, por exemplo, de declaratória negativa, a depender do momento do ciclo de positivação […]

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL Karina Giselli Pimenta Jorge   INTRODUÇÃO Situando o leitor sobre o contexto social vivenciado pela sociedade brasileira no final da segunda década do século XXI, importa aclarar que desde o início de 2015 o País vive a maior crise econômica já experimentada em sua história, o que, segundo alguns críticos, […]

A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS EM CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Rúbia Zanotelli De Alvarenga Daniele Martins De Almeida Borçato   INTRODUÇÃO Como um elemento indispensável para a construção de um ambiente ecologicamente equilibrado, o desenvolvimento sustentável vem criando força a cada ano com as suas aplicações e exigências. Dividindo o espaço contemporâneo com o desenvolvimento […]