TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA Rénan Kfuri Lopes   Para ensejar a aplicação da Teoria da Imprevisão, é imprescindível o preenchimento de requisitos cumulativos como: (i) superveniência de um acontecimento imprevisível; (ii) alteração da base econômica do contrato; e (iii) onerosidade excessiva. No que concerne à superveniência de um acontecimento imprevisível, frisa-se que para […]

REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL Rénan Kfuri Lopes   A Lei nº 14.382/22, que instituiu o Serp [Sistema Eletrônico dos Registros Públicos], acrescentou o artigo 94-A à Lei de Registros Públicos, tipificando entre os instrumentos de formalização da união estável, passíveis de registro no RCPN, além da sentença judicial e da escritura pública, um […]

AÇÃO DE INTERDIÇÃO E A REMUNERAÇÃO DO CURADOR Rénan Kfuri Lopes   Mister cristalizar-se de pronto o entendimento de que o instituto da Curatela é medida tomada no interesse do interditado, ao qual se aplicam as regras relativas à tutela, por força do art. 1.774 do Código Civil. Esse instituto é um tipo de encargo […]

ITBI: ENTENDA COMO É COBRADO E CALCULADO O VALOR DO IMPOSTO Tiago Vieira Moreira Rocha José Arnaldo Godoy Costa de Paula Victor Gregolin   O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo muito antigo, surgido no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3 de junho do referido ano. Nessa época, […]

4 ANOS DA PERMISSÃO DE SOCIEDADES LIMITADAS “UNIPESSOAIS”: ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE O TEMA Fernando Schwarz Gaggini Marlon Tomazette   1. Introdução Tema atual de destaque no meio empreendedor é a figura da sociedade limitada em situação de unipessoalidade, ou, mais popularmente, “sociedade limitada unipessoal”. A sociedade limitada (originalmente denominada “sociedade por quotas de responsabilidade limitada”) […]

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSELHEIRO FISCAL: BREVES APONTAMENTOS Flaviana Rampazzo Soares   Diante de notícia recentemente veiculada na imprensa no sentido de que o Poder Judiciário teria emitido uma ordem de bloqueio de bens de ex-administradores e conselheiros fiscais de uma grande varejista, em ação judicial proposta por um banco credor, o tema da responsabilidade dos […]

IMPENHORABILIDADE  DEVE SER ALEGADA ANTES DO LEILÃO Rénan Kfuri Lopes   Incabível a alegação tardia [3 meses] de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação, como decidido pela 4ª Turma do STJ no AgInt nos EDcl […]

PENHORA BEM DE FAMÍLIA POR DÍVIDA DE CONSTRUÇÃO Rénan Kfuri Lopes   O bem de família, que consiste no imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, recebe especial proteção do ordenamento jurídico, que determina, como regra, a sua impenhorabilidade com o objetivo de tutelar direitos e garantias fundamentais em detrimento dos interesses do […]

IMPENHORABILIDADE  E PULVERIZAÇÃO DE MORADIAS FAMILARES Rénan Kfuri Lopes   Pacificado no STJ a interpretação extensiva em alguns casos com o fito de proteger o imóvel próprio da entidade familiar, verbi gratia, (i) quando estiver alugado para que a renda auferida possa ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou ainda, […]

COISA JULGADA E EFEITOS PROSPECTIVOS DA MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Fernando Facury Scaff   Retorno aos Temas 881 e 885, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2023, no mérito por unanimidade, e por maioria de 6 a 5 no sentido de não modular seus efeitos, o que já tratei em outros textos (aqui, […]

O ABORTO E O SIGILO MÉDICO Eudes Quintino de Oliveira Júnior   Uma mulher foi processada pela prática do crime de aborto perpetrado pela gestante (autoaborto), tendo sido inclusive pronunciada para ser julgada pelo tribunal do júri como incursa na sanção prevista no artigo 124 do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou ordem de habeas […]

OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Capez   Uma das dúvidas mais recorrentes de estudantes de Direito e consumidores em geral diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de locação. Neste tema encontramos sólido posicionamento jurisprudencial no sentido de sua não aplicação, em […]