A LEI DO DISTRATO E A APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO Luciano Benetti Timm Demétrio Beck da Silva Giannakos O presente artigo tem como objetivo principal discorrer sobre a aplicação do art. 413 do CC à Lei dos Distratos (lei 13.786/2018), em situações em que […]

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL – Questões Práticas Vitor Frederico Kümpel  Marcos Claro da Silva Natália Sóller   A adjudicação compulsória extrajudicial, inserida no art. 216-B da lei 6.015/1973, pela lei 14.382/2022, ainda é tema em ebulição, cuja repercussão prática vem sendo discutida. Vários aspectos, inclusive, foram abordados no XXII Congresso Paulista de Direito Notarial em Campos […]

COMO TRANSFERIR UM IMÓVEL PARA UMA HOLDING FAMILIAR Sheila Shimada Migliozi Pereira   A transferência de um imóvel para a holding familiar é uma alternativa interessante para quem busca uma melhor gestão patrimonial, com mais segurança e organização. Uma holding familiar é uma empresa que tem como objetivo principal administrar os bens e patrimônio de […]

APONTAMENTOS SOBRE A LEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO Gleydson K. L. Oliveira   Recentíssima decisão proferida, em 17/4/2023, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.896.515, trouxe à tona a discussão sobre a validade de cessão a terceiro de crédito inscrito em precatório. Por força da Constituição, em seu artigo […]

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÕES QUE INADMITEM RESP E RE Luís Eduardo R. Moraes Oliveira É matéria processual intrincada e polêmica o cabimento do recurso de embargos de declaração em face de decisão unipessoal de presidente ou vice-presidente de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, que inadmite ou nega seguimento a […]

APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA EXECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE PROGRESSÃO DE REGIME Mariana Morais Zambom   RESUMO O presente artigo discute a questão da aplicação do in dubio pro societate na execução penal. Partindo dos posicionamentos da doutrina no processo penal e na execução […]

TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO EM RECURSO DE APELAÇÃO Fabiana Leão   Foi manifestado o entendimento de que é plenamente possível a cisão do julgamento também pelos tribunais quando este considerar o conjunto probatório insuficiente com relação a um ou alguns dos pedidos da ação.   Não é novidade que o Código de Processo […]

DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A EMPREGADO Gladston Mamede  Marcelo Lauar  Leite Allan Turano  Ronald Sharp Jr.   Pode um empregado ser sócio de uma sociedade limitada? Pode um sócio doar parte de suas quotas societárias a um empregado? Ninguém duvida que isso possa acontecer em sociedades anônimas de capital aberto: é corriqueiro funcionários […]

CRÔNICA JURISPRUDENCIAL SOBRE UM “POLIMORFISMO ORGANIZATÓRIO” Luciano Ferraz   Na ADPF 896, ministra Rosa Weber, o Plenário do STF negou pedido da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS), empresa pública de capital fechado, para que seus débitos judiciais fossem submetidos ao regime constitucional dos precatórios. De acordo com o voto da ministra relatora, a […]

O INTERESSE DE AGIR COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO Bruno Caruso   A importância da correta aplicação do instituto para estímulo aos meios consensuais de resolução de litígios, obtenção do resultado útil do processo e coibição da judicialização em massa dos litígios. Quando apresentados à processualística civil, ainda na faculdade de Direito, uma das primeiras lições […]

INTERESSE PROCESSUAL Paulo Henrique dos Santos Lucon   O interesse processual pressupõe além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, à aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo.   O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do […]

O INTERESSE DE AGIR NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO André Furtado de Oliveira   1 INTRODUÇÃO O interesse de agir é matéria muito séria ao advogado que se vê diante das aflições de seu cliente, para responder-lhe se a sua demanda é viável. Talvez tenha este instituto potencial de nos fazer pensar sobre a natureza do […]