A RESPONSABILIDADE CIVIL, O CUSTO DO DINHEIRO E O TEMPO DO PROCESSO Wagner Inácio Freitas Dias   As demandas indenizatórias, normalmente, fluem a partir de um evento de grande impacto pessoal. Uma cicatriz, uma amputação, uma pessoa que não mais está entre os seus. A responsabilidade civil, até porque pautada em um dano, envolve, de […]

O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL Alice Saldanha Villar   1.Considerações iniciais A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. De acordo com as lições de Roldão de Freitas Gomes, “a responsabilidade contratual é a que […]

MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS – COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO DE BENS Rénan Kfuri Lopes   Prescreve o art. 1.639, § 2º do Código Civil que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. […]

ADVOGADOS PAGAM POUCO TRIBUTO? Eduardo Salusse   A oneração da atividade por alíquotas maiores de novos tributos ou a tentativa de tributar dividendos representa um atentado à razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e ao não confisco. Criou-se uma obsessão de afirmar que sociedades de advogados pagam pouco tributo e devem pagar mais. Não sei exatamente de quem […]

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE FRAUDE E INSOLVÊNCIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FALÊNCIA Fernando Célio de Brito Nogueira   1. Fraude e insolvência: problema recorrente O artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, consagra o princípio da preservação da empresa, em norma que busca conciliar interesse de grande relevância econômica e social: 1) a superação da crise econômico-financeira […]

NOVA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À SÚMULA 182 DO STJ É ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMA Arnaldo Esteves Lima   “Fui aposentado em meados de 2014, pela CF”, no limite etário anterior à EC 88/2015. No período a que se refere o seu artigo 95, parágrafo único, V, que instituiu a apelidada “quarentena” de três anos, exerci a minha incipiente […]

DESAPROPRIAÇÃO: ASPECTOS GERAIS  Letícia Queiroz de Andrade   A desapropriação é uma das formas mais incisivas de intervenção estatal na propriedade privada, conquanto possa recair até mesmo sobre bens públicos.[1] Perde apenas para o confisco – para o qual alguns reservam o nome expropriação -, que, além de seguir procedimento mais simplificado, não comporta indenização, […]

STJ: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076. APLICAÇÃO DA TESE Rénan Kfuri Lopes   No julgamento do AgInt no Recurso Especial 2.060.149-SP, DJe 30.10.23 a Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo que pretendeu a suspensão da aplicação do Tema 1076/STJ até que o julgamento deste tema […]

STJ – Tema 1.059 -PROVIMENTO DO RECURSO E A SUCUMBÊNCIA RECURSAL Rénan Kfuri Lopes   A sucumbência recursal foi uma inovação trazida pelo CPC/15 e tendo sido previsto de forma sucinta no § 11, do artigo 85, acaba gerando várias dúvidas e lacunas, sendo que o STJ vem dia a dia estabelecendo parâmetros para a […]

STF: COISA JULGADA E SUA MODULAÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO Rénan Kfuri Lopes   STF já tem maioria para manter decisão sobre coisa julgada e sua modulação. O STF julgou no início de fevereiro dois Recursos Extraordinários que tratam da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado, a saber: RE 955227 -Tema 885 – Relator […]

(IR)RETROATIVIDADE DA NOVA LIA À LUZ DAS CORTES DE DIREITOS HUMANOS LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Eduardo Martins Pereira   No início deste mês de novembro, a Lei Federal nº 14.230/2021 completou o seu segundo ano de vigência. Como era de se esperar, haja vista a dimensão das reformas promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, os […]

FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL Danilo Monteiro de Castro   No dia 20 de setembro de 2023 a Lei 14.689 foi promulgada, restabelecendo o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dentre outros regramentos. Mesmo sendo esse um tema caríssimo ao Direito Processual Tributário, o que será objeto do presente […]