O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF PARA OS CASAMENTOS A SEREM REALIZADOS COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Márcio Martins Bonilha Filho   A regra da separação obrigatória do regime de bens, imposta aos casais, que buscam a celebração do matrimônio, malgrado incidirem em causa suspensiva, não induz […]

TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Rénan Kfuri Lopes   O art. 942, § 3º, II, do NCPC, dispõe que a utilização da técnica ampliada de julgamento, em agravo de instrumento, depende da necessidade de reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito da causa, ex legis: Art.942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o […]

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS Rénan Kfuri Lopes   Há legitimidade e interesse do[a] autor[a] propor “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável” durante participação direta com o réu[ré] ao longo de relacionamento homoafetivo. A Constituição Federal em seu art.226 trouxe o conceito de “entidade familiar”, reconhecendo […]

A PRESCRIÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL Marco Aurélio Bellizze   Em matéria de prescrição, ainda persistem dúvidas jurídicas que, certamente, serão alvo de propostas e debates em prol da segurança jurídica. A prescrição é instituto voltado para proporcionar segurança jurídica às relações sociais, mas é também objeto de muitas dúvidas e debates entre […]

JUÍZA EXTINGUE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ATÉ STF ANALISAR TEMA 1.232   Juíza do Trabalho Susimeiry Molina Marques, da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, declarou extinto um incidente de desconsideração da personalidade jurídica que objetiva a inclusão de uma empresa no polo passivo de ação de execução trabalhista. Segundo a magistrada, “nesse contexto em que […]

PREQUESTIONAMENTO FICTO E ESTRATÉGIA PARA CONHECIMENTO DO ESPECIAL Ricardo Berzosa Saliba   Se de um lado o prequestionamento de norma federal é um dos pressupostos de admissibilidade indispensável para que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) possa julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais locais, de outro, para […]

BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU Florence Cronemberger Haret Drago Beatriz Correia Santana Almeida   Ainda em vigor a alteração e o alargamento da base de cálculo do ITCMD pelo decreto estadual 55.002/09, o Fisco estadual vem procedendo inúmeras investidas no sentido de autuar os […]

REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS José Rogério Cruz e Tucci   A relação entre advogado e cliente gera, no mais das vezes, honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, enquanto, no âmbito do processo judicial, emerge outra remuneração, atinente aos honorários de sucumbência. Ambas […]

CONHEÇA 5 PRINCÍPIOS DO DIREITO PARA DEFESA DO SEU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Agnaldo Bastos   Conhecer os Princípios do Direito para defesa do seu processo administrativo disciplinar é essencial para garantir um procedimento justo e equitativo A compreensão dos princípios da ampla defesa, contraditório, legalidade, impessoalidade e proporcionalidade são fundamentais para assegurar que seus direitos […]

NOTIFICAÇÃO DE CADASTRO EM LISTA DE DEVEDORES NÃO PODE SER FEITA POR E-MAIL A Terceira Turma do STJ entendeu que notificações prévias à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não podem ser feitas por e-mail. No caso concreto, foi ajuizada na origem ação […]

MEIO MENOS PREJUDICIAL AO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Rénan Kfuri Lopes Havendo vários meios aptos a garantir a satisfação do crédito, o juiz mandará que se observe aquele que for menos prejudicial ao devedor. Num processo de execução que tramita perante a 30ª Vara Cível de Maceió a juíza Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, concedeu […]

INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PJ GERA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DIZ STJ Danilo Vital   O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]