DOAÇÃO INOFICIOSA E O PRAZO PARA A AÇÃO DE REDUÇÃO Flávio Tartuce   De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos […]

INSTITUTO DA PRECLUSÃO Daniel Amorim Assumpção Neves   1. Os sujeitos processuais e o instituto da preclusão Embora se possa considerar recente a preocupação dos doutrinadores em definir e sistematizar o instituto da preclusão, o fenômeno é antigo. Remonta ao direito romano-canônico, em que já aparecia como forma de ameaça jurídica, com evidente caráter de […]

A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC José Aurélio de Araújo   A doutrina já alertou, suficientemente, para os problemas quanto à preclusão e à insegurança jurídica impostos pela solução adotada no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria da Min. Nancy Andrighi, ocorrido […]

A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA ÓTICA DO NOVO CPC Debora Müller Bueno   Buscam-se a todo o momento novas soluções capazes de aliviar a máquina judiciária do crescente número de processos e recursos interpostos diariamente, sem que seja prejudicada a eficiência dos instrumentos processuais colocados à disposição dos litigantes. Sob essa ótica, o Novo […]

SÓCIOS RESPONDEM POR DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS FECHAMENTO IRREGULAR DE MICROEMPRESA  Rénan Kfuri Lopes   No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento para dar […]

JUSTIÇA CONCEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EMPRESA PELA REGRA DO CRAM DOWN José Higídio   Se o plano for rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode homologar a recuperação judicial de uma empresa, desde que atenda aos critérios do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências – – – o chamado cram down: “Art.58. […]

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – CABIMENTO SIMULTÂNEO DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE ADMISSÃO EM RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO: NOVA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE Denis Donoso Marco Aurelio Serau   O princípio da unirrecorribilidade, também chamado de princípio da unicidade ou singularidade, é aquele segundo o qual para cada tipo de decisão judicial só cabe um recurso, […]

REFLEXÕES ACERCA DA (IN)COMUNICABILIDADE DAS QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES Darwinn Harnack.   Resumo: Este estudo tem por objetivo promover a análise da divergência a respeito da (in)comunicabilidade dos livros e instrumentos profissionais e, mais especificamente, das quotas de sociedades simples constituídas exclusivamente para o exercício pessoal de profissão artística, científica ou intelectual. Para isso foi […]

O DIVÓRCIO LITIGIOSO E O DIREITO DO EMPRESÁRIO Kátia Cristina Frantz Dartagnan Limberger Costa   O presente parecer jurídico pretende averiguar os direitos do homem e da mulher no divórcio litigioso sob o regime de comunhão parcial de bens.   a. Regime de Comunhão Parcial de Bens É de conhecimento que o regime da comunhão […]

FIADORES – CONTRATO DE LOCAÇÃO – OUTORGA UXÓRIA Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas     O Art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) reza: “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta: I – alienar […]

DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Guilherme Antunes Da Cunha Silvia Victória De Medeiros Da Rosa   CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de pensamento praticamente unânime entre os juristas quanto à extrema dificuldade de satisfação do crédito nas execuções cíveis, muitas vezes em razão da própria postura […]

CONVERSÃO NEGOCIAL E SEPARABILIDADE DE PARTES NEGOTIAL CONVERTION AND SEPARABILITY OF PART Felipe Bizinoto Soares de Pádua   CONSIDERAÇÕES INICIAIS Humberto Ávila[1] desenvolve uma visão sobre o plano jurídico de que o Direito tem um aspecto teleológico: o de atribuir a certos fatos que dizem respeito a determinadas relações intersubjetivas consequências jurídicas, as quais têm […]