POSSO COMPRAR OU VENDER OS BENS (MÓVEL OU IMÓVEL) DE HERDEIROS SEM FAZER INVENTÁRIO? NÃO Fernando Koreeda   Somente o inventariante tem legitimidade para vender algum bem com autorização (alvará) judicial, ou após terminar o inventário com a partilha. Entenda por quê. Herança – A herança constitui todos os bens, direitos e obrigações (dívidas) deixados […]

A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE LIMITADA X A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Camilla Jardim e Ana Paula Vilar   A responsabilização limitada deveria ser rompida apenas para o sócio que causou a confusão patrimonial ou que cometeu abuso de direito se utilizando da sociedade limitada para tal. A sociedade limitada, também conhecida […]

CAPITAL SOCIAL SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -CESSÃO DE QUOTAS- Marcelo Cometti   Neste artigo são abordados os aspectos mais relevantes sobre o capital social das sociedades limitadas, tanto para concursos públicos como para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, o artigo está divido em quatro tópicos principais, que facilitam […]

A SOCIEDADE LIMITADA – DELIBERAÇÕES SOCIAIS – Marcelo Cometti   As deliberações sociais consistem nas decisões tomadas pelos sócios em assembleia ou reunião sobre assuntos de interesse da sociedade. Ressalte-se que, muito embora importantes decisões sejam tomadas pelos sócios a todo o momento e sem a observância de qualquer formalidade específica, isto é, sem a […]

DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO – Dano Moral Mirna Cianci O descumprimento de contrato, em regra, não rende ensejo à reparação moral, considerado que trata-se de percalço comum e previsível no mundo dos negócios, salvo em casos excepcionais, onde se considera além da conta a repercussão causada.   INTRODUÇÃO A partir de hoje será abordado o tema […]

INFIDELIDADE FINANCEIRA NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL Mário Luiz Delgado   Fidelidade tem origem no latim fidelis, no sentido ser fiel, leal, constante e  verdadeiro, ao passo que a infidelidade significa a qualidade de  quem é infiel, ausência de probidade, traição, perfídia[1]. Na seara do direito privado, duas situações de infidelidade eram especialmente apenadas: […]

O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Larissa Corrêa Guarezi Zenatti   SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 CPC DE 1973 E AS DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS. 1.1 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA EM PARTILHA AMIGÁVEL 1.2 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA – MÉRITO E COISA JULGADA MATERIAL 1.3 A POLÊMICA QUANTO À AÇÃO CABÍVEL […]

STJ AFASTA HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM EXECUÇÃO DE R$ 2,5 MILHÕES EXTINTA Danilo Vital   O fato de uma execução ajuizada pelo município de Cedro (PE) contra a União ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte vencedora sejam fixados pelo critério da […]

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA: ANULATÓRIA OU RESCISÓRIA? Teresa Arruda Alvim Maria Lúcia Lins Conceição   A doutrina divergia profundamente a respeito de qual seria o discrimen adequado para se saber se, de uma sentença homologatória de transação, deveria caber ação anulatória ou rescisória. À época em que estava em vigor o CPC de 1973, havia muita controvérsia […]

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Daniel Oliveira Fonseca Larissa Serapião Tokuda   Não é surpresa que a prescrição sempre é discutida e revisitada com frequência, seja pela doutrina seja pela jurisprudência. Em se tratando da prescrição no âmbito tributário, esta pode ser analisada a partir de duas principais modalidades: –           Prescrição para […]

CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ Fernanda Mathias de Souza Garcia   O Estatuto da pessoa com Deficiência instituiu novos parâmetros para classificação da incapacidade civil ao alterar o Código Civil Brasileiro A Constituição Federal assegura como um dos objetivos fundamentais da República, em seu art. 3º, inciso IV, a […]

AÇÃO RESCISÓRIA E A AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 966, §4º, DO CPC 2015 Fredie Didier Jr. Leonardo Carneiro da Cunha Sumário Introdução. 2. Rescindibilidade das Decisões que Homologam Autocomposição. 3. Rescindibilidade da Decisão que Homologa Partilha Amigável. 4. Rescindibilidade da Decisão Proferida em Jurisdição Voluntária. 5. A Ação Rescisória e […]