O ABORTO E O SIGILO MÉDICO Eudes Quintino de Oliveira Júnior Uma mulher foi processada pela prática do crime de aborto perpetrado pela gestante (autoaborto), tendo sido inclusive pronunciada para ser julgada pelo tribunal do júri como incursa na sanção prevista no artigo 124 do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou ordem de habeas […]
Ver maisOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Capez Uma das dúvidas mais recorrentes de estudantes de Direito e consumidores em geral diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de locação. Neste tema encontramos sólido posicionamento jurisprudencial no sentido de sua não aplicação, em […]
Ver maisCOMO OS TRIBUNAIS SUPERIORES ENTENDEM A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO César Fiuza O bem de família do fiador em contratos de locação pode ser penhorado? Essa é a questão sobre a qual conversaremos neste artigo. Mas já adianto: Tudo muda o tempo todo no mundo. Como […]
Ver maisNOTAS SOBRE O PROVIMENTO 141/23 DA CORREGEDORIA NACIONAL- União Estável Marcelo Guimarães Rodrigues Editado em 16/3/23, o Provimento 141 da Corregedoria Nacional, sob a declaração de simplesmente atualizar o anterior Provimento 37, de 2014, do mesmo órgão, nomeadamente à luz da lei 14.382, de 27 de junho de 2022, disciplina o registro de união […]
Ver maisA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E O PROVIMENTO 141/23 DO CNJ Flávio Tartuce Carlos Eduardo Elias de Oliveira Em dois artigos aqui publicados, trataremos dos procedimentos para a formalização da alteração de regime de bens na união estável perante […]
Ver maisSTJ: CREDOR FIDUCIÁRIO PODE INSCREVER DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO MESMO SEM VENDER O BEM DADO EM GARANTIA Entendimento é da 3ª turma ao negar provimento ao recurso de um avalista que sustentava a necessidade de venda do bem antes da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Em caso de inadimplência […]
Ver maisO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E A INEXECUÇÃO DO OBJETO NOS CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS Lis Veronica de Souza Moreira Como proceder nos casos em que o prazo contratual se encontra expirado e não houve a execução total da obra contratada? Demanda recorrente no dia a dia das administrações públicas diz respeito […]
Ver maisLIVRE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL Isabela Sousa Bestetti A ação do credor fiduciário de ingressar com a livre execução de bens da recuperanda em detrimento da excussão da garantia pode impactar diretamente na sujeição do seu crédito à recuperação judicial. A alienação fiduciária é espécie de […]
Ver maisSTJ: CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A VENDA DO BEM APREENDIDO O entendimento foi fixado pela 4ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/MG que considerou ser de responsabilidade do devedor a comprovação da venda do bem pelo credor e do valor apurado nessa operação. Para a 4ª turma do STJ, após a […]
Ver maisO CASO DO ANEL CAÍDO NO LAGO: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABUSO DO DIREITO À TUTELA ESPECÍFICA Daniel de Pádua Andrade Introdução: o problema da tutela específica desproporcional No direito contratual brasileiro, a tutela específica é a resposta preferencial para a inexecução das obrigações. Assim, como regra geral, o credor prejudicado pelo inadimplemento tem o […]
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