PENA. APLICAÇÃO DE RESTRITIVA DE DIREITO CONFORME O NOVO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 13.281/2016  Renato Marcão O princípio da individualização da pena está expresso no art. 5º, XLVI, da CF, nos seguintes termos: “a lei regulará a individualização da pena (…)“. Cabe ao Poder Legislativo Federal proceder à individualização formal […]

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO  Rômulo de Andrade Moreira Como é sabido de todos, foi promulgada a Lei nº. 13.105/15, instituindo o novo Código de Processo Civil. No capítulo que trata da sentença e da coisa julgada, um dispositivo chama-nos, positivamente, a atenção: trata-se […]

JUSTIÇA CRIMINAL PREMIAL: INTRODUÇÃO À REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DA DELAÇÃO PREMIADA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 12.850/2013 Vinícius Gomes de Vasconcellos Érica do Vale Reis SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). 3 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86). 4 Lei dos Crimes contra […]

(IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO Victor de Almeida Conselvan Higor Contarato Salvador SUMÁRIO: Introdução. 1 Prescrição Penal. 2 Ação Penal; 2.1 Condições Comuns ou Genéricas da Ação; 2.2 O Processo Penal; 2.2.1 Princípios Processuais Penais. 3 Prescrição da Pretensão Punitiva em Perspectiva; 3.1 Os Argumentos […]

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (OU PRISÃO POR EFEITO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL)  José Barcelos de Souza Proferida uma sentença condenatória, não estará ela desde logo em termos de ser executada, uma vez que poderá ser modificada em virtude de recursos que couberem. Nestas condições, em princípio, só se poderá cogitar da execução […]

ÉTICA E ADVOCACIA CRIMINAL Warley Belo O recém-formado advogado encontra uma barreira muito difícil de ser rompida. É a barreira que divide os bancos escolares dos balcões do fórum. Não há dúvidas de que os livros de prática que temos no mercado são importantes instrumentos para o advogado que inicia sua vida forense, entretanto, os […]

DERRIDA E O PERDÃO JUDICIAL NA ESFERA PENAL Antonio Baptista Gonçalves SUMÁRIO: Introdução; 1 Jacques Derrida – Breves considerações; 2 Conceito de perdão; 3 O perdão judicial na esfera penal; 4 Jacques Derrida e a questão do perdão judicial na esfera penal; Conclusão; Referências.   INTRODUÇÃO O presente texto pretende fazer uma reflexão da função […]

DELAÇÃO PREMIADA SOB O ENFOQUE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Paulo José Freire Teotônio Bruna Carolina Oliveira e Silva SUMÁRIO: Introdução. Aplicabilidade do Instituto no Estado Brasileiro. A Necessária Eficiência da Atuação do Poder Público. Ponderações sobre a Razoabilidade e a Proporcionalidade na Aplicação do Instituto. Da Credibilidade dos Depoimentos dos Delatores e da Presunção de […]

COLABORAÇÃO PREMIADA: UM NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL? Humberto Dalla Bernardina de Pinho José Roberto Sotero de Mello Porto SUMÁRIO: 1 O Moderno Estado (Cooperativo) do Direito Processual. 2 Negócios Jurídicos Processuais: Breves Considerações sobre a sua Natureza Jurídica. 3 Colaboração Premiada: Breve Histórico e Panorama Atual. 4 Natureza Jurídica (do Acordo) da Colaboração Premiada; 4.1 Acordos […]

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA OU DE APRESENTAÇÃO DO PRESO: INSTRUMENTO DESTINADO AO CONTROLE MAIS HUMANO E PRECISO DAS PRISÕES CAUTELARES E À INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA POLICIAL NO BRASIL Flávio da Silva Andrade SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 As Razões da Elevada Taxa Brasileira de Encarceramento Penal Provisório. 3 A Persistência da Violência Policial contra Pessoas Presas e […]

APONTAMENTOS SOBRE O DANO MORAL NAS RELAÇÕES CONJUGAIS SOB A ÓTICA DA LEI MARIA DA PENHA Almir Garcia Fernandes Aline Helen De Resende SUMÁRIO: Introdução – 1. Dano moral e forma de indenização: 1.1. Conceito de dano moral; 1.2. Evolução histórico-legislativa no Brasil; 1.3. Reparabilidade do dano moral; 1.4. Formas de reparação – 2. A […]

ACORDO DE LENIÊNCIA E SEUS REFLEXOS PENAIS Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira SUMÁRIO: I – Introdução. II – Acordo de Leniência: umas Considerações Pontuais. III – Os Reflexos Penais do Acordo de Leniência. IV – Conclusões. V – Bibliografia.                                    I – Introdução          Invariavelmente, os ilícitos praticados contra interesses difusos concitam práticas exercidas de […]