O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E SUAS MODALIDADES Allan Munhoz Gomes   O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer […]

RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS Rénan Kfuri Lopes   Reclamações e recursos administrativos: previstos no art. 151, inciso III do CTN, são mais um meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, resguarda a todos os litigantes e aos acusados em geral, seja em processo judicial ou […]

A REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E O PODER-DEVER DO FISCO Pedro Augusto de Almeida Mosqueira   Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato administrativo que possui várias etapas, a última […]

REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA Danielli Xavier Freitas     1. Introdução O mundo, e, consequentemente, a sociedade, estão em constante transformação. Com isso, surgem outros interesses em relação às pessoas. A pertinência no estudo da sucessão no regime de separação de bens justifica-se à medida que a procura por esta modalidade […]

REGIME DE CASAMENTO DE SEPARAÇÃO TOTAL E A SUCESSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE Iago Martins   Qual direito “sucessório” possui a viúva ou viúvo casado em regime de separação total de bens, seja ele legal ou convencional? Essa é uma dúvida muito comum quando ocorre o falecimento do cônjuge casado em um desses regimes. Conforme o […]

PARTILHA E SUCESSÃO DAS QUOTAS EMPRESARIAIS Douglas Phillips Freitas   A atividade empresarial tem se tornado, nos últimos tempos, cada vez mais complexa e a correlação com os direitos de família dos sócios mais íntima a cada ano. Outrora a jurisprudência e doutrina pátria pouco discorriam sobre direitos dos cônjuges (e até herdeiros, por vezes) […]

A CURATELA COMPARTILHADA- “Alzheimer” e “Deficiência Intelectual” Rénan Kfuri Lopes   A curatela, assim como a tutela, é um múnus público a ser exercido na proteção dos interesses de pessoa que, não obstante a plena habilitação à prática dos atos da vida civil adquirida com o advento da maioridade, não detém discernimento para tanto em razão […]

AFASTADA INCIDÊNCIA DO IR NAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS Rénan Kfuri Lopes   O Plenário do Supremo Tribunal Federal [STF] afastou a incidência do Imposto de Renda [IR] sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 03.06.22, no julgamento da […]

TRANSEXUAIS PODEM ALTERAR NOME E GÊNERO EM CARTÓRIOS, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL Rénan Kfuri Lopes   A mudança de nome e gênero nos documentos é possível hoje em dia sem a necessidade de ação judicial. Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode requerer ao cartório de registro civil de origem a adequação de sua […]

DIREITOS INDISPONÍVEIS E DISPONÍVEIS: O QUE SÃO E COMO SÃO APLICADOS? Fernando Murillo   Muito comum, ao avançar em uma leitura sobre direito, depararmo-nos com os termos “direitos disponíveis” e “direitos indisponíveis”. Todavia, com o perdão do trocadilho, foi justamente a indisponibilidade de um esclarecimento objetivo e também com aplicação prática, que impulsionou a elaboração […]

SENTENÇAS EXTRA PETITA, ULTRA PETITA E INFRA PETITA Vitor Fonsêca   Princípio da congruência, da adstrição ou da correlação. Costuma-se afirmar que “toda a demanda é o projeto da sentença que o demandante queria quanto à sua estrutura e quanto ao seu conteúdo”. A demanda assinala os limites dentro dos quais deve exercitar-se pelo juiz […]

O QUE É ASSÉDIO VIRTUAL? Paulo Roberto Silvério Moreira   As redes sociais estão em constante expansão e ganham cada vez mais popularidade entre as pessoas no mundo todo. O assédio se caracteriza por condutas abusivas por meio de palavras, comportamentos, atos, gestos e escritos que pode causar danos à personalidade, dignidade, ou à integridade física ou […]